norma nº 451/2022

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 451/2022 Rorainópolis — RR, 25 de Julho de 2022
Pp cado CS PONSREE com. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 134, INCISO II,
eriido 94 da L.O.M etransp. RI E DO ARTIGO 157 ALÍNEA q, DA LEI Nº
437/4476 Dazisao 2) 251/2013. QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO
Em: 310% nad0iZ. TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE
ano, Euslina, A toda, DIREITO TRIBUTARIO APLICÁVEIS AO
MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 134º inciso Il e o artigo 157 alínea q, da Lei nº251 de 27 de dezembro
de 2013, passa a vigorar com as seguintes redação:
“Art. 134º
II- seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficente de regime de previdência
ou assistência social, com renda mensal até 2 dois salário mínimos nacional, e utilize o
imóvel exclusivamente como sua residência, desde que não possua outro imóvel no
município.
“Art. 157º...
q - do Município onde está sendo executade-s
serviços de transporte de natureza m
Transporte, no caso dos serviços e outros
cipal desoxito pelo subitem 16.01 e 16.02.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor
contrário.
À data de sua publicação, revogada as disposições em
Prefeito dé Worainópolis
1
Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807