norma nº 460/2022

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ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 460/2022 Rorainópolis — RR, 06 de Dezembro de 2022
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a da LOM 6 transp. RT DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DOS
dare o 22, BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM
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Hlano, tulio. , PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, Estado de
Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Orgânica em vigor no Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a conceder os Box comerciais, com a
permissão de uso da área comercial que integram imóvel de propriedade deste Município:
I- Box: localizado na Rua Luiz Cavalcante da quadra 20, nas proximidades da Creche
Municipal Boneca Emília;
Il — Box: localizado na Rua Ulisses Guimarães do perímetro da quadra 20, nas
proximidades da Escola Estadual José de Alencar;
HI — Box: localizado na Rua Luiz Pereira do perímetro da quadra 06 do lote 03, nas
proximidades do SESC;
IV — Box: localizado na Avenida Tancredo Neves no perímetro da quadra 06 limite com
o lote 01, nas proximidades da despopadeira do município;
V- Box: localizado nas adjacências da CAER, em frente a BR 174 na sede do município;
$1º. O imóvel objeto da presente permissão de uso destinar-se-á ao funcionamento da
sede da beneficiária, estando a ela vedada transferência e venda da permissão de uso para
terceiros, para a finalidade específica de prestar serviços de comercialização.
82º. As características, medidas dos Box não poderão ultrapassar de 4x7m, sendo imóvel
urbano de propriedade do Município de Rorainópolis-RR
83º. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, ficará responsável pela fiscalizaçãl
da obra e do objeto da presente permissão.
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Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
Art. 2º. Serão de responsabilidade da permissionária os pagamentos de Alvará, de
funcionamento, água, energia elétrica, telefone, limpeza do imóvel, rede de encanação
adequada e conservação do ambiente, bem como outros serviços que venham a ser
implantados por solicitação da mesma e outros encargos incidentes sobre o imóvel.
Art. 3º. É vedado a construção de novos Box comerciais em qualquer área de domínio
público, referente ao artigo 1º desta Lei e outras áreas.
I — Fica vedado a construção de box comerciais localizado nas proximidades do SESC,
Rua José de Alencar.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas disposições
em sentido contrário.
LEANDRO DA SILVA
Prefeito de Rogaknópolis
Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807