norma nº 423/2021

raros
EA
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº423/2021 Rorainópolis — RR, 13 de Outubro de 2021
in SS com é AUTORIZA O CHEFE DO PODER
a saia tampo EXECUTIVO MUNICIPAL | A
asTiaa? p 21522 TRANSFERIR, POR DOAÇAO,
em dá ério TERRENO URBANO, AO INSTITUTO
36, Mui ú e Planejamento FEDERAL DE RORAIMA PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO
DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, Estado de
Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Orgânica em vigor no Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terreno
urbano, com área total de 8.357.86m? para o Instituto Federal do Estado de Roraima,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 10.839.508/0001-31.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do Art. 1º encontra-se situado na Rua
Merro, Rua Tuiuiú, Rua Carcará e Rua Sabiá, lote 41, Bairro Park Amazônia,
Rorainópolis-RR, perfazendo uma área de 8.357.86m?.
Art. 2º. O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a
construção da Instituição de Ensino em apreço.
Parágrafo Único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação de
termo de doação, sem que isso implique em Qualquer direito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigoy'na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rorhinópolis-RR, 13 de Outubro de 2021.
LEAND k fina Da SILVA
R$)
Wy
or
ab ão fa sm
Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807