norma nº 428/2021

rraeeruna Denonamorous
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº428/2021 Rorainópolis — RR, 07 de Dezembro de 2021
PUBLICAÇÃO
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICÍPAL A
HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO
ANO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e eu prefeito
Municipal Leandro Pereira da Silva, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano, Honraria
Policial Civil Destaque do Ano e a “Honraria Bombeiro Militar destaque do Ano” a ser
outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Rorainópolis a três membros da polícia
civil, três membros da corporação Policia Militar e a três membros da corporação
Bombeiro Militar que atuam no município e que se destacam em seus afazeres durante o
ano.
Art. 2º- Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Policia Militar, a chefia
da Policia Civil e da corporação Bombeiro Militar no município encaminhará a indicação
do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único — Fica a critério dos membros da Policia Civil, Policia Militar e
Bombeiro Militar a forma de escolha do homenageado.
Art. 3º- A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de
abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Policia Brasileira.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução dessa lei ocorrerão por conta de
ações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
AMSº- Esta lei entrará em vigor nafdata de sda publicação, revogadas as disposições
em contrários
““ Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nf1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807