norma nº 438/2021

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº438/2021 Rorainópolis - RR, 17 de Dezembro de 2021
Publicad PUBLICAÇÃO — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
dem end SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sec. Munic! d: Gestão e Planejamento .
Dec nº 90968)21PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art.lº — Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública,(SEMSEP) com
finalidade de elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate
à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com
a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão,
articulando e integrando com os demais órgão governamentais em seus diversos níveis
juntamente com a sociedade civil, visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa
ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar e minimizar seus
impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, as seguintes atribuições:
I- Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos
os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário,
Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças
Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham
atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II- Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando
e integrando os órgãos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a
capacidade de defesa da população;
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” Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-0
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HI - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade,
dentro de seus limites de competência;
IV- Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de
Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V- Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos
pertinentes à segurança pública e defesa social;
VI- Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente
relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores
condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VII- Realizar o controle e a coordenação da Guarda Civil Municipal, no âmbito de sua
competência de Transporte, Pessoal, Logística e estrutural;
VIII- Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a
participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada,
objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de
medidas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de
todos na busca de soluções para as questões de segurança pública para serem agentes
promotores e divulgadores de assuntos referentes a prevenção de uso de drogas e a
criminalidade;
IX- Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas
à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
X- Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades
públicas municipais;
XI- Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros
bens do domínio público, evitando depredações e furtos;
XII-Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao
exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XII-Apoiar na elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública apresenta a seguinte estrutura
Administrativa, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I— Secretário;
II — Secretário Adjunto;
HI — Assessor técnico Especial;
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IV - Técnico Administrativo;
V - Departamento de Segurança;
a) - Superintendente da Guarda Civil Municipal
b) - Guarda Civil Municipal;
Art. 5º - A Guarda Civil Municipal de que se refere alínea b, do caput artigo art.4º, tem
suas atribuições, competências e regulamentação, na Lei federal 13.022/2014.
a) O cargo de Superintendente da Guarda Civil Municipal, será ocupado por
um integrante do quadro de servidores da Guarda Municipal, nomeado por decreto
do Executivo, fazendo jus a uma Gratificação, pelo exercício da Função.
b) A função gratificada de Superintendente da Guarda Municipal, será de
livre escolha do Executivo Municipal para nomeação e exoneração, equivalente
aos cargos de provimento em comissão.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias
necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, necessários
à instalação e funcionamento, mediante dotações alocadas na atual Lei Orçamentária de
2022;
Art. 7º O Poder Executivo terá o prazo de a partir de 1º de janeiro de 2022, para o processo
de implantação da nova estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, nos
termos da presente Lei, procedendo, para isso, os remanejamentos internos, treinamentos
em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados
segundo os princípios da Administração Pública.
Parágrafo Único - O quadro auxiliar do anexo II, será criado na reestruturação de
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), estabelecendo os critérios gerais para
progressão, carreira e remuneração da Guarda Civil Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e
transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação, bem como a abrir
crédito adicional especial para implementação da Secretaria Municipal de Segurança
Pública;
Parágrafo Único - A abertura de crédito adicional especial se dará mediante
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais previstos na
Lei Orçamentária de vigente.
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Art. 9º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual — PPA e suas alterações.
Art. 10º As despesas decorrentes da presente lei ficarão a cargo das dotações
previstas no orçamento vigente.
Art. 11º Esta Lei, entra em vigor na data do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.
Rorainóholis — RR, 17 de dezembro de 2021.
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO
CARGO QUANT VENC. INICIAL
Secretário 1 4.000,00
Secretário adjunto 1 3.000,00
Superintendente da Guarda |1 2.000,00
Municipal
Diretor de Departamento de |1 2.000,00
Segurança
Assessor Técnico Especial 2 2.000,00
Técnico Administrativo 2 1.200,00
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ANEXO HI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CARGO QUANT VENC. INICIAL
Guarda Civil Municipal 40 1.200,00
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ORGANOGRAMA
ANEXO HI
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
ADJUNTO
ASSESSOR
TÉCNICO
ESPECIAL
DEP. DE TÉCNICO
SEGURANÇA ADMINISTRATIVO
SUPERINTENDENTE
DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
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