norma nº 434/2021

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº434/2021 Rorainópolis — RR, 17 de Dezembro de 2021
PUBLICAÇÃO — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
Rute aceno Ri CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
arti O. k
— COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL
4371447 e .
Em: LA DE TURISMO - FUMTUR, E DA
Francisco à áscimento PROVIDÊNCIAS.
Sec, Mu tão e Planejamento
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, LEANDRO DA
SILVA PEREIRA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal
de Turismo —- FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o
desenvolvimento do turismo no Município de Rorainópolis.
CAPITULO I
Do Conselho Municipal de Turismo de Rorainópolis
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do
poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou
interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o
gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 4º. O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 02 (dois) membros do
Poder Público e 02 (dois) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse
pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Rorainópolis, abaixo
relacionados:
I— Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto;
H — Secretaria Municipal de Agricultura;
HI — Círculo de Pais e Mestres das Escolas Estaduais do Município de Rorainópolis;
IV — Círculo de Pais e Mestres das Escolas Municipais;
$1º. Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e
suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
82º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos
conselheiros em sua primeira reunião anual.
83º, O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um
período.
“Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000>
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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84º. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de
substituto.
85º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções
consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
86º. A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na
renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil
organizada.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
1 Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
IH — Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR;
HI — Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política
Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;
IV — Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo
órgão colegiado;
V — Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos
omissos;
VI— Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Rorainópolis
e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
VII — Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a
comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
VIII — Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e
ecológica do Município;
IX — Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento
do Turismo Sustentável.
Art. 6º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a própria
Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 7º. Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e
pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8º. O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e,
extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por
convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com
antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que
as mesmas se realizarão.
$1º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por
ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos
Orgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
82º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice
presidente do COMTUR.
$3º. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus
respectivos suplentes.
CAPITULO IH
JA
“2º Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 9º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Rorainópolis - FUMTUR,
instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio
e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza
contábil, vinculado a própria Secretaria de Turismo.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR;
IH — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos
termos da legislação vigente.
Art. 10º. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será constituído por:
I- receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho
turístico e de negócios;
II — rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos
gestores do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR;
HI — dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe
forem destinados;
V-— contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas
ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI — recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII — produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais;
IX — outras rendas eventuais.
Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial
remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação
de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Rorainópolis.
Art. 11º. As receitas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Turismo e Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.,
Art. 12º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão aplicados
preferencialmente em:
1 — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
HI financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio
e parcerias;
IV — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo;
V — aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da
Secretaria Turismo e do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, e que
desenvolvam a atividade turística no Município de Rorainópolis.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do
disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 13º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR
observar-se-á:
I- as especificações definidas em orçamento próprio;
IH — os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origer
observada a legislação orçamentária.
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Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria
Municipal de Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14º, O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR- deverá elaborar seu Regimento
Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 15º. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para
atender as despesas de correntes da execução da presente lei.
Art. 16º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de
Decreto, caso necessário.
Art. 17º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ópolis - RR, 17 de dezembro de 2021.
LEANDR ay DA SILVA
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