norma nº 436/2021

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº436/2021 Rorainópolis - RR, 16 de Dezembro de 2021
aa RICE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
o DA ea LOM gaia ET SECRETARIA MUNICIPAL DE
GESTÃO DE CONVÊNIOS E
PROJETOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1º, Fica criada a Secretaria de Gestão de Convênios e Projetos, com o objetivo de
criar projetos para captação de recursos para o fim do cumprimento de metas e políticas
públicas pertinentes ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A Secretaria Municipal deverá encaminhar informações e fornecer documentos
necessários à viabilização da criação de projetos de interesse do Poder Executivo.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Gestão de Convênios e Projetos será dirigida por um
Secretário e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por sua equipe.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Gestão de Convênios e Projetos apresenta a
seguinte estrutura interna:
I- Secretário
Il — Secretário Adjunto
HJ — Assessor Técnico Especial;
IV — Diretor de Departamento de Convênios;
V— Diretor de Departamento de Projetos;
VI — Técnico Administrativo.
Art. 4º. A Secretaria de Gestão de Convênios e Projetos compete:
I- Viabilizar a captação de recursos junto à União e ao Estado, possibilitando a celebração
de Convênios e Contratos de Repasse;
II - Identificar programas ativos para captação de recursos no SICONV - Sistema Auxiliar
de Informações para Transferências Voluntárias, Governo Estadual e entidades diversas;
HI - desenvolver projetos de acordo com o plano de governo municipal estabelecido;
IV - Acompanhar e dar cumprimento às exigências para aprovação do projeto e posterior
assinatura do convênio;
V - Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos convênios celebrados;
VI - Elaborar as prestações de contas dos convênios e contratos de repasse firmados;
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Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
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VII - Monitorar as informações do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias - CAUC e do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAF através
de seus respectivos portais a fim de prevenir ou sanar possíveis irregularidades.
Art. 5º. A Secretaria de Projetos e Gestão de Convênios será composto por quadro
administrativo, indicados pelo Poder Executivo, que deverão possuir, no mínimo, a
seguinte capacitação:
I- Secretário:
a) Ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rorainópolis
ou em Cargo em Comissão livre nomeação e exoneração;
b) Não estar em estágio probatório;
c) Possuir ensino médio;
d) Não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
IH - Secretário Adjunto:
a) Ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rorainópolis
ou em Cargo em Comissão livre nomeação e exoneração;
b) Não estar em estágio probatório;
c) Possuir ensino médio;
d) Não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
II — Assessor Técnico Especial:
a) Ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rorainópolis
ou em Cargo em Comissão livre nomeação e exoneração;
b) Não estar em estágio probatório;
c) Possuir ensino médio;
d) Não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
IV — Diretor de departamento de convênios:
a) Ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rorainópolis
ou em Cargo em Comissão livre nomeação e exoneração;
b) Não estar em estágio probatório;
c) Possuir ensino médio;
d) Não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
V — Diretor de departamento de projetos:
a) Ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rorainópolis
ou em Cargo em Comissão livre nomeação e exoneração;
b) Não estar em estágio probatório;
c) Possuir ensino médio;
d) Não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa
V — Técnico Administrativo:
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” Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
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a) Ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rorainópolis
ou em Cargo em Comissão livre nomeação e exoneração;
b) Não estar em estágio probatório;
c) Possuir ensino médio;
d) Não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
Art. 6º. Compete ao Secretário:
I— Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Executivo,
bem como de estudos e projetos especiais;
IH — Coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município, acompanhar,
controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;
HI — elaborar a programação orçamentária do Município e propor as alterações na sua
execução;
IV — Consolidar e aprovar a proposta do plano de investimento do Município;
V — Orientar e de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais, convênios,
contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a
despesas de capital;
VI — Assinar como interveniente os convênios, contratos e outros ajustes firmados pelos
órgãos e Entidades da Administração Municipal;
VII — Emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões
sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;
VIII — Gerir o sistema de informações técnicas do Município, mantendo o Prefeito
informado do andamento e resultados das ações da Administração Pública Municipal;
IX — Orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à
racionalização dos serviços-meios com o fim de reduzir custos e aumentar a eficiência;
X — Praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhe
sejam vedados pela legislação em vigor;
XI-- Elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, Programa de Trabalho com
definição dos objetivos e metas do órgão, para aprovação do chefe do Poder Executivo;
XII — Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão,
ajustando-a aos critérios e limites fixados na Lei Orçamentária do Município;
XIII — Firmar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do Município,
acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas e
supervisionadas na forma da lei;
XIV — Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos
e entidades sob sua jurisdição;
XV — Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
XVI Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua jurisdição,
observando o que dispuser a legislação;
XVII — Solicitar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares
aos seus subordinados, nos termos da legislação;
XVIII — Aprovar normas internas;
XIX — Aprovar e encaminhar prestações de contas;
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XX — Prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externo à
Administração Pública Municipal;
XXI — Elaborar relatório de atividades dos programas executados pelos órgãos sob sua
jurisdição;
XX II — Propor a lotação ideal de pessoal do órgão;
XXIII — Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7º. Compete ao Secretário Adjunto:
I- Despachar diretamente com o Secretário;
H — Substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
HI — Promover reuniões de integração com os diretores responsáveis pelas atividades de
execução programática e regionalizada;
IV - Submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
V — Supervisionar a execução das atividades da Secretaria, inclusive as regionalizadas,
de acordo com as determinações do Secretário;
VI— Preparar o expediente necessário aos despachos do Secretário;
VII — Coordenar as medidas indispensáveis à execução satisfatória do Programa de
Trabalho anual;
VIII — Consolidar, analisar e avaliar as informações relativas ao desempenho da
Secretaria;
IX — Emitir parecer sobre o desempenho das unidades administrativas e do pessoal da
Secretaria;
X — Assistir às unidades sob sua responsabilidade nas atividades de planejamento,
execução e controle;
XI — Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 8º. Compete ao Assessor Técnico Especial:
I - Assessorar o Secretário Municipal em seus contatos com os órgãos da administração
municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário),
privados e comunidade;
II - Coordenar a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões com o
Secretário Municipal;
HI - Coordenar as atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de diretrizes,
planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura, relacionados à Secretaria;
IV - Coordenar as atividades de registro e expedição dos atos do Secretário Municipal;
V - Coordenar o recebimento e distribuição da correspondência do gabinete;
VI - Manter o Secretário informado sobre as atividades relacionadas à Prefeitura, às
demais Secretarias e departamentos;
VII - Outras competências afins.
Art. 9º. Compete ao Diretor de Departamento de Convênios:
I- Operacionalizar o SICONV, mantendo o gerenciamento de todos os campos do sistema
visando o acompanhamento da execução do convênio ou instrumentos congêneres;
IH - Prestar orientação quando solicitado sobre a execução dos convênios, em especial
com relação à utilização dos recursos deles provenientes, aos resultados alcançados e ao;
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registros orçamentários e financeiros das entradas e saídas de recursos às autoridades
competentes do tomador dos recursos;
HI - Manter cadastro atualizado dos contratos e convênios firmados, bem como a situação
administrativo-financeira de cada um;
IV - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual, assim como monitorar a
execução do plano de trabalho e seus componentes quanto às metas físicas, cronogramas
de execução orçamentária e financeira e avaliação dos indicadores quantitativos e
qualitativos, quando houver;
V - Monitorar os saldos da execução dos recursos recebidos através de convênios ou
contratos de repasse, bem como toda a documentação comprobatória das despesas
efetuadas;
VI - Monitorar e criar dispositivos para o controle de prazos e atendimento das pendências
contratuais, informando sempre ao superior do tomador;
VII - Registrar os procedimentos da execução dos convênios e contratos de repasse para
a posterior elaboração da análise e prestação de contas;
VIII - Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato
e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à
conclusão das metas e etapas dos convênios, ou em relação a terceiros e, neste caso, atuar
na articulação entre as diversas Secretarias Municipais para equalizar possíveis
irregularidades;
IX - Elaborar a prestação de contas dos convênios e instrumentos congêneres e posterior
acompanhamento até sua aprovação final;
X - Desempenhar outras competências correlatas e inerentes à sua função.
Art. 10º. Compete ao Diretor de Departamento de Projetos:
1- Promover a articulação do departamento com o Prefeito Municipal e o Secretário para
definir as linhas de atuação;
II - Apresentar ao Prefeito Municipal e Secretários Municipais os programas disponíveis
no SICONV e pesquisar sobre outras possibilidades para captação de recursos;
III - Fazer pesquisas situacionais da comunidade e apresentar propostas de projetos
sustentáveis;
IV - Acompanhar práticas de outros municípios a fim de utilizá-las na busca de
desempenho superior;
V - Coordenar as atividades de criação de propostas, execução e prestação de contas dos
convênios;
VI - Acompanhar as atividades em outros departamentos inerentes a recursos de
convênios, comunicando ao proponente possíveis falhas e irregularidades;
VII - Zelar por todos os documentos originais referentes aos convênios encaminhados ao
departamento mediante a manutenção de arquivo completo de todo o processo;
VIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável;
IX - Responsabilizar-se pela prestação de contas dos convênios e instrumentos
congêneres;
X - Desempenhar outras competências correlatas e inerentes à sua função.
Art. 11º. Compete ao Técnico Administrativo:
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I- Orientar a elaboração de projetos de captação de recursos da Prefeitura Municipal;
II - Acompanhar a gestão de todos os convênios da administração Pública Municipal;
III - Acompanhar os convênios firmados pelo Município, quanto à elaboração, plano de
aplicação, execução, vigência e prestação de contas;
IV - Acompanhar o pagamento dos contratos e convênios firmados pelo Município;
V— Apresentar ao secretário, relatórios de acompanhamento e de controle dos convênios;
VI - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua diretoria;
VII - Cadastrar, acompanhar e atualizar as certidões, os certificados, as declarações e
demais documentos da Prefeitura Municipal, necessários para celebração de convênios;
VIII - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 12º. Os servidores públicos que exercerem as funções de Diretor de Projetos e
Diretor de Convênios deverão, quando exonerados de tais funções, confeccionar relatório
circunstanciado contendo todos os trabalhos realizados até a data da exoneração,
indicando, ainda, aqueles que necessitam ser iniciados ou finalizados, visando, assim, a
continuidade do serviço público.
Parágrafo Único - O servidor que deixar de cumprir com a determinação do
caput, causando prejuízo ao serviço público, poderá ser responsabilizado civil e
administrativamente, após o devido processo legal, respeitada a ampla defesa e
contraditório.
Art. 13º. O servidor designado para a função de Secretário, Secretário Adjunto, Diretor
de Projetos, Diretor de departamento de Convênios, Técnico Administrativo, Assessor
técnico Especial, receberão remuneração equivalente à do ocupante de Cargo em
Comissão, valendo-se dos respectivos valores como referência no anexo 1.
Art, 14º. O servidor designado para a função de Secretário, Secretário Adjunto, Diretor
de Projetos, Diretor de departamento de Convênios, Técnico Administrativo, Assessor
técnico Especial, passam a cumprir a carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 15º. Ficarão criados os novos cargos de provimento em comissão ou função
gratificada, ordenados por níveis de vencimento, constantes do Anexo I e o Organograma
em Anexo II desta Lei, nos quantitativos nele específicos.
Art. 16º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e
transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação, bem como a abrir
crédito adicional especial para implementação da Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura e Lazer:
Parágrafo Único. A abertura de crédito adicional especial se dará mediante
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais previstos na
Lei Orçamentária vigência.
Art. 17º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual — PPA e suas alterações.
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Art. 18º. As despesas decorrentes da p Lei ficarão a cargo das dotações previstas
no orçamento vigente,
Art. 19º, Esta Lei entra em vigor À partir de 01 de jâneiro de 2022.
Art. 20º. Revogam-se as disposições em [7
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PREFEITURA E RORAMÓROUS
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