norma nº 416/2021

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº 416/2021 Rorainópolis — RR, 07 de Julho de 2021
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E
— PUBLICAÇ E ;
Publicado em consonância com A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
artigo 94 da LOM e transp. RT
437/447 e 2421522 VACINADOS NO PLANO MUNICIPAL
DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em: OL 0H
ereira da Si
Casa Ci
Oraindpoi
RA Autora: Vereadora Cristiane Ferreira de
Lima
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de
Rorainópolis e no site da Secretaria Municipal de Saúde- SEMSA, em página específica
e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no portal de
Transparência deste Município.
Da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra o
Covid-19.
8 1º. A lista disponibiliza deve conter, no mínimo, as seguintes informações para
identificar e filtro de pesquisa:
I- Nome completo da pessoa vacinada;
H - O número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por
asteriscos (*);
HI - Indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV-A data da vacinação;
V- População alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VI- Caso exerça atividade em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar
o seu local de trabalho;
Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
VII - a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada,
VIII - o fabricante da vacina.
$ 2º O Município de disponibilizar, na mesma página de acesso ás informações
do parágrafo interior:
I- Documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Municipal de
Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas.
HH — As datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do
fabricante e de quantidade recebida em cada uma.
Art. 2º. As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas
diariamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da Sya promulgação.
LEANB to PERA A DA SILVA
Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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