norma nº 432/2021

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº432/2021 Rorainópolis — RR, 17 de Dezembro de 2021
PUBLICAÇÃO
Publicado em consonância cu AUTORIZA O CHEFE DO PODER
antigo 64 05 1-0 He Nana EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO,
agi TERRENO URBANO, AO MINISTÉRIO
“ DecPlre 009/2024 PÚBLICO DE RORAIMA PARA A
CONSTRUÇÃO DA PROMOTORIA DE
RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, Estado de
Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Orgânica em vigor no Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação,
terreno urbano, com área total de 1.118,49m? para o Ministério Público do Estado de
Roraima, pessoa jurídica de direito público.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do Art. 1º encontra-se situado
nas margens da BR-174, na sede do município de Rorainópolis, na Gleba denominada
PAD ANAUÁ, perfazendo uma área de 1.118,49m?.
Art. 2º. O imóvel objeto da presente lei será destinado, exclusivamente, para a
construção da promotoria de Rorainópolis.
Parágrafo Único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata
revogação de termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito.
Art. 3º. Esta Lei entra emr vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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* Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807