norma nº 421/2021

ereserivRA De
eae
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº421/2021 Rorainópolis - RR, 13 de outubro de 2021
PUBLICAÇÃO .
Publicado em consonância com é ALTERA E ACRESCENTA O INCISO V DO
artigo 94 da L.O.M e transp. RT
O IED9 ARTIGO 12 DA LEI Nº238 DE 23 DE ABRIL
AM DE 2013 REGULAMENTA AS
ATIVIDADES DE SERVIÇOS
AUTÔNOMOS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS -—
MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE
RORAINÓPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS-RR LEANDRO
DA SILVA PEREIRA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art.1º O inciso V do Art. 12 da Lei nº 238 de 23 de abril de 2013 passa a vigorar com as
seguintes redação:
V- Substituir o veículos imediatamente ao completar 8 (oitos) anos de fabricação.
Art.2º Esta lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ópolis — RR, 13 de Outubro de 2021
Á,
PENA)
(4
Tala und paca oco
Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807