norma nº 422/2021

NA
e.
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº422/2021 Rorainópolis - RR, 13 de Outubro de 2021
PUBLICA, ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 29º
E com
Publica COLOLM e transp. DA LEINº. 277 DE 23 DE DEZEMBRO DE
AS IMAT o 2921520 À 2014 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
Fm ê TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR
Sec Munopal Gás Panegmeno TAXI LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
Dec-P nf 00912021 RORAINÓPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS LEANDRO DA
SILVA PEREIRA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI:
ArtIº O Art. 29 da Lei nº, 277 de 23 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as
seguintes redação;
“Art. 29º Só poderão operar nos serviços de Transporte Municipal constante da presente
lei, na modalidade táxi lotação, veículos automóveis, cuja fabricação não ultrapasse os 10
(dez) anos de fabricação, comprovada pelo certificado de propriedade, respeitadas as
especificações contidas no Código de Transito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN
e na Legislação Municipal”.
Art.2º Esta lei entra em vigo ng data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
brainópolis-RR, 13 de Outubro de 2021.
RE
“e pya Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807