norma nº 435/2021

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº435/2021 Rorainópolis — RR, 17 de Dezembro de 2021
PUBLICAS. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
Publicado em consonância cu ART.2º, INCISO Il DA LEI Nº106/2005 E
ertigo Gi da LO-MS transp Ke ALTERA O DISPOSITIVO DO ART. 1º
INCISO Ill, ITEM 8 DA LEI Nº390/2019 E
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO E DA OUTRAS
Francisco Alencar du Nascimento ROVIDÊNCIAS.
Sec. Municipal de Geslhn e Planejamento
Dec-P nº 009/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e
ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, subordinada diretamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade planejar, coordenar
e fomentar as ações do negócio turístico, objetivando a sua expansão, a melhoria
da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a
divulgação do potencial turístico do Município.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo será dirigida por um Secretario e terá
a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por sua equipe
Parágrafo Unico. A Secretaria Municipal de Turismo apresenta a seguinte
estrutura interna:
|- Secretário;
Il — Secretário Adjunto;
Ill - Assessor Técnico Especial;
IV — Departamento de Turismo;
a) Divisão de Desenvolvimento turístico;
b) Divisão de Eventos e Pesca Esportivas;
V — Técnico Administrativo;
VI — Departamento de Finanças.
Art. 3º. São atribuições da Secretaria de Turismo:
| — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
Ill — Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de
desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo;
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Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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Ill — Proceder ao planejamento implementação e regulação das políticas de
desenvolvimento do turismo no município;
IV — Formular diretrizes e promover implementação e execução de planos,
programas, projetos e ações relacionadas ao turismo no âmbito municipal;
V — Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da
Secretaria;
VI — Planejar e elaborar o calendário turístico do Município de Rorainópolis;
VII — Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para
realização dos referidos eventos;
MI — Captar recursos técnicos humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento do turismo no município;
IX — Promover isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou
privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de
desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda:
X — Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores
históricos do município na promoção do turismo;
XI — Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo em
articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas,
visando o desenvolvimento;
XIl — Propor de forma continuada, medidas que objetivam a organização e
expansão do turismo no Município;
XIII — Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo
atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
XIV — Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;
XV — Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos
recursos turísticos no Município;
XVI — Implantar e desenvolver em conjunto com o Poder Executivo e Secretaria
de Governo a divulgação turística no município e comunicação dos eventos
relacionados;
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XVII — Elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros
órgãos da administração;
XvVIIl - Promover a cultura junto à comunidade, o exercício e implementação das
atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração
do turismo no Município;
XIX — Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos
eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do município;
XX — Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;
XXI — Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXII — Assessorar os demais órgãos na área de competência;
XXIII — Planejar, programar e controlar o orçamento da Secretaria.
Art. 4º. Compete ao Secretário:
| - Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do
Executivo, bem como de estudos e projetos especiais;
Il — Coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município,
acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;
Ill — Elaborar a programação orçamentária do Município e propor as alterações
na sua execução;
IV — Consolidar e aprovar a proposta do plano de investimento do Município;
V — Orientar a alocação de recursos oriundos de transferências Federais,
Estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de
fontes municipais destinados a despesas de capital;
VI — Assinar como interveniente os convênios, contratos e outros ajustes
firmados pelos órgãos e Entidades da Administração Municipal;
VII — Emitir parecer sobre a aplicação dos recursos do Município que tenham
repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;
VIII — Gerir o sistema de informações técnicas do Município, mantendo o Prefeito
informado do andamento e resultados das ações da Administração Pública
Municipal;
IX — Orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à
racionalização dos serviços-meios com o fim de reduzir custos e aumentar a
eficiência;
X — Praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetíveis de delegação, e que
não lhe sejam vedados pela legislação em vigor;
XI — Assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de
licitação;
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XIl- Elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, Programa de
Trabalho com definição dos objetivos e metas do órgão, para aprovação do chefe
do Poder Executivo;
XIII — Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do
órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados na Lei Orçamentária do
Município;
XIV — Firmar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do
Município, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades
vinculadas e supervisionadas na forma da lei;
XV — Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos
órgãos e entidades sob sua jurisdição;
XVI — Promover medidas indispensáveis a atuação descentralizada da
administração, bem como sua reversão quando necessária ou recomendada;
XVII - Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
XVIII — Participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-
lhes os poderes de representação;
XIV — Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua
jurisdição, observando o que dispuser a legislação;
XX — Determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições
disciplinares aos seus subordinados, nos termos da legislação;
XXI — Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades
sob sua jurisdição;
XXIl — Aprovar normas internas;
XXIII — Aprovar e encaminhar prestações de contas;
XXIV — Prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e
externo à Administração Pública Municipal;
XXV — Ordenar despesas e delegar competência;
XXVI — Elaborar relatório de atividades dos programas executados pelos órgãos
sob sua jurisdição;
XXVII — Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 5º. Compete ao Secretário Adjunto:
| - Despachar diretamente com o Secretário;
Il — Substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
Ill — Promover reuniões de integração com os Diretores responsáveis pelas
atividades de
execução programática e regionalizada;
IV - Submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua
competência;
V — Supervisionar a execução das atividades da Secretaria, inclusive as
regionalizadas, de acordo com as determinações do Secretário;
VI — Preparar o expediente necessário aos despachos do Secretário;
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VII — Coordenar as medidas indispensáveis à execução satisfatória do Programa
de Trabalho anual;
VIII - Consolidar, analisar e avaliar as informações relativas ao desempenho da
Secretaria;
IX — Emitir parecer sobre o desempenho das unidades administrativas e do
pessoal da
Secretaria;
X — Assistir às unidades sob sua responsabilidade nas atividades de
planejamento, execução e controle;
XI - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 6º. Compete ao Assessor Técnico Especial:
| - Assessorar o Secretário Municipal em seus contatos com os órgãos da
administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal,
Legislativo, Judiciário), privados e comunidade;
Il - Coordenar a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões
com o Secretário Municipal;
Ill - Coordenar as atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de
diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura,
relacionados à Secretaria;
IV - Coordenar as atividades de registro e expedição dos atos do Secretário
Municipal;
V - Coordenar o recebimento e distribuição da correspondência da secretaria:
VI - Manter o Secretário informado sobre as atividades relacionadas à Prefeitura,
às demais Secretarias e à Comunidade;
VII - Outras competências afins.
Art. 7º. Departamento de Turismo:
|- Coordenar e articular os eventos públicos a serem realizados no Município
de Rorainópolis;
Il - Prestar apoio à realização de eventos de interesse dos demais órgãos da
Prefeitura do Município de Rorainópolis;
Ill - Coordenar a concepção e execução de eventos estratégicos;
IV - Coordenar, controlar e executar os programas e atividades correlatas;
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Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
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V - Coordenar estratégias de desenvolvimento econômico autossustentado no
município, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal
e informal, observando o seguimento da pesca;
VI — Fiscalizar e coibir a atividade pesqueira nos períodos de Defesa, bem como
atuar na preservação das espécies;
VII — Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de
atuação.
VIlI- Planejar e monitorar políticas de promoção do turismo;
IX - Monitorar e produzir análises sobre as atividades relacionadas ao turismo;
X - Ordenar as despesas do Fundo Municipal de Turismo;
XI - Propor formas de aplicação e destinação dos recursos do Fundo Municipal
de Turismo;
XII - Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de
atuação.
Art. 8º. Compete ao Técnico Administrativo:
| - Orientar a elaboração de projetos de captação de recursos da Prefeitura
Municipal;
Il - acompanhar os convênios firmados pelo Município, quanto à elaboração,
plano de aplicação, execução, vigência e prestação de contas;
Ill - Apresentar ao secretário, relatórios de acompanhamento da Secretaria;
IV - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Secretaria;
V - Cadastrar, acompanhar e atualizar as certidões, os certificados, as
declarações e demais documentos da Prefeitura Municipal, necessários para
celebração de convênios;
VI - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 9º, Compete ao Departamento de Finanças:
| - Manter atualizada e proceder conferências periódicas do cadastro de
servidores e dos dados para processamento da folha de pagamento e rotinas
anuais, bem como a montagem do processo mensal, contendo resumos,
relatórios e guias para recolhimento dos encargos financeiros e previdenciários
referentes ao pagamento de pessoal.
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Il - Elaborar e digitar ofícios, declarações, informações e atestados no âmbito de
sua competência.
Hll - Atender público interno e externo prestando esclarecimentos e sanando
dúvidas em relação ao demonstrativo de pagamento e outros documentos.
IV - Auxiliar o superior imediato nas atividades de sua área de atuação.
V - Realizar pagamentos, recebimentos, guarda e movimentação de valores, de
acordo com as datas de vencimentos e programação financeira mensal.
Art.10º. Para os fins de normatização da atividade de pesca esportiva conforme
a Portaria Federal nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, somente será contemplada
a pesca esportiva de peixes, não envolvendo outros recursos pesqueiros.
Art.11º. A visitação para a realização da atividade de pesca esportiva somente
poderá ser realizada se for compatível com o Plano de Manejo ou outros
instrumentos de planejamento da unidade de conservação, e, quando em
unidades de conservação de proteção integral, com a previsão ou adequação de
Termos de Compromisso com populações tradicionais ou em casos de dupla
afetação.
Art.12º. O exercício e o manejo das atividades de pesca esportiva deverão
observar os seguintes princípios:
| — Utilização racional e sustentável dos recursos naturais;
Il — Protagonismo das comunidades tradicionais que residam ou façam uso dos
recursos pesqueiros na Unidade de Conservação para a gestão da atividade de
pesca esportiva em seu interior e, em especial, quando o exercício da atividade
as envolver;
Ill — Implementação de programas de monitoramento;
IV — Acompanhamento dos órgãos oficiais;
V — Proteção das espécies ameaçadas de extinção.
Art.13º. Para a realização da atividade de pesca esportiva, a gestão da unidade
de conservação deverá indicar previamente, os seguintes aspectos:
| - Áreas nas quais será permitida a pesca esportiva;
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Il - Épocas nas quais será permitida a pesca esportiva:
Ill - Petrechos de pesca com os quais será permitida a pesca esportiva;
IV — Esforço de pesca, considerando tanto a sazonalidade como as temporadas
de pesca;
V — Protocolos e procedimentos para a emissão das autorizações aos
prestadores de serviço;
VI — Protocolo de monitoramento da realização da atividade na unidade de
conservação.
$ 1º Poderão ser destinados diferentes locais ou períodos para diferentes
modalidades de pesca esportiva, caso a unidade de conservação tenha mais
de um local ou período do ano passíveis de serem utilizados para a pesca
esportiva.
8 2º Poderão ser firmados instrumentos de parceria com organizações da
sociedade civil, universidades, entre outros, para colaboração na proposta de
implementação e monitoramento da pesca esportiva na unidade de
conservação.
$ 3º Na definição das áreas e períodos a serem destinados para pesca esportiva,
é fundamental a aplicação de aspectos definidos em oitivas formalizadas junto
aos beneficiários das unidades de conservação que realizem pesca de
subsistência e pesca profissional artesanal, realizadas em reuniões de conselho
e, caso pertinente, em oficinas ou outros processos de diagnóstico participativo.
$ 4º É permitida a realização da atividade de pesca esportiva com o consumo
local do pescado desde que previsto nos instrumentos de planejamento da
unidade de conservação e em edital, quando aplicável.
Art.14º. Cabe aos pescadores esportivos e aos prestadores de serviços de apoio
à pesca esportiva atentarem à legislação vigente e/ou regulamentos específicos
relacionados a questões como:
| - Uso de petrechos autorizados para utilização na pesca esportiva;
Il - Espécies cuja captura seja proibida na localidade:
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III - Legislações específicas vigentes na bacia de interesse e demais
legislações municipais e estaduais;
IV - Períodos de defeso.
Art. 15º. Fica vedado aos pescadores esportivos e aos prestadores de serviços
de apoio à pesca esportiva:
| - A comercialização do pescado;
Il - A introdução de espécies exóticas, alóctones;
HI - A utilização de iscas vivas alóctones ou exóticas;
IV - O consumo de espécies ameaçadas de extinção;
V- A utilização de ceva ou qualquer outro tipo de fornecimento de alimento
visando a atração e retenção de peixes em um determinado local;
VI - A realização da atividade em desacordo com as normas e regras
estabelecidas pelo ICMBIO na unidade de conservação;
VII - O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta Lei e na
Portaria Federal e demais legislações vigentes.
Art. 16º. Ficarão criado os novos cargos de provimento em comissão ou função
gratificada, ordenados por níveis de vencimento, constantes do Anexo | desta
Lei, nos quantitativos nele específicos.
Art. 17º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições,
remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de
programação, bem como a abrir crédito adicional especial para implementação
da Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo Único. A abertura de crédito adicional especial se dará mediante
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
previstos na Lei Orçamentária vigente.
Art. 18º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual — PPA e suas alterações.
Art. 19º. As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações
previstas no orçamento vigente.
Art. 20º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 21º. Revogadas todas disposições em sentido contrário.
” Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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SECRETARL
CARGOS QNT. VALORES
| Secretário 1 R$ 4.000,00
Secretário Adjunto 1 R$ 3.000,00
Assessor Técnico Especial Il R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Turismo 1º | R$1.500,00
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Turístico 1 R$ 1.300,00
Chefe de Divisão de Evento e Pesca Esportiva 1 |R$1.300,00
| Técnico Administrativo 1 |R$1.200,00
Diretor de Departamento de finanças 1 R$ 1.500,00
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Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/ME nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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ORGANOGRAMA
ANEXO II
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
ADJUNTO
DEPARTAMENTO DE TÉCNICO
TURISMO ADMINISTRATIVO
ASSESSOR
TECNICO
ESPECIAL
DEPARTAMENTO
DE FINANÇAS
DIVISÃO DE DIVISÃO DE
DESENVOLVIMENTO EVENTOS E PESCA
TURISTÍCO RRVA
Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/ME nº 01,613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807