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norma nº 412/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 412 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDISPOE SOBRE O FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº412/2021 Rorainópolis - RR, 12 de Abril de 2021
PUBLICAÇÃO DISPÕE SOBRE (0) FUNDO DE
Publi ânci mc -
E SS UT MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
7/1447 e 2421522 o , E
Eme 2, PRESSA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
Antôni da Siva DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
Secretária da Casa Civil nn .
Decreto: 232021 - Roramôpois RR FUNDEB - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Autor: Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E |:
Que trata dos benefícios a esta Municipalidade com o advento da Lei 11.494, de
20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB,
de natureza contábil.
Parágrafo Único. O Fundo que trata o caput se destina à manutenção
e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, observando-se a legislação federal pertinente.
CAPÍTULO Il
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Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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DAS FONTES DE RECEITAS DO FUNDO
Art. 2º - O FUNDEB será constituído por 20% (vinte por cento) dos
recursos a que se referem os incisos ll, Ill e IV do caput do art. 158; e a alínea
“pb” do inciso | e o inciso Il do caput do art. 159, todos da Constituição Federal,
distribuídos pelo Estado ao Município, proporcionalmente ao número de alunos
das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados
na respectiva rede, no respectivo âmbito de atuação prioritária estabelecido nos
88 2º e 4º do art. 211 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para
conta única e específica do Município, vinculada ao respectivo Fundo, instituída
para esse fim e mantida na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei n.º
5.172, de 1966.
CAPÍTULO Ill
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º - Serão atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a
educação infantil.
Art. 5º - Nos termos do $ 4º do art.211 da Constituição, o município
poderá celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos,
materiais e encargos financeiros, acompanhados da transferência imediata de
recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo
ente federado.
Art.6º - Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de
forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.
Parágrafo Único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das
aplicações previstas no caput deverão ser utilizados na mesma finalidade, e
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Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
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acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do
valor principal do Fundo.
Art. 7º - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais
do Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública de ensino.
Art. 8º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
I- no financiamento das despesas não consideradas como de
manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da lei
n.º 9.394/96: e,
Il- como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou
externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo município, que
não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas
considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para
Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO
DOS RECURSOS
Art. 9º - Fica criado o Conselho de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização para exercer o acompanhamento, o controle social,
a comprovação e a fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, que terá a seguinte composição:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
equivalente;
b) um representante dos professores da educação básica da rede
pública;
c) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
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d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica da rede
pública de municipal;
f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública
municipal.
$ 1º - integrarão ainda o referido Conselho, quando houver, um
representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e um
representante do Conselho Tutelar que se refere a Lei n.º 8.069, de 13 de julho
de 1990.
$ 2º - Os membros do conselho que se trata o caput serão indicados até
vinte dias antes do término do mandato dos atuais conselheiros:
I- pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes
organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e,
Il- nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores,
pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito
municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos
pares.
8 3º - indicados os conselheiros na forma do parágrafo anterior o Poder
Executivo designará os integrantes do conselho.
8 4º - São impedidos de integrar o conselho:
I- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
Il- o tesoureiro, o contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que preste serviço relacionado à administração ou ao controle interno
dos recursos do Fundo, bem como o cônjuge e parentes consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau, destes profissionais;
Ill- estudantes que não sejam emancipados; e,
IV- pais de alunos que:
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a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo.
$ 5º - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião
do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo
do município.
$ 6º - O conselho de que trata o caput atuará com autonomia, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo será renovado
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros, que será de dois
anos.
8 7º - atuação dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle
Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB:
I- não será remunerada;
Il- é considerada atividade de relevante interesse social;
Il- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades
de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades
do conselho; e,
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
$ 8º - Ao conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual
e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para
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o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
8 9º - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria,
incumbindo ao município garantir a infraestrutura e as condições materiais
adequadas a execução plena das competências do conselho e oferecer à
Secretaria Municipal de Educação os dados cadastrais relativos à criação e
composição do respectivo conselho.
Art. 10º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do
Fundo ficarão permanentemente à disposição do conselho responsável, bem
como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
Parágrafo Único. O Conselho de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I- apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e,
Il- por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 11º - A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição, especialmente em relação à aplicação da
totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos:
I- pelo órgão de controle interno do município;
Il- pelo Tribunal de Contas do Estado; e,
Il- pelo Tribunal de Contas da União, especialmente em relação à
complementação de recursos pela União.
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CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12º - O município prestará contas dos recursos do Fundo conforme
os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a
regulamentação aplicável.
Parágrafo Único. As prestações de contas serão instruídas com parecer
do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao prefeito municipal em
até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação
de contas prevista no caput.
Art. 13º - O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e
do disposto nesta Lei sujeitará o Município à intervenção do Estado, nos termos
do inciso Il do art. 35, da Constituição.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - O município deverá implantar ou aprimorar o Plano de Carreira
e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica, de modo a assegurar;
I- a remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício na
educação básica da rede pública municipal;
Il- o estímulo ao trabalho;
Ill- a melhoria da qualidade do ensino.
Parágrafo Único. Os planos de carreira deverão contemplar
capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada, com
vistas à melhoria da qualidade de ensino.
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o O Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01 +613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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Art. 15º - O Poder Executivo fixará piso salarial dos profissionais da
Suucação básica, conforme definição do piso salaria! nacional a ser feito pela
União para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 16º - Ao Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB se aplicam
todas as normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da Educação
a se destinar:
I- ao censo escolar
H. 20e critérios de distribuição de racureos:
Ill- ao piso salarial;
IV- à aplicação e fiscalização de recursos;
V- às demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerenciamento
do Fundo.
Art. 17º — As atribuições do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB
são:
I- atender prioritariamente o ensino infantil em ações de creche e pré-
escola, bem como o ensino fundamental nos termos definidos pela Lei Federal
n.º 9.394/96;
- assegurar O pagamento de remiinaran fa)
H assegurar q ragamento da remunsraç concign
nacional de salário dos profissionais de ensino da educação básica:
Hl- aplicar, obrigatoriamente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação
Básica e de Valorização dos profissionais da educação-FUNDEB em
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública municipal;
IV- desenvolver outras ações inerentes ao Fundo de acordo com as
normas da Lei Federal n.º 9.394/96.
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Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP; 69373-000-
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SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Art. 18º
o FUNDEF.
- Ficam revogadas especialmente as leis municipais que criaram
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PREFETURA DE RORAmOrOUS
Teisauado para rosa
Rua Pedro Daniel da Silva, Centro,
nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
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