norma nº 411/2021

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº411/2021 Rorainópolis — RR, 05 de Abril de 2021
o DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
PULL LICAÇAÃ!
?ublicado em consonância com « CONSELHO MUNICIPAL DE
eruco S4 Ca L.J.M e transp. RT
taBlaat e D42/522 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
OS og 20 .
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Antônia Pereira da Silva BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
Secretária da Casa Civil .
+ cen 232021 - Roranópolis.RR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-
FUNDEB, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº
237 DE 20 DE ABRIL DE 2013, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI
FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 2020, E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
Autor: Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E |:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação no município de Rorainópolis - RR -
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Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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“Trabalhando para todos"
CACS-FUNDESB, criado nos termos da Lei nº 237 de 20 de abril de 2013, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de
acordo com as disposições desta lei.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei é composto por
14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
| - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
Il - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do
município;
ll - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do
município;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas do município;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública do município;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando
houver;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar:
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, quando
houver.
X- 1 representante das escolas do campo do município.
“Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-0
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81º - Os representantes constantes do inciso | serão indicados pelo Chefe
do Poder Executivo.
82º - Os representantes de que tratam os incisos VII e VIII serão indicados
pelos respectivos Conselhos.
$3º- Os representantes de que tratam os incisos II, III, Iv, V, Vie IX serão
indicados pelos seus pares, através de processo eletivo, na forma prevista no
artigo seguinte.
8 4º - Quando não houver entidade de estudantes secundaristas no
município o representante dos alunos serão escolhidos pelos respectivos pares.
$ 5º - A indicação referida no caput deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
8 6º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nesta
Lei, bem como condição para manutenção do cargo de conselheiro.
8 7º - Havendo sindicatos das respectivas categorias, com base no
Município, estes indicarão os representantes dos professores e dos servidores,
caso em que para esses representantes não haverá o processo eletivo previsto
no $ 3º deste artigo.
8 8º - O processo eletivo para indicação dos representantes de
organizações da sociedade civil será dotado de ampla publicidade, vedada a
participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo Conselho ou que sejam contratadas pela administração pública
da localidade a título oneroso.
8 9º - Para participar do Conselho as organizações da sociedade civil a
que se refere o parágrafo anterior:
| - deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
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Il - devem desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo
Conselho;
Ill - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV — devem desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V - não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.
Art. 3º - O processo eletivo de que o $ 3º do artigo anterior será
organizado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta
Lei.
Parágrafo único - Até 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, a Secretaria Municipal de Educação publicará edital
contendo as instruções para a realização do processo eletivo.
Art. 4º - O processo eletivo de que trata o 8 3º do artigo 2º desta Lei será
realizado na seguinte conformidade:
| - cada escola pública municipal de educação básica escolherá, através
de assembleia, por votação secreta ou por aclamação, um representante para
cada segmento previsto nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 2º desta Lei.
Il - os membros de cada segmento só terão direito a voto para indicarem
O representante de seus respectivos segmentos.
HI - a convocação para a assembleia será feita pelo Diretor da Escola,
atendendo o disposto no edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
IV - os representantes eleitos em cada unidade escolar participarão de
uma assembleia, especialmente convocada pela Secretaria Municipal de
Educação, quando escolherão, por voto secreto ou por aclamação, dentre os
eleitos de seus respectivos segmentos, um representante efetivo e um suplente
para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação.
Art. 5º - são impedidos de integrar o Conselho:
| - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos
ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
8 1º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com
direito a voz.
$ 2º - Caso exista apenas uma escola que possua estudantes
emancipados, esta indicará em sua assembleia, 2 (dois) representantes.
Art. 6º - O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de
impedimentos temporários e provisórios e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| - desligamento por motivos particulares;
Il - rompimento do vínculo de que trata o 8 5º, do artigo 2º desta Lei; e
HI - situação de impedimento previsto no artigo 5º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
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8 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de
afastamento definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segmento
representado fará indicação de novo suplente, na forma da indicação que foi
utilizada para a indicação do afastado.
$& 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
nas situações de afastamentos definitivos, o segmento representado indicará
novo titular e novo suplente, na forma de indicação que foi utilizada para a
indicação dos afastados.
Art. 7º - Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo
Municipal efetuará a designação, através de Decreto.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
| - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
Il - supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
Ill - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno
e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento
em sítio da internet;
VI - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
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acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
VII - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior
a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
VIII - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar, entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
IX - elaborar e alterar seu regimento interno; e
X - outras atribuições que a legislação específica eventualmente
estabeleça.
8 1º - Ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos
recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar
as prestações de contas referente a esse Programa, formulando pareceres
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conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
$ 2º - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS E DA ORGANIZAÇÃO DO
CONSELHO
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro
do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros, em até 20 (vinte) dias após a
data do ato de designação.
Parágrafo único - Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice-
Presidência o conselheiro representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
presidente do conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo, previsto no art. 3º desta lei, a presidência será ocupada pelo vice-
presidente pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que neste lapso temporal
deverá ser realizada eleição para escolha do novo presidente.
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Art. 12 - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas, no mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus
membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente mediante
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
8 1º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
8 2º - As deliberações constarão em ata e serão tornadas públicas.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 - O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado
e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
Conselheiros.
Art. 15 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - não é remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social:
ll - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades
de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
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a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 16 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação
e composição.
Art. 17 - Durante o prazo previsto no 8 5º do artigo 2º, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDESB, cujo mandato está
se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 18 - O mandato do primeiro Conselho instituído com fulcro nesta Lei
encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2022 de modo a compatibilizar com o prazo
disposto no artigo 9º desta Lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, epfespecialà Lei Municipal nº 237 de 20 de abril
de 2013, e suas alterações posj
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