norma nº 402/2020

ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
Lei nº 402/2020 Rorainópolis - RR, 07 de Maio de 2020.
E eg “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
artigo 84 da L. OM o trasp. RT EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERA A
em NÍY BEZDDIO REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 237/2013
(CRIA O CONSELHO DO FUNDO DE
A NE rara MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Secretária da Casa Civil FUNDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto -P 013/2019
Autor: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o art. 7º
da Lei nº 237/2013, que constará a seguinte redação:
"Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo, previsto no art. 3º desta Lei, a presidência será ocupada pelo vice
presidente pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sendo que neste lapso
temporal deverá ser realizada eleição para escolha no novo presidente”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nã sua publicação, revogando-se
às disposições em contrário.
“Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07