norma nº 408/2021

f nes
ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº408/2021 Rorainópolis — RR, 06 de Janeiro de 2021
Publicado em consonância com o «AUTORIZA O CHEFE DO PODER
RT
migo pá da Ma rena EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR O INCISO
Em: Dk: 04 2024 XXII NO ART.10 DA LEI 061/2001 (DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
AS. ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
a a MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS) E DÁ
pés Civil OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto-P 11/2021
Autor: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e O Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal incluir O inciso
XXII no art.10 da lei 061/2001 (dispõe sobre a reestruturação organizacional da
Prefeitura Municipal de Rorainópolis).
Art. 10 (...)
XXIl A gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datajde sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Ê
Eu “o
reservas oenomnorous
Eitorace incerto
Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
1