norma nº 551/2026

PREF RORAINÓPOUS 
Trobalhando sempre 
LEI N° 551/2026 
PUBLtCAÇnu 
Publicado em consonsncia Ci. 
artigo 94 Ca i . i.I' i e try asp 
Flávia Cnstina Almeida Cos a 
Secretária Municipal da Casa Civil 
Decreto-P: 001!2025 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Rorainópolis/RR, 01 abril de 2026. 
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TAXA 
DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
RORAINÓPOLIS - RR AOS CANDIDATOS 
INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA 
PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) E 
AOS DOADORES REGULARES DE 
SANGUE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
Autor: Vereador Rildo Ferreira da Costa. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, aprovou e o PREFEITO 
ALESSANDRO DALTRO SOUSA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público realizado pelo 
Município de Rorainópolis - RR: 
I — Os munícipes que estiverem regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e forem membros de família de baixa renda, nos termos do 
Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007; 
II — Os munícipes doadores de sangue. 
Art. 2°. Para obter o direito ao benefício de isenção previsto: 
I - O candidato inscrito no Cadastro Único deverá informar seu Número de Identificação 
Social (NIS) no requerimento de solicitação de isenção da taxa, no formulário de inscrição do 
concurso, devidamente preenchido; 
II - O candidato doador de sangue deverá comprovar, no ato da inscrição, mediante 
apresentação de documento expedido por órgão oficial ou entidade credenciada, que realizou, no 
mínimo, 02 (duas) doações nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do concurso. 
Art. 3°. A entidade executora do concurso poderá consultar o órgão gestor do Cadastro Único 
para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato e, no caso dos doadores de 
sangue, poderá solicitar confirmação junto ao órgão competente, divulgando posteriormente os 
resultados dos pedidos de isenção. 
AV. FRANCISCO LUIZ REGINATO, 261- PARK AMAZÓNIA CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3236 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.n'@gmaìl.com 
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RORAINÓPOUS 
Trabalhando sempre 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Parágrafo Único. Para fins da isenção prevista no inciso 1 do art. 1°, será considerado como 
domicílio de residência do candidato aquele vinculado à sua inscrição no Cadastro Único, sendo 
requisito que seja no Município de Rorainópolis - RR para concessão do beneficio. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ALESSANDRO DALTROSOUSA 
Prefeito de Rorainópolis 
AV. FRANCISCO LUIZ REGINATO, 261- PARK AMAZÔNIA CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr~gmail.com