norma nº 514/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RORAINOPOUS 
UM NOVO TEMPO 
LEI N°514/2024 
JBLICAÇAO 
Publicado em consonância com c 
artigo 94 da L.O.M e transp. RT 
4:3,j/447 e 242/~~ 
Em: --jj-- / o- / 
Elson ' Ìve. • ► Silva 
Secrete io Munic►Pal 
Gestáo e • anejamento 
Decreto - Pn 129/2024
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Rorainópolis/RR, 17 de dezembro de 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A EMPRESA JÚNIOR DE CIÊNCIAS 
AGRARIAS DE RORAIMA. 
AUTORIA: VEREADORA CRIS TIA NE 
FERREIRA DE LIMA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINQPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, faço 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Estadual N° 050, de 12 de 
novembro de 1993, e sua alteração a Empresa Júnior de Ciências Agrárias de Roraima, inscrita 
no CNPJ n°29.759.513/0001-62, associação privada, sem fins lucrativos. 
Parágrafo Único. À entidade a que se refere o caput deste artigo são assegurados os 
direitos de legislação vigente. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito do município de Rorainópolis 
ALESSANDRO DALTRO SOUSA 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com