norma nº 2/2024

ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros" 
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2024 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 
Camara rL1u icipa! 
'`Fica APROVADA a prestação de contas da 
Prefeitura Municipal de Rorainópolis do exercício de 
2014, de responsabilidade do ex-prefeito Sr° Adilson 
Soares de Almeida julgadas aprovadas 
com o parecer Prévio n° 024/2024 - TCERR 2' 
CÂMARA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o Plenário aprovou e, promulga o Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica APROVADA a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rorainópolis 
do exercício de 2014, Processo 001789/2017, de responsabilidade do ex-prefeito Sr° Adilson 
Soares de Almeida. 
Parágrafo único: O Parecer obteve 13 (treze) votos favoráveis na Sessão Ordinária do dia 
11 de dezembro de 2024, sendo aprovada a prestação de Contas da Prefeitura Municipal de contas 
de Rorainópolis — Exercício 2014. 
Art. 2° Seja informada a Corte do Tribunal de Contas do Estado de Roraima sobre a 
decisão do Plenário na Prestação de Contas que se refere o Art. 1° deste Decreto Legislativo. 
Art. 3° Este projeto de Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rorainópolis, 16 de Dezembro de 2024. 
EDIVA ~v~ode M dg t,o 
EdVAM 
IVO:724 von°;5°san 
354532 °a2O2.12.20 
72 +eºº.'º-aºm 
Edivam lvo 
Presidente da Câmara 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR 
CNP1/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com 
30/12024, 09:15 SEI/TCERR - 1002588 - Recibo Eletrônico de Protocolo 
Recibo Eletrônico de Protocolo -1002588 
Usuário Externo (signatário): 
Data e Horário: 
Tipo de Peticionamento: 
Número do Processo: 
Protocolos dos Documentos (Número SEI): 
- Decreto DECRETO LEGISLATIVO 
EDIVAM IVO 
30/12/2024 08:59:31 
Intercorrente 
001789/2017 
1002587 
Processo n°O~~ í t óZ~ 
rolha N° ~G GI3 . _
Câmara Municipal 
O Usuário Externo acima identificado foi previamente avisado que o peticionamento importa na aceitação dos termos e condições que regem o 
processo eletrônico, além do disposto no credenciamento prévio, e na assinatura dos documentos nato-digitais e declaração de que são autênticos 
os digitalizados, sendo responsável civil, penal e administrativamente pelo uso indevido. Ainda, foi avisado que os níveis de acesso indicados para 
os documentos estariam condicionados à análise por servidor público, que poderá alterá-los a qualquer momento sem necessidade de prévio aviso, 
e de que são de sua exclusiva responsabilidade: 
• a conformidade entre os dados informados e os documentos; 
• a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados até que decaia o direito de revisão dos atos praticados no processo, para 
que, caso solicitado, sejam apresentados para qualquer tipo de conferência; 
• a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais com o próprio Usuário Externo ou, por seu intermédio, com a 
entidade porventura representada; 
• a observância de que os atos processuais se consideram realizados no dia e hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os 
praticados até as 23h59min59s do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasilia, independente do fuso horário em que 
se encontre; 
• a consulta periódica ao SEI, a fim de verificar o recebimento de intimações eletrônicas. 
A existência deste Recibo, do processo e dos documentos acima indicados pode ser conferida no Portal na Internet do(a) TRIBUNAL DE CONTAS 
DE RORAIMA. 
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https://sei.tcerr.tc. br/sei/documento_consulta_externa.ph p?id_acesso_externo=63737&id_documento=1044820&id_orgao_acesso_extemo=0&inf... 1/1