norma nº 5/2024

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Processo n OU'I 2M 
Folha N° (~(. 
Câmara Municipal 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros" 
DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2024 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 
'Fica APROVADA a prestação de contas da 
Prefeitura Municipal de Rorainópolis do 
exercício de 2017, de responsabilidade do 
ex-prefeito Sr° Leandro Pereira da Silva 
julgadas aprovadas como parecer Prévio n° 
020/2024 - TCERR 2' CÂMARA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário aprovou e, promulga o Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica APROVADA a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de 
Rorainópolis do exercício de 2017, Processo 001835/2019, de responsabilidade do 
ex-prefeito Sr° Leandro Pereira da Silva. 
Parágrafo único: O Parecer obteve 13 (treze) votos favoráveis na Sessão Ordinária 
do dia 11 de dezembro de 2024, sendo aprovada a prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de contas de Rorainópolis — Exercício 2017. 
Art. 2° Seja informada a Corte do Tribunal de Contas do Estado de Roraima sobre 
a decisão do Plenário na Prestação de Contas que se refere o Art. 1O deste Decreto. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rorainópolis, 16 de Dezembro de 2024. 
EDIVAM Ass nado de fo ma 
-f digital por EDIVAM 
I V O:7243 IVO:72435453272 
Dados: 2024.12.20 
5453272 18OO12-03•00 
Edivam Ivo 
Presidente da Câmara 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR 
CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com 
30/12/2024, 09:09 SEIITCERR - 1002580 - Recibo Eletrônico de Protocolo 
Recibo Eletrônico de Protocolo -1002580 
Usuário Externo (signatário): EDIVAM IVO 
Data e Horário: 30/12/2024 08:53:22 
Tipo de Peticlonamento: Intercorrente 
Número do Processo; 003243/2018 
Protocolos dos Documentos (Número SEI): 
- Decreto DECRETO LEGISLATIVO 1002579 
Processo n° OL2, 24
Folha N° _ n 1—~ —~ 
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Càma ra M' nicipat 
O Usuário Externo acima identificado foi previamente avisado que o peticionamento importa na aceitação dos termos e condições que regem o 
processo eletrônico, além do disposto no credenciamento prévio, e na assinatura dos documentos nato-digitais e declaração de que são autênticos 
os digitalizados, sendo responsável civil, penal e administrativamente pelo uso indevido. Ainda, foi avisado que os níveis de acesso indicados para 
os documentos estariam condicionados à análise por servidor público, que poderá alterá-los a qualquer momento sem necessidade de prévio aviso, 
e de que são de sua exclusiva responsabilidade: 
• a conformidade entre os dados informados e os documentos; 
• a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados até que decaia o direito de revisão dos atos praticados no processo, para 
que, caso solicitado, sejam apresentados para qualquer tipo de conferência; 
• a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais com o próprio Usuário Externo ou, por seu intermédio, com a 
entidade porventura representada; 
• a observância de que os atos processuais se consideram realizados no dia e hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os 
praticados até as 23h59min59s do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que 
se encontre; 
• a consulta periódica ao SEI, a fim de verificar o recebimento de intimações eletrônicas. 
A existência deste Recibo, do processo e dos documentos acima indicados pode ser conferida no Portal na Internet do(a) TRIBUNAL DE CONTAS 
DE RORAIMA. 
https://sei.tcerr.tc.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_extemo=64981 &id_documento=1044812&id_orgao_acesso_externo=0&inf... 1/1