norma nº 541/2025

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PREi!DE RORAINÓPOIJS 
Trabalhar4O sempre 
LEI N° 541/2025 
Publicado em consonância 
artigo 94 da L.U.M e transp
744 242/522a
Em: 1 0~
Flávia Cristiria AÌméidã Cosca 
Secretária Municipal da Casa Civil 
Decreto-P: 00112025 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte: 
Art. 1° Esta Lei cria a política de incentivo à prática de corridas de rua no âmbito do 
município de Rorainópolis. 
Art. 2° As ações de incentivo à prática de corridas de rua terão por objetivo: 
I — Difundir a prática da corrida de rua profissional e não profissional; 
II — Prover estrutura adequada, garantindo a segurança dos(as) praticantes de corrida de rua; 
III — Apoiar entidades de prática desportiva profissional e não profissional que se dediquem 
a essa modalidade esportiva; 
IV — Fomentar parcerias entre a administração pública municipal, outros entes federados e 
entidades do setor privado com vistas a: 
a) promover as corridas de rua como modalidade esportiva; 
b) mapear as demandas dos setores envolvidos em corridas de rua; 
c) implementar mecanismos de incentivo à prática de corridas de rua; 
d) corridas de rua que contenham o patrocínio da Prefeitura deverão isentar a inscrição na 
corrida, bem como destinar uma parte dos conjuntos de corrida (kits) para distribuição gratuita aos 
interessados que estejam inscritos no cadastro único — CAD Único. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer - fica autorizada a criar um 
calendário de corridas de rua, o qual deverá ser amplamente divulgado. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Rorainópolis/RR, 19 de agosto de 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE 
INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO". 
jT) 
Autoria: Vereadora F. ANDRÉIA GOMES DE FREITAS 
ALESSANDRO DALTRO SOUSA 
Prefeito de Rorainópolis 
AV. FRANCISCO LUIZ REGINATO, 261- PARK AMAZÔNIA CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com