norma nº 14/2012

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eSTADO DE ROR/d/VIA
PREFEITURA [vlUNICIPAl DE RORAINÓPOLlS
GABINZ:TE DO PREFEITO
L.EI N° 014/2012 DE 29 DE NOVEMBRO DE 20'12.
PUBLiCAÇAQ
Pubucaçãc em Consonáncía
Com o Artigo 94 da L " M e
Tasp RT 437/447 e 242.'522
Em .iÊ..-1 ,,tJ /0$)1,2
rJõ~ 2 CI71l!~-.J .
DISPÕE SOBRE o QUADRO DE.
f::>ESSG.AL EM EXTINÇÃO E O
ENOUADRAMENTO DOS
SERVI DORES ~,JlUr-J!CI PAiS, NOS
TEf~iV10S DO fl.RT. '1" -1-1 Df\S
DISPGSIÇOC:S TF~Ai\!SITÓRI/~S
D.A. LEI ORGi~N!C/\ MUNiCIPAL E
D/~O, UTRAS PROVIDÊf'>JCiAS.
f\ CÂNlAFU\ !VIUNiC!PAL. DE ~{O!{j\íNÓPOLiS aprovou e o Prd,;;to
Carlos James Barrc da Sil'./d, no uso de suas atri:)L:ir;Õé:S legais. sanciona ;:1
seouinte L E !:
Art. í° - Nos termos do :\rt. 11- H cio Título V das Disp os içôe s
Transitórias da Lei Orrjànica Municipal, é instituldo o QUéldro de Pessoal em
Extinção, constituído por servidores declarados estáveis nos termos do
c.spositivo norrnativo mencicru.do
Art. ;2° - Serão enquacraaos no quadro, 0(3 ms.ituldo, os ~:;erviclo(\;'.::i
viurucrpais que preencherem o requisito norrnativo ali declarado, constante .io
anexo único ela presente Lei.
Art. 3° - I~, Secr,::;t::J;J Municipa: ele Administração tornr.rá 8~,
providências necessárias p~d·~1 ;3 rr.al.zaçáo do assentamento d'J:3 ~~er·~/i,:icr.~:::;
Municipais, ora enquac: ados
Art. 4° .. Farão parte do quadro ora criado os funcionários que .3::0
enquadram dentro dos parámetrcs na data da promulqaçao da l.e: O!\!ârl.Cé"
entende-se todos que eslào n::~ative ou ia foram cernitidos
Art. 5° - ,fJ...sd(;Sp::;:;(:i~:'; decorrentes Ci::: é:p~!C~:Ç8~) ()() 1.J!·es(~r':t2 Lb;
correrão por conta de ciübç~\J Orçamenté·:ria Municipa:.
Art. 6'-' - Esta i-<::i entra i~::) ',/igênl~ia na data cc Sl.!2 publicaçào
Teor clu i\kól"d~10 : TJ-I~ I~ - /\Ç80 Di reta de Inconsti tucional ida.. http:.I/tj-tT.jllshl"asi1.colll.lx/jlllisprllclcncia/29..J 7 I 6660/ilCZlo-d ircra-ce ...
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26 de outubro de 2016
T ",RR""Ij~ç- O Direta de lnconstituclonalldade . ADin
0000130006513 Inteiro Teor
Publicado por Tribunal de Justiça de Ror airna - 9 meses atrás
AÇ}\.O DIT{ETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NY 000 13 0006,51-3
Requerente: PEOCURADOR-CERAI, DE .JUSTIÇA DO ESTAD() DI,': RORAIMA
Requerido: C;\lv1AlZA MUNICIPAL DI': RORAINÓPOLIS
Rclator: .Iuiz Convocado Leonardo Cupello
DA ADJN
PROCURADOR-GERAL DE .JUST'IÇA DO ESTADO DE RORAI1\'IA pro pos Aç{\O
Direta de Inconstitucio nalidade. com pedido ele medida ca utclar, em face ela Lei
Municipal de Rorainópolis n? 014/2012, ele 29 ele novembro ele 2012, c, do
artigo ll·-H, do título V, elas Disposições Transitórias da Lei Orgfmic<\ do
Mu n icí pio rle Ro rai nópolis, introduzido pela Emenda 004/2011, nos Termos do §
.:{', do artigo 43, (\;\ Constituição Estadual.
I)'\~'; RAZOES DO PEDIDO
Afirma o Requerente que "a competência elo Município ele Roraiuópolis para
()í'g;nlÍ7"H seu funcionalismo é consert.uio (LI autonomia administrativa de que
dispõe. Tocl(t\Íd, (1 Lei Munic.ipal u? 014/201:2 e o nrtigo 11-1-1, do títu lo V, das
I de 1I 26'10 ~016 I~-IC
rem elo Acórdào I TJ-RR - Ação Direta ele Inconstirucionalida.. llttp://rj-rr.jusbr<lsil.colll.br/jurispruclencia/294716660/acao-direta-ele.
Di,';posi<,;(les Transitórias da Lei Orgânica, contraria o ordenamcnto
cunsriturional, porquanto criaram um quadro de servidores estáveis municipais
sem o ind ispensávcl concurso públ 1CO."
Argumenta qlle"é a própria Constituição da República que garante aos Estados a
possibilidade ele exercício elo controle abstrato das normas estaduais tendo como
parâm etro a Constituição Estadual. [...] O Supremo Tribunal Federal admite (\
denominada 'AD1n Estadual ainda que a norma em parâruetro seja de repetição
obrigatória para os Estados-membros. [...]"
AssC\'er,1 queno permitirem a integracào J1élS fileiras da Administrncào
Municipal servidores sem o necessário concurso púbico, as Leis atacadas
contrastam diretamente com o a rt. 20 da Co nstitu içào Estadual, [...] a
estabilidade é uma garantia de ordem conxtirucio nal, concedida aos ocupantes
ele cargos públicos ele provimento efetivo, l..].S80 requisitos cumulativos para a
aquisição da estabilidade: aprovação em concurso público; cargo público de
provimento efetivo; três anos ele efetivo exercício; aprovaçào em avaliação
especial ele dcscmpen 110."
Prossegue afirmando ql1e"nem de longe se cuida ela estabilidade extraordinária
estabelecida no artigo 19 do ADCT da CR/88, pois o período inserto na
Cuustitu icâo ela República diz respeito a cinco anos continuados de serviço
público completados em .5 de outubro de 1<)88."
------Fundame - nta o pedido ele medida cautclar, nrgnruentando que?o perirulum il1
111ora reside no fato de que. [...] os dispositivos combatidos permitem que a
estabilidade estenda seus efeitos inclusive para servidores demitidos. [...] só o
socorro elo Tribunnl de Justiça do Estado, em nível ele acautelaruento. poderá,
com a urgência necessária, impedir ta manhas e gritantes ofensas à Constituicão
E,~t;lclU:l1 L ... t:
Requer a imediata concessão de medida cautelar para efeito de ser suspensa,
integralmente ,\ Lei Municipal ele Rorainópolis n? 014/2012, ele 29 ele novembro
ele :.201:.2: e. do a rtiuo 11-1-1, elo Título \I, (h\-" Disposições Transito rins e.LI Lei
Org;'1111cil elo Município ele Rora inópol is, introduzido pela Em enda o04í z o 11.
Nu m c rit o , l'C.'(llH~r () j ulgarn ento procedente do pedido de inconstitucionalida 1."
dos dispositivos relacionados no pedido cautelar.
:2 de 11
26 10'2016 1240
!cor do Acórdão ITJ -RR - Ação Di reta ele lnconst i tuci ona Iida.. hrrp: !/tj -rr.j usbras i l.com. br/] ur: sprudcnc i<1.1::9017 16óóO,'acao-c! ireia-de..
Vieram-me os autos conclusos com o pedido cautela r, após despacho de
I'e t ifi c;lÇ;\ o ,
1)/\ DECJSÀO l,IJVrrNAI)
() Dcsembargudor Relator originário proferiu decisào concedendo medida
cautelar. dctermiunndo a suspeusào da Lei Municipal de Rnrainópolis n" o i., ele
29 de novembro de 2012, e, elo artigo ll-H, elo Título V, elas Disposições
Transitórias ela Lei Orgânica elo Município de Rorainópolis, introduzido pela
Emenda 004/2011, até julgamento final ela tlÇZ\O (fls. 124/127).
TVli\NIFESTAÇAo DA PARTE l<'EQUERIDA
r>.
A Cú 111,I ra Mu nicipal de Rorai nópolis manifestou -se, ÚS tls. 144/145, qu e 11;'\
parecer jurídico daquela Casa l.cgixlutiva para que o projeto não fosse aprovado
fund.uncntado 1)e];1 inco nstitucionalidadc, que já haviam tomado as providencias
cabivcis.
N;"1ohouve defesa pela Procuradoria Jurídica do Mu nicípio de Rorainó polis.
Di':SPACHO
Proferi despacho ]),11'a que a Procu rarlo ria Geral ele .lustica manifestasse se ainda
----- 11<1\-1:\ interesse no feito (fls. 159).
MANlT"ESTAÇAo DO KEQUEE ENTE
t\ i. Procuradcra Ccrnl ele JUStiÇ,l manifestou-se pela ratificacào elo pedido
T11il'i~\L C' julgamento procedente CL1 acào (fls. 164/165).
PIZ()CEDIMEN'f()
Inclu a -se o feito em pauta para julgamento (RI -T.J/RR: <11't.222).
Cidade ele nO~\ Vista. OC) ele 111;11\0 de :.2015.
Leonardo Cupello
:; ele 1 I
00;- do !\córdii\)' T.I-RR - Ação Direta de lnconstitucionalida. http://tj-IT.jusbrasil.colll.br/jllrisprlldencia/294716660/acao-direta-clêooo
,) Ui7, Co nvocad o
Rcl.itor
VUTO
DECISAo LIMINAR
Como rercri no Relatório, foi proferida decisão favorável cIO pedido cautclar do i.
Ministério Público. portanto a Lei Municipal ele Rorninópolis n? OJ4/2012, ele 29
ele novembro de 20i2, c, o artigo ii-H, elo título V, elas Disposições Transitórias
da Le1 Org('\nic~l do Mu nicípio de Roraiuópolis, introduzido pela ",ll1C'nc18'
00--!-/1011, nos termos do § 4(), elo artigo .:.~3,cl~1 Constituição Estadual. estJO
SU;-llCllSOS dcsc.ie 11 proposituru da éIÇJO.
1),\ I NCOl';;STr:~UC!ONALTD.A.DI~DE PROVIT\iENTO DE CARGU FFET!'10 ~:;i~::VI
('í í.T('TTD\"O) n(TDj Ir ,,0'0 o'.)"', _\.j~\.,.,~o l UlJ o, ,-_\.J
() pedido Mí n istcrial merece acol hida.
Inirialmcute, cabe lembrar, em se tratando de reprodução, pelo constituinte
decorrente, ele normas ela Constituição da República de obscrváncia C0í11jlll!SÚ!'i;1
por parte das unidades fedcradas, a jurisprudência constitucional ad m itc a
........"utiliznção da ação direta de inconstituciorialidadc estadual para efeito de
fi:~C~11iz(\(.:jo couccntrndn ele coustiturionalidadc ele leis ou atos norm.itivos ]o(';,l,s,
!ZL";.':;'llu-:·;c,po rém . ,I possibi] icl,1(1 e de in lt'l'pusiç:10 ele recurso c. 'LLW reli núrio
prl:J ;) :-':Ll]Jl'emn Tribunal Federal, se ,I iuterprctacào da norma cUllstirllCiol1<l;
cs t,hl U al, C[li e. reprodu /'. ~l uo 1'111;1 (:0 nstitu Cion ,11 federa I c!(' o bs erván (d o li ri ,S([U') ri il
PC!tlS Estudos. c0l1t1'<l1'1,l1' o sentido c o zIlC(1l1CC desta (STF Rei 38:-1).
"'\0 m euciouar que ,\ própria Co nstiruivào ela República g,lrante ;lOS Estarlos ,I
poxsihilidade ele exercício do controle abstrato das normas estaduais tendo como
parâuictro tI Constituição Estadual, reporto-rue ao disposto no Regirncuto
Interno desta Corte, o qual prevê que a <,ç50 direta de inco nst itucio nnlidadc é
in rposta em face ele lei ou de uto uorruativo estadual 011 municipal perante a
Co nstitu icáo Estadual (;11'1.~~::O).
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Art. :20. :\ investi du ra em cargo ou emprego público depende ele 3p1'O\',I«10 prévia
em concurso público ele provas e de pl'O\';IS c títulos, ressalvada ;1 nOmC<l(Z10 P,\!,I
c; I !':::':) c 111 ~';)!n iSS;1 o, cl,,(,Ia ra do em I.c i d c 11vre 11() 111eu cà o e cx ()l1l'rtl<,:;l o.
A !\!:lgn:l Lei constitucionalizou as nOrl11(1S ele ingresso no SCIY1\O público,
]'('lTWI1CLIÇ-tO, direitos, deveres, vedacões e aposentadoria elos servidorespúblicos
C' jli~P()'':; como princípios expressos ;1 serem seguidos pelos órgàos públicos:
leg,tlicbdc, impcssoalidade, m oraliclade, publicidade e eficiência (CF/8R: art. :~7),
dos quais nenhum dos demais Entes Fedcrados pode se escusar em obedccrr.
i\kS::;;l !inu.i, igll;1 im CIÚ t,:' prevê a própria Constiíu iC;c1UESt<lc1uCI1:
.\1't. (;, r'~ {,:,dmil1straç,'ío pública, direta, indireta ou fundaciunal. dcstinu-se a
sCi'\'ir;\ ~;,)('i('(L\dc, ();;ukccndo ;1OS princípios da lcg~l1i(bt1c, il1lpcs,~()alid;\de,
/ os administradores públicos 11,10 foi couterirla liberdade para contratacào elos
scn'iclnres, tendo ;1 ,,',lllStitUIC:'11j!-'t,'dCfi11 elevado ;( princípio o deve]' de rC(1liza~/\o
~, de concurso público P,1l'(1 provimento dos cargos públicos efetivos e empregos
públicos,
Fl'[SO que (1 l'e(2;t'êI ele reul izacúo de concurso público foi excetuada apenas para
P\\~'\''1chil1icn() clus C;1:'gOS em cornixsáo. clcclruados em lei como de livre
llu:r:e,'\ç,1U c CXOllC'I';ll,:<1n, C nu caso coutruto tcm por.uio, que em âmbito e';;[,ld\I,!1
ó rcgulamcntacLl pela Lei n. :;2 )2003, que dispõe sobre ;\ contratacào de pessoal
por tem po dcterrn illZl do, pa r <'1 atender Ú necessidade tem po rá ria de excepcional
interesse público, IlOS termos elo inciso IX elo art. :\7 ela Cons.ituicào Federal. t'
dú \iutl'd~ providencias, contudo, impondo os pressupostos específicos para tal
situacào: necessidade tr-rnporária d.i co nrratacào c cxcepcio nalicla de do interesse
público,
:) de II
iL,'.-'r~'S.:);id(), que clC\Tr;'t fixar, desde logo, o prazo de exercício do serviço c/ou
:lt\\ \(1;\(1(' que evidentemente, não deverá ultrapassar o limite que ,I lei
eventualmente fixar, coincidente com o estritamente necessário Ú cousecucào elo
scniçu que excepcionalmente tenha surgidu.
j)CSt<l feita, l' patente que a Lei Municipal n? U14/2()12 e o artigo l1-H, do título
V, das Disposiçoes Transitórias da Lei Org:ll1ica, contraria o ordenamento
constitucional po i,t; ambos criara m qu adro de xervid ores está H,'is municipa is sem
()i~1di ,'q);"'\1::Ú\ .: j C U li C li r.: U p LI b 1il' o . >; c !1<'1 () \ t-j é.\ 11l ().s :
"l.ci Murucipaí n . 014/:.2012 - clispôc sohrc o quadro de pc,-..:soa! em cxtincào eu
cnq.iadramcn«: dos servidores municipais 110S termos elo art. I l-H das
Di:-;po,'-:i(,'()esTrt.nsitória« ela Lei Orgânicél Mu nicipai e dé1 outras providências:
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i\!"L.J.00. Nos termos do Alt.ll-HH, do Título V das Disposições Transitórias da
Lei ()rg:ll1ic<.\ Municipal, é instituído () Quadro ele Pessoal em Extincáo,
constituído por servidores declarados estáveis nos termos do d isposit ivo
nonuativo moucio nado.
:\l'l, 2(). ~('rà() enquadrados no quadro. ora instituido, os Servidores Municipais
qu:: prl'c:lch::'i'C'1l1 o requisito 110n11tüi\"() ali declarado. constante no Anexo Único
"Art. 11 - H. 8,10 considerados estáveis no serviço público municipal ele
lZO!'éÚllÓpOI1S aqueles servidores vinculados a Adm inistracáo Municipal a 111;11S ele
-----,dC/, (mos consecutivos de serviços prestados ao Município."
(~ ccdico: são iuconstituciona is LIS formas ele provimento que cara ctcrizam a
hn rl a Ú obrigato ricdndc ele COnCUl\';O público, Assim é o cnte ndim cnto do
,'~11:)1\"1110 Tribunal ~,'C'dl'r(tl,111C11.1Si\-l' <urn uln do:
:'~l;!:lL:L168.5: "1:: iuconstituciouul toCltl modalidudc de provimento que lJi'()picíê:lU
sen-ic1or investir-se, sem previa ;qH'O\;l\~iu em concurso público clt,,')tindci() ;\U .'ll'U
provimento, e111 (':11',:":.0 que náo i!ltl'g:rrl ,I C,t!Tl:'il',\ 11'-1qual anteriortueut,:
En~ din,rS;lS {)C;lSlÔCS <1Suprema Corte YC11l Sl' posicio na ndo no sentido que '.;..\
('st;\hilicLlde excepcional, g;\1',l1ltid;l no artigo ](), do ADC'T', 11(10 implica em
6 ele l l
lntei 1'0 Teor do Acórdào i TJ - RR - Ação Di reta ele lnconst i tuci ona Iida... hltp:/ltj -IT.j usbras i I.COI1l. br.'] uri sprudcnc i,,!2c)..j 7 I 66()O/ac:lo-d ireta-de ...
efcri\'iclaeie no c;lrgo t' que o principio elo concurso público é exigl'nci~l
insuperável para que () servidor seja investido (com cfetivid.ide (' est;lhilid,lclc)
em cargo pú blico (Precedentes: RE i6763S-PA, rel. Min. Ma L1 rício Corrêa,.i.
Cn·U~.lJ7; AD1 ~8<)-CE, rel. Min. Sepúlveda Peltence,.i. 09.02.07; ADl L:3so-RO.
rcl 1\11i n. Celso ele Mello, j. 24.0~.05; I<'E 157.214-PA, re1.Min. Francisco Rezek,.i.
~>;,U4·96; ADJ >~,58:2-PI, re1. Min. Scpúlvcda Pertence,.i. OJ .08.07 etc.). F ainda:
"1\(:,'\0 Direta ele Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado ele Roudo nia
Artigos ~52, ~5:3, ~,s,~e 255 cLls Disposições Cerais ela Coustituiçào Estudu.il t' elo
.ut. io d.is Di,s]losiçôc.s Trnusitorins. ::). Ausêncill ele alteracào substancial (' de
prejuízo com ,I edic:ão ela Emenda Constitucional estadual n . .54/:2007. ,4.
Alí.',~;;l~"l()de ofcn,')íl aos artigos ~~2,I; 37, Ir; 1:11; 1:~2; e 1:i5, da Constituicào 1------
F(\ í'r;ll. !). Rcco nhct-imento ela possibilidade ele existência de. procuradorias
es pt:'ciaÍs para ['eprc.se1ltcl<;ão j ud ici al da Assem bleia Legislativa e elo 'lribu na] d l'
COI1UtS nos casos em que necessitem praticar em juizo, em nome próprio, scri«
ele ([tos proccxsua is 11,1 defesa ele sua autonomia e indepc.itlência C11lf<lCC dos
demais poderes, as quais tam bem podem ser responsáveis pela consultaria c pelo
íl~;scs.sor,tment() jurídico ele seus demais {)rgJos. 6, A cxtcnsào cstabclecida pele q
:/l elo art 2's:3 n.io \'iola () princípio da iso norn ia .ixscntarlo 110 artigo 1;).'') da
: c~h(1'i::~CL.l\;l<l.intericr Ú EC 1()/08), na medida em que os cargos possuem
;:tl'!htli\<Jl's cls.seml::'lhé\(.L1S. 7. A alteracà o elo parâm etro conxtitucional. quando t )
pnJ\'C'sso ,iíndél em curso, nJO prejudica Zl ;lÇ;lO. Precedente: 1\D1 :21R(), rcl. 1\1;,1,
Di",') TOi'IOli, !),)(' j(l.l:2.~:()l(). 8. A invcstirlnra , em (',ll'gO ou l'111]JICgO pu hlico
------ dc']1I..'llClc ele dpl'O\';l\ão previa em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ress.ilvado« os c.ugos em ('OIlÚSS80 declarados em lei de livre uorneacào c
(:'.'()i1( .T~\(;:IO . , l), Nao 6 permitido o aproveitamento de titulares ele OUL1'{1
investidura. uma \'ez que há () ingresso em outra carreiru sem o concurso cxii.ido
co nxt itut-io nnl muntc. i o. r\\:JO Direta ele Inco nstitucio na lida clc julgudu
p.ucial montc procedente para confirmar ~1medida liminar e declarar
inconstitucionnis () artigo 254 das Disposiço es Gerais e o artigo 10 das
Dispo:;ic:()cs Transitórias ela Constituiçào elo T~st;ld() ele Ro ndonin: c ;\sscnta]' ,l
C-Ol':,;:;titui.:i8ILllid'lcle c1u,';artigos ~5:..!.~.'s3 e :..!.,s,scb Coristituicào elo Fst;ldo ck
ROJ1(lolli~l.lJ(j\Dl C).:.i 1<'0, Min. Cilmur Mendes, D.Je 16.1:2,~()lJ) (Se m grifos lIu
U I'lgi11a 1)
JJRl~ll1teg]'(l(':('i()em CI1'gO público , Ausência ele concurso público. l naplicahilicla-Ic
elo '11'i'. 1<) do ADCT/.s8. A luz elo a rt. ()7, ~ tO, (LI Em enda Constitucional 1/6; ,t'
7 ele 11
Intci r? Teor elo Acórdào ] TJ-RR - Ação Direta de lnconstitucional ida.. htrp.r/tj-rr.jusbrasi l.colll.br/jllrispruclcnciil'29,1716660/<lc(jo-clircta-dc ...
\-:'lii(l;\ a CXOl1lT<'l<,;;IO de quem passou '-1 ocupar cz\rgo púhlico, em primeira
iu, ,_'stidul'é\, sem é\ previa submissão é\ concurso público. No caso, evidentemente,
l1~-I.ise pode tnl.ir de c.ugo de natureza especial - condicào que auturiz.uia. ele
,1lurelo CO!11 a jurisprudêucia c1csLl Corte, ~I IHll1le,lç,lo sem o prévio concu r-.o. ,\
cstubilidade do art. 1<.) elo ADCT é manifcst.uucutc inaplicávcl, Ni10 é possivcl
Cl;I,';tccer o requisito temporal ali fixado ('111 aplicacào" icleológica ",
entendendo-se que, CllSO não tivesscrn sido exonerados, teria havido
continuidade na pre,Qaç50 de <.;(lni~'()s. l\gr:1\-() rcgimentnl a que se lLl j1ét]'('i;1]
provimento, ~l]WI1<:l,'~ pai'" reajustar. em apn,Ti,ll:JO equitativa, a verba devida LI
titulo ele ho nor.uios ele advogado pejos O!,,\ agr<1\antes."(RE 19<.)649 AgR / se,
- -
Miu ,TO:\QUTIVI BARBOSA, D.Jc Og.10.20JU) (Sem grifos no original).
.\ :")lltri~l~l de \'iCTI1fl' Paulo c f:LI1'CC]O i\lcx~ll1cl1'iIHl, ele form.i m uito clidútic;l
c\:!,iicC\ que SZ\O quatro os requisitos para aquisicào ele estabilidade p01' ,-;c:lyjdo1'
pul.l ico: 1) COl1Clll',SU público; 2) no meacâ o p<lr;! cargo público efetivo. :l) tl'és
<-1ll(),S ele efetivo E'XCTC'Ício elo cargo; t', '-I) avaliacào especial ele dcsem pcnho p()r
comissão institu idn P'I1',1 essa finnlidadc. E ainda co mplcmcntn com exemplo
muito similar '-1 ~;itLl,l(I()em cspeque:
"i\llte,c; (1<1 EC 11. iq/1998, o tempo exigido de etetivo exercício do cargo era de
dois anos, e l1JU existia a exigêllci,l ela (\\~ili(\\J() especial mencionada 110 item .:.L
acinin. Depois du EC 11. 19/1<)98, se qualquer desses requisitos nào cst.ivcr
presente, ná o h~ possibilidndc ele o servidor adquirir estabilidade. POj' exemplo,
se um a PCSS()<.l, na \igêl1ci<'1 (1<1CCll1~;Llt\li(::'!() ele 1988, ingressou em um C;!l'go
~ público efetivo rn u nicipal sem ter realizado concurso ;1111(1;1 que tenha sirlo
ofic1al ucntc nomeada (6 evidente que o af o de nom encáo é nulo), C' pCI'1iLlIW(':\
cfeLi\'~\mcl1tc exercendo o cargo por vinte .urox, c ate' mesmo se tiver ,;ido
,I\',:lí(\c!,-\ co ntorm e previsto 110 item 4, l1JO adquirirá estabilidade.t'(grifci)
C,-lhe destncar que quando a nltcracào Icgzl1 tor.t enviada ainda como Projeto dc'
Lei ~lA.s,'-iessul'i<l .Iu rid iru e1<1Câ ma ra Municipal de Rorainópolis, o A,'-iscssor
'I ccuico foi claro em seu parecer ao expressar que o projeto nào estava ele acordo
com aCarta l\IIagIW" (fls. 2.5/:2.7). Nào obstante. os membros eb Casa Lcgislariva
daquele município aprovar.un a lei, conforme informaçào elo Presidente da
('.;".-, >" .; t'l-' 1.1,/ "10 \'<l d,(,I c i , d ;" ";-ti. -t,).
f)cst,\ forma, ta nt o d o u tri n n quanto ju rixprutlência :-),10 lI11íSSOll,:S quanto ,I
impossibilidade de tornar servidor efetivo sem que este ,SCÚ1 aprovado em
8 de 11
26'iO ::016 1:2:·10
('O]) 'Ui''';C ;;Llblic() de provas ou prO\'~l;'; ê título,'), 11;10 bastando o decurso elo
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Por lnc!(, U cxpoxto CCJ!ll fundamento 110 a rt. ~!.u, da Constituicáo ;':'<;\Ul!:-t! l'
prt'\'u]cl1k,", (L\ .supn'm~l Corte, julao procl'clente a presente ;\C:;10, p~l],;\ dccLli',l: :1
incoustituciormlid.ulo ela Lei Municipal ele Rorainopolis n. Oj4, ele :2t) ele
uovcrnhro dc 2012, e, o artigo li-H, elo Titulo V, das Disposições Tra nxitó ria-: (Li
Lei Org;:ll'!ií'(\ <.lu Município ele Ro rainópo lis.
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Cicl;:lde ti c' l1()a Vis tu, [8 ele 111 (11'(':0 d c 201.'),
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:\Ç.~\.() D:rn,:'L-\ DE lNE;CONS'T'TTLTCIONt,\UT)/dH;: - 1.EI MUNICiPAL DE
r'\ ]<,U;{/,\H';()?OTJS N, OL~/20]2F ARTIGO 1l-H DAS DTSPOSrçÔLS
- 'I".'., 1\,1<-:("','\\)1: ~ 1),\ ',1':1 O nC"~N;l'(",~ - nI)()\1Il\'IE'l\T"'Q" 1)'1; C.'l'7I)\1fr''')Dl:,'\,,:
1 1~...~..L'\ ~ .'." _ '.)" _ ,I r 11 : l"\... 1" "--\ ~ "-d.-l ['\.. v, ~ j 1\J 1 _.L.J ~) _-1 '- \;.. .••. r \. 1'- -"1 ,
T!,:f\-IPC!{,,\L NAu C~:\F\NTE E~T:\B[Ult\J)E A SERVIDOH. NAu
C01\JCUI{,\ADO - 1',lORMA DE lZJ~Pl;:'J'l('l\(} OBRH3Af()RIA - AJzT, :":0,
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1, /,(:,\0 Dil'ct;l ele Incor.stitucionalidacle proposta pelo Procurador-Geral de
.llt<_i<d, C:l1 LlCl' (k Lei e artigo elas (lisp(),-.;i~·()e,c; tr.uixitória ela Lei Ch'gZll'liGl que
tu 'il(ll'~nil efL',ti\u,') servidores "que se encoutravam vinculadcs a Ad ministraçao
lvlunicipnl (\ 111~\is ele dez anos consecutivos de sC'.l'\'i(;os prestados ao Município",
:.2,TI1COIF:tituciCl1,ilicbdc patente, C()il,:tiLl;i':;~!i Estadual: art. ~.:'o,A invesfidura em
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:-). ,';~'IOiuco nxt ilucio na ix as formas ele provimento que caractetiza m '-I burla Ú
Obrt~~llto]'il'c.l<.!dt'(1(' concurso público. liA investidura, em cingo ou empn'gu
pú..lico. depende de aprovacào préyi~1 em concurso público de provas ou ele
li!', ,,,';1S c' tirulo». ]'(',':';;';;11\',1(\ooss (,;ll'gos em c(JlllisS;10 declarados em lei de 11\'1'C
1 d'.I(,;l(';\() t' (\XOlH'l',Il::[O, Nào é permitido () aproveit.uuento ele titul.ucs de outra
il1\·:\,l.'liclllr~l, UIWl \'('1', CjllP h.i () íllgl'(l,l;,l;() em ourr.i C:lI'l'l'lL\ .'~elll () CCllH.'.tl1:';() CXt:~!(()
ce:: srituci.m.ilmcntc." (.\D1 9--1-/ RC, Min. Ciln;<'ll' I\lcneles, D,Je th.l~.~()IJ)
-[, .'\.<;:10 liiret., ele l ncoustituciouulidade julg,lcla procedente, para COl1hL'liWI' ,t
limin.u (' declarar inco nstiturion ais ~1 Lei Municipal n. Ol":t/2012 e :11't. ii-H, (1«:-:
j)í,,~)osi\ões Transitórias ela Lei OrgJniC<l elo Município ele' Ro ra inópolis.
\'i'~:'\('t'nl'I!'1Ii('", t'" discutidos ().:;1)}'('C'('1'tc'" auto. 'lC()I'C1"ll'1 ()Cl:V('C
1
1('I"t"I',,"',illl
I1<:: , i" \ \".""1) ~' ••.. l < .•• ', _ ,."'l .'..... .""1 .' ._.•. :'1 . I ,,~( \ .'), ( l( 1 _ ,-:1 .•. 1.'\. \..• 1 ')'.". \._.
"r,"ll')"Il" [';\;"'V"l"'J' 1I'(J'I ,..1 ores elo 1'11\11(')' do l.lTl'l,"cTl'(J '['1'1'])Ll11'1] elc' Iustica (I" í,'<.;tld!, ,1\_lll \ 11...-.1 i . '--,~\. Ii I .J •• \ ('-,L,~t .1 \.. .•. \.... t .l--i('":t b _ t. , •• l \'( \..~\, "_I' .•. 1
;11.' Ror.uma. por unanimidade, em julgar procedente a <1\;'10 pê1r;) tornar
e!t,rilliti\~l a luninar, e, declarar (1 inconxtitucioualidude elas normas ill1pugn'I(];i ..:;,
!;CL~termos do voto do Relator. que fica bzendo parte integrante elo prc~:ellte
i;11,L',;lclo.
~:'!'c:'..;('nh':~ Ú Scss,lo ele Julgamento os Senho!'es Dcscmbargadores Alm iro Padilha
l .' 'csidcllte), Ma uro Cam pcllo, Tânia V<lscol1l'l'los, c .Juizes COI1\'OC,1c!OS Lco nu rt!o
Cuprllo (.Julg'ldor), Ela ine Bianchi e Mozarilrlo Cavnlcanti. e a i,
, "
: ~IL, ,ler::> :"C':~:s(Jcs cio r: !'é:gio Tl'iLul1:11 ele ,h~,c;t!l elo r:.sLhl() ele l<or:lim,\, í\~,,~
ll(::"du (klS do me's ck março ([,j ano de dois mil,' quatorze.
l.euuurrlo Cupt'llo
.íuiz COl1\'OC,I(jo
.(l·l;~t\)l·
10 de I!
(
In'(' :~:(:T(\(I1' ':k~I't!:j(j " I). íU~. i\çilo DirCI~ (le IncollS ri IlIei ollill ida.. hup..' Ilj -IT.j IIShlilS i l.com br '.i .uisprudcnc i,,']9·17 I 66(,0 1~IC<lo-d ireta -dc..
i\l,;.'\O DIRE'L-\ l:E INSCONSTITUCIONAL1 DADE - LEI MUNICIPAL DE
R()J<ATN()fJOU~ N. OLj./:201:2 F,ARTICO !l-H DAS DISPoslçeYEs
TIZAl'-JSIT(HZIAS DA LEI ORGANICA - PIZOVIIVIENTO DE SERVIDORES
FFETl'ílOS SErvI CONCURSO PÚBLICO - TlVIPOSSIBTLIDADE - CRITÉRIO
TEI\IPORi\L N"'O CARi\NTE ESTABTLIlJADE A SERVIDOR NAo
C(Y~CURS:\D\: - NORMA DE REPETIÇÃO OBlZIGATÜRIA - A1ZT. 20,
ro.:."...'·lT'.'l"'·, ..! 1:("l',\'[')T'I.'\l l"",'C".. ·\1"[' ,).-r 'If'Tf) 11 [)A \(".'i'\'C":'i'l"'.I("'()
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i. :<:{\O DirC'L~ "te' luronstitncionalidadc proposta pelo Procurador-Geral de
,)U.stiCél, em i'd,:C de Lei c ~\rtigCJ C!;l,C:; disposicócs transirória da Lei OrgZmicil que
"""'"
to rn.uam cfl'ti\'o.~ servidores "que .se cncontravum vinculados a Administraçào
lvlunicipal C\ nuiis de ele'!. anos consecutivos ele SCT\i\os prestados ao Município".
~'., "1C0l1stitl1cl()nidic1ade patente. Ct:l;~LiLl,i(:;-,n L:sLlcllta1: a rt. .io. A investidura em
CC,l '~() UU l'il1Pd·go público depende ele aprovarào previa em C,)llCUJ',';O público de
;'I'(\:IS c: de Pl'(i\'(:,'~ e títulos, n.'...;c:;,'lh·,lc!,l ,I l1UI11\;<1(Zto para C<ll'go em co missào,
]C'C!i'il',ic!O e111 i.ci ele livre nOI11Ci\";')() (' exo ncrncào , Norma de' rcpct icào
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iH,::\'(I, cit'j)C:lClc <..:t' (lp;'O\'açJO Pl\~l\ii] em CCllll'lll','::O públiro (!,~ pn)\'(1~ o t. :::1'
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]']\);t-[\<l(?ln C'l'XUiln<1(," o Nào t, permitido o ,lp)'{}\-ciLll1H::l to c~e titul.uc« ele: outra
...-....im .·.<ic1ui'(i, um a vez (Fie 11<1 () ingresso e111 o ut r.i ca rreira sein o concurso CXi~icl()
Céln~lilLlciorL\llll(,~lte." (:\D1 94/ R(), Min. (~ilm;\r Mendes, D.fe16T.2.20LJ)
-1.. \(:\0 ])in:[:: de l ncoustitucionalidade julgMLt procedente. !ILHa co nfirmur ,'1
liu.iuar c dccLlL'ilJ' .nconstituciunais LI L,{:'11\tl1Jliclp~t111. Oq/~~Ul~2 C art. ii-r l. cLls
Dic;p()si\(~)e,s Tr.. 'J .sitó rias da Lei Or,t'.,211licl do Município ele Ror.rinópolis .
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í! <J -- ,'.Di': ()U()Cl_13.()()()6:)!->~, :(C. ,JUIZ ,<-1) ,-um', -,', h!.!, .. ' '-l_)l!~ ,.,),
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