norma nº 484/2024

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE RORAIMA
UM NOVO TEMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
E e——o == 500
LEI Nº484/2024 Rorainópolis/RR, 26 de fevereiro de 2024.
“ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO
PUBLICAÇÃO
Publicado em onerôncia com o PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E
erigo Sá da “ir ransp, RT METAS DA LEI DE DIRETRIZES | ORÇAMENTÁRIAS -
“2421522 LDO 2024 E ABRE CRÉD L
Em: 28,09 04 NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2024,
Tora. 4. ORIUNDO DE REPASSE PARLAMENTAR INDIVIDUAL
ava Ciro pi (ot Nº 202341640001, REFERENTE AO APOIO FINANCEIRO
Secretária Municipal Ion! PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO BAIRRO PARK
Casa Civil AMAZÔNIA.”
Decreto - p 112/2023
Autor: Poder executivo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, no uso de suas atribuições, faço saber que
(3 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 440/2022, referente ao
Programa 0016 —- GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA, fica acrescida na Ação
nº 3133 — PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE
RORAINÓPOLIS-RR.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, aprovado
pela Lei nº 471/2023 referente ao Programa 0016 - GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-
ESTRUTURA, fica acrescida na Ação nº 3133 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS VIAS URBANAS
DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RR.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação nº 3133
— PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RR,
incluir os valores na LDO 2024 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2024 do Município o valor
de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
oz PODER EXECUTIVO
0216 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
O 021600 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
15 Urbanismo
15 122 Administração Geral
15 122 0016 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
15 122 0016 3133 0000 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR
373 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00
1.706.3110 110.004 TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIAO
TOTAL ORÇAMENTARIO 1.500.000,00
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior,
é decorrente de transferências da Emenda Parlamentar Individual nº 202341640001, do Deputado
Nicoletti, ao município de Rorainópolis/RR e será inserido no orçamento de 2024 por excesso de
arrecadação.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário. DP .
Lypemnaghe cial d2eno
Prefeito do município de Rorainópolis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, Nº 51 —- CENTRO — CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR | CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http/www.rorainopolis.rr.gov.br | E-mail: prefeiturarorainopolis.mQgmail.com