norma nº 487/2024

a 
~ 
~ 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RORRINOPOLIS 
UM NOVO TEMPO 
LEI N°487/2024 
PUBLICAÇAO 
Publicado em consonância com 
artigo 94 da L.O.M e transp. Ri 
437/447 e 242/522 f, 
Em: 2_l 05
Flávia Cnstina A1me osta 
Secretária Municipal Interina 
Casa Civil 
Decreto - P 112/2023 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Rorainópolis/RR, 20 de Maio de 2024 
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO 
PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES 
E METAS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2024 E ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2024, 
ORIUNDO DE REPASSE DE EMENDA 
PARLAMENTAR INDIVIDUAL, DEPUTADA 
JOILMA, REFERENTE AO APOIO 
FINANCEIRO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES 
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
RORAINÓPOLIS-RR. 
Autor: Executivo Municipal 
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas em Lei, 
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Rorainópolis, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei n° 440/2022, referente 
ao Programa 0012 - GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, fica acrescida na Ação n° 2164 — 
CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RORAINOPOLIS-RR. 
Art.2° - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024, 
aprovado pela Lei n° 471/2023 referente ao Programa 0012 - GESTÃO DA SECRETARIA DE 
SAÚDE, rica acrescida na Ação n° 2164 — CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE RORAINOPOLIS-RR. 
Art.3° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 
n°2164— CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RORAINOPOLIS-RR, incluir 
os valores na LDO 2024 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2024 do Município o valor 
de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber: 
4 
02 
0206 
020605 
10 
10 
10 
10 
375 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RORAINOPOLIS 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 
GESTÃO DO SUS - ESTADO 
Saúde 
122 Administração Geral 
122 0012 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 
122 0012 2164 0000 CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1.701.3210 310.032 CONVFNIO ESTADO 
1.000.000,00 
TOTAL ORÇAMENTARIO 1.000.000,00 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr LcDgmail.com 
~ 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RORAINOPOLIS 
UM NOVO TEMPO 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Art.4° - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, 
é decorrente de transferências da Emenda Parlamentar Individual da Deputada Joilma, ao município 
de Rorainópolis/RR e será inserido no orçamento de 2024 por excesso de arrecadação. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
—\ 
~A SAN R D ~US 
Prefeito de Rorainópolis 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com