norma nº 486/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RORAINÓPOUS 
UM NOVO TEMPO 
LEI N°486/2024 
PUBI-ICAÇAO 
Publicado em ConsOnãncia COn,
artigo 94 da L.O.M e transp. R1
437/447~~e 2~~42/522 
Em: 
F~"~~`ir atina Alme 
secretária MunicáPat Intetin8 
Casa Civil 
DecretO P 11212023
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Rorainópolis/RR, 20 de Maio de 2024 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ORIUNDA 
DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO, PARA O FOMENTO DA 
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, 
NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS￾RR. 
Autor: Executivo Municipal 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, do Estado da Roraima, no uso 
de suas atribuições, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos que fomenta a 
criação da Escola em Tempo Integral — ETI, nas condições e formas estabelecidas na presente lei. 
Art. 2°. O recurso para a implantação da escola em tempo integral, no valor total de R$ 
786.493,80 (setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), é 
decorrente dos repasses do FNDE ao município de Rorainópolis-RR, conforme segue: 
6 
02 
0205 
020501 
12 
12 361 
12 361 
12 361 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MDE 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
GESTÃO DOS RECURSOS DO FNDE 
Educação 
Ensino Fundamental 
0009 GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE 
0009 3139 0000 ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
379 
1.569.1001 210.010 OUTRAS TRANSE FNDE 
380 
1.569.1001 
381 
1.569.1001 
382 
1.569.1001 210.010 OUTRAS TRANSE FNDE 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
210.010 OUTRAS TRANSE FNDE 
383 
1.569.1001 
384 
1.569.1001 
385 
1.569.1001 210.010 OUTRAS TRANSE FNDE 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSIMO 
210.010 OUTRAS TRANSE FNDE 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 
210.010 OUTRAS TRANSE FNDE 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
210.010 OUTRAS TRANSE FNDE 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE 
TOTAL ORÇAMENTARIO 
0&KJ ) 2 A& 
244.200,00 
46.750,00 
189.595,66 
18.000,00 
52.000,00 
150.948,14 
85.000,00 
786.493,80 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr ©cDgmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOl.IS 
UM NOVO TEMPO 
ESTADO DE RORAIMA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Art. 3°. Caso ocorra do valor a ser repassado pelo FNDE ser maior que o apresentado nesta 
lei, fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações por excesso de arrecadação. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas do orçamento vigente. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito de Rorainópolis 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: httpUwww.rorainopolis.rr.gov.br E-mail: prefeiturarorainopolis.rr ©c gmail.com 
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