norma nº 501/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE AORAINÓPOLIS 
UM NOVO TEMPO 
~ 
LEI N°501/2024 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
PUBLICAÇÃO 
Publicado em consonância com c 
artigo 94 da L.O.M e transp. RT 
37/447 e
n
242/522 
Em: itO / 
Elson Alvés da Silva 
Secretário Municipal 
Gestúo e Plane%amentu 
Decreto - PI l'' 1"l9/2A'l'l 
Rorainópolis/RR, 10 de dezembro de 2024. 
Abertura de crédito especial para utilização do 
repasse de recursos federais na execução de 
ações culturais proveniente da Lei n° 
14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, que fomenta 
ações na área da Cultura e manutenção dos 
espaços culturais no município de 
Rorainópolis-RR. 
Autor: Poder Executivo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS/RR, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas em Lei, e 
Considerando a utilização do repasse financeira, oriundo da Lei 14.017/2020 — denominada 
Lei Aldir Blanc — no dia 29 de junho de 2020; 
Considerando a Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto n° 11.740, 
de 18 de outubro de 2023); e 
Considerando a necessidade de fortalecimento da cultura e promovendo ações no intuito de 
garantir ações para a manutenção dos espaços culturais no município de Rorainópolis-RR, resolve: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial: 
3 
02 
02 14 
021400 
13 
13 392 
13 392 
13 392 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER 
CULTURA E DESPORTO 
Cultura 
Difusão Cultural 
0035 DIFUSÃO CULTURAL 
0035 4219 0000 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PARA A CULTURA - LEI ALDIR BLANC 
490 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, D 
1.700.3120 110.028 ALDIR BLANC 
TOTAL ORÇAMENTARIO 
217.117,41 
217.117,41 
Parágrafo Único — Os valores, aqui expressos, são exclusivamente repassados pela União ao 
município de Rorainópolis-RR. As rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, 
referente ao exercício financeiro em questão. 
Art. 2° - O recurso especial, objeto deste decreto, é decorrente da União e ingressará no 
orçamento vigente por excesso de arrecadação. 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br ( E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL OF 
RORAINÓPOUS 
UM NOVO TEMPO 
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ESTADO DE RORAIMA 
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Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e 
financeiros a partir de 1° de agosto de 2024. 
ALESSANDRO DkL R€TSOUSA~ 
Prefeito do município de Rorainópolis 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259 
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