norma nº 502/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOIIS 
UM NOVO TEMPO 
LEI N°502/2024 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
PUBUCAÇAO 
Publicado em consonância com c 
artigo 94 da L.O.M e lransp. RI 
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Decreto nQ 129/2O24 
Rorainópolis/RR,10 de dezembro de 2024. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO 
TRIBUTÁRIA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA 
MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Poder Executivo. 
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, Alessandro Daltro Sousa, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1O Ficam isentos os imóveis doados pelo município de Rorainópolis dos seguintes tributos 
municipais: 
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), transferidos pelo empreendedor para 
o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para os beneficiários do programa Minha Casa 
Minha Vida; 
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as operações de 
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessárias; 
III - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até a entrega dos imóveis aos beneficiários; 
IV - Taxas de expedição de alvará de construção e habite-se. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar áreas de terras de propriedade do 
município para a construção de habitações populares destinadas às famílias de baixa renda, no âmbito 
do Programa Minha Casa Minha Vida. 
§ 1° As áreas a serem doadas serão regidas via decreto municipal respeitando os princípios da 
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, 
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 
§ 2° A doação será formalizada mediante Termo de Doação, após a aprovação do cadastro do 
beneficiário e do financiamento habitacional junto à instituição financeira responsável. 
§ 3° As áreas doadas devem ser utilizadas exclusivamente para a construção de unidades 
habitacionais destinadas à população de baixa e média renda. 
§ 4° A doação será automaticamente revogada caso: 
I - o imóvel seja utilizado para fins diversos; 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com 
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RORAINÚPOLIS 
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II - as obras não sejam iniciadas no prazo de 24 meses, contados da doação. 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e 
privados, bem como realizar chamamentos públicos para selecionar empresas de construção civil para 
execução dos projetos e obras. 
Art. 4° Fica o Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por decreto para assegurar sua 
execução. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DF RORAINÓPOLIS 
A S ANDRO DALTROSOTJSA 
Prefeito do município de Rorainópolis 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com