norma nº 553/2026

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RORAINÓPOLIS 
Trobofhondo sempre 
LEI N° 553/2026 
PUBLICAÇAO 
Publicado em consonância com 
artigo 94 da L.O.M e transe. RT 
4 7/447ne~24211522f2~J 
En': 
Flávia Cristina Acme usta 
Secretária Municipal da Casa Civil 
Decreto-P'. 00112025 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MIJNiCIPAL i13E RORAINüPOiC3S 
Rorainópolis/RR, 22 abril de 2026. 
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA 
DESTINAÇÃLi PARA IMPLANTAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO PÚBLICO VOLTADO A 
PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICIPIO DE 
RORAINÓPíILISiRR". 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. I° Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando à categoria de 
bem de uso especial, o imóvel público municipal denominado Praça Gentil Carneiro Brito, localizado 
na Avenida Dra. Yandara, s/n, Bairro Gentil Carneiro Brito, no Município de Rorainópolis/RR. 
Art. 2°O imóvel objeto desta Lei possui área total de 5.67000 m2, com perímetro de 366,0 
metros, conforme memorial descritivo e planta técnica constantes do processo administrativo 
competente. 
Parágrafo único. O imóvel possui as seguintes confrontações: 
I — Frente: Avenida Doutora Yandara; 
II — Fundos: Rua 3; 
lu —Lado direito: Rua Daniel Silva Costa; 
1V—Lado esquerdo: área pública adjacente de interesse social. 
Art. 3° A desafetação .prevista nesta Lei tem por finalidade a implantação de equipamento 
público destinado à execução da política municipal da primeira infância, compreendendo: 
1— construção de Centro de Especialidades Infantil;
II — implantação de praça sensorial anexa, voltada ao atendimento de crianças com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e demaistranstornos do neurodesenvoIvimento; 
III — oferta de serviços integrados nas áreas de saúde, assistência social e desenvolvimento infantil. 
Art. 400 imóvel permanecerá como bem pi blico mnniripaI, classificado como bem de uso 
especial, sendo vedada sua alienação, salvo mediante autorização legislativa específica. 
AV FRANCISCO LUIZ REGINATO, 261- PARK AMAZÓNIA CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com 
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GREFLDE
RORAINÓPOIJS 
Trobolhondo sempre 
ESTADO $E RORAIMA 
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Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providencias administrativas, 
urbanísticas e registrais necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à regularização cadastral 
e averbação da nova destinação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias -próprias, podendo ser suplementadas, inclusive por meio de convénios, transferências 
voluntárias e emendas parlamentares. 
Art. 7° Esta Lei -entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito de Rorainópolis 
AV. FRANCISCO LUIZ REGINATO, 261- PARKAMAZONIA CEP: úB.373-000- RORAINÓPOLIS/RR I CONTATO: (85) 3238 -2259 
SITE: http/Mrww.rorainopoUs.rr.gov.br 4E mail: prefeüurarorainopous.rr©gmai.com