norma nº 554/2026

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PREF OE
RORAINdPOLIS 
Robothorsio sempre 
LEI N° 554/2626 
PUBUCAÇ/-\O 
Publicado em consonância com 
artigo 94 da L.O.M e transp. RT 
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Flávia Cristina Almeidi osta 
Secretária Municipal da Casa Civil 
Decreto-P: 001/2025 
ESTADO 1<3E RORAIMA 
PREFEITURA MUNiCIPAi. DE RORA1NÓP(iLIS 
Rorainópolis/RR, 22 abril de 2826. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE GRATUITO 
DESTINADO AOS PRODUTORES RURAIS E 
MORADORES DA R& IÃO DA BR-431 
(ESTRADINIIA), NOS DISTRITOS DE EQUADOR, 
JUNDIÁ E NOVA COLINA, DESTE MUNICÍPIO 
DE RORAINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO 1VtI1tICIPAI, DE RORAINÔPOLIS, Estado de Roraima, no .uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 7$, inciso V da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que 
submeto à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. lo- Fica instituído no município de Rorainápolis o Serviço Municipal de Transporte Rural, 
destinado _aos produtores rurais e moradores da região da BR-43I (Estradinha), distritos do -equador, 
jundiá e nova colina. 
Art. 2-O serviço de transporte terá como ponto inicial o Km 45, na margem do Rio Jauaperi, 
com destino à sede do município de Rorainópolis, realizando paradas nas seguintes localidades: 
— Vila -do Jundiá; 
— Vila do Equador. 
Vila deNova Colina. 
Art. 3° - O transporte terá como finalidade auxiliar no deslocamento da população rural, 
especialmente: 
— Transporte de pequenas produções -agrícolas; 
— Acesso a serviços -de saúde; 
— Realização de compras e acesso ao comércio local; 
— Saque -de beneficios -e aposentadorias; 
— Atendimento de outras necessidades essenciais da população rural. 
AV. FRANCISCO LUIZ REGINATO, 261- PARK AMAZÔNIA CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR i CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br i E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com 
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~ PPEFEm111ADE - 
RORAINÓPOLIS 
Trahofhando sempre 
ESTADO 33E RORAIMA 
PREFEITURA MiTNICI[PAi. DE RORAINÓPOLfS 
Art. 4°-O serviço será gratuito, mediante agendamento prévio com antecedência mínima de 72 
(setenta e duas) horas da data da viagem. 
§ I ° As poltronas serão ocupadas conforme a ordem de agendamento 
•§2° O passageiro será responsável pelo assento correspondente ao número de seu agendamento. 
Art. 5°- O transporte será realizado por ônibus com capacidade mínima para 44 passageiros, 
contendo: 
— Bagageiro .para transporte de mercadorias e pequenas .produções; 
— Sistema de ar-condicionado. 
Art, 6°-O funcionamento do serviço obedecerá aos seguintes horários: 
— Saída às 05h00; 
— Retorno às 14h00. 
Parágrafo único. Não haverá tolerância para atrasos nos horários estabelecidos. 
Art. 7°- Na chegada á sede do município de Rorainópolis, o transporte realizará as seguintes 
paradas: 
— Próximo à Avenida Ayrton Senna; 
— Em f elite à Trilha Moto Peças. 
Art. B°- No retomo para a zona rural, será realizada parada na Vila do Equador, em frente ao 
estabelecimento conhecido como Seu Manelão na Vila de Nova Colina da rodoviária as margens da Br￾174. 
Art. °- O transporte funcionará todas as segundas-feiras, realizando percurso aproximado de 
350 km. 
Art. ló°- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber para 
garantir sua execuçáo. 
Art. 1í°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
íiLESS)NDRO DALTh(?SOUSA 
Prefeito de Rorainópolis 
AV. FRANCISCO LUIZ RE©INATO, 261- PARK AMAZÓNIA CEP: 69.373-000- R0RAINÓP0LIS/RR I CONTATO: (95)3238-2259 
SITE: hüp//www.rorainopoUs.rr.gov_br I E-mail: preieiturarorainopolis.rr~gmaiLcom