norma nº 512/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RORRINOPOLIS 
UM NOVO TEMPO 
LEI N°512/2024 
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Publicado em consonância com 
artigo 94 da L.O.M e transp. RI 
47/447 e 242/5222/ 2 
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Secretário • unicipctl 
Gestão e Planejamento 
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ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Rorainópolis/RR, 17 de dezembro de 2024. 
"INSTITUI COMO UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS SUL 
E SUDESTE DE RORAIMA" 
Autor: FRANCIELLE E USÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Alessandro 
Daltro Sousa, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, a Associação dos Motociclistas Sul e Sudeste 
de Roraima, inscrita no CNPJ n°11.874.523/0001-83, situado na Avenida Doutora Yandara, S/n, 
Centro em Rorainópolis. 
Parágrafo Único. Tornar reconhecidas em nosso Município as práticas esportivas como 
Velocross, Trilha, Motocross, Motovelocidade e Wheeling ou Stunt (Grau), a Lei Estadual de 
n°1.872, de 03 de outubro de 2023, reconhece a modalidade esportiva no Estado de Roraima. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ALESSANDRO DALTRO S USA 
Prefeito do município de Rorainópolis 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com