norma nº 379/2019

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 379/2019 Rorainópolis-RR, 25 de Outubro de 2019
PUBLICAÇÃO
ublicado em consonância como
artigo 94 da LOMetrasp.RT
4976
a, PEA
Secretária da Casa Civil
Decreto -P 013/2019
“Dispõe sobre abertura de Credito
Adicional Suplementar e Especial”.
AUTORIA: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e O Prefeito Leandro Pereira da Silva, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o poder Executivo, mediante decreto, autorizado a abrir credito adicional
suplementar e especial no orçamento vigente do município de Rorainópolis, readequando a dotação
orçamentaria no valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões e oitocentos e trinta mil reais) nas
seguintes classificações:
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO
Unidade: 03 - FUNDEB
Função: 12 EDUCAÇÃO
Subfunção: 00 — Manutenção de Rede Mun. De Ensino
Projeto Atividade: 12.846.0009.2025.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
Categoria Económica - 31.90.04.00
- CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO... mermo ereesmeeeeemeerereeeeeesenemeaseme RÔ 950.000,00
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO
Unidade: 03 - FUNDEB
Função: 12 EDUCAO
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Av. Francisco Luiz
Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Subfunção: 00 — Manutenção da rede municipal de ensino
Projeto Atividade: 12.846.0009.2025.0000 Manutenção da rede municipal de ensino - FUNDEB
40%
Categoria Económica - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA. ...R$ 380.000,00
ORGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E FINANÇAS Unidade: 01 SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJ. E FINANÇAS
Função: 00 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Subfunção: 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Projeto Atividade: 04.122.0011.2085.0000. Manut. Sec. Mun. Plan. Administração finanças
Categoria Economica 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........eeseememeseeeemer R$1.900.000,00
ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 702 - GESTAO DO SUS FEDERAL
Subfunção: 15 - GESTÃO DA ATENÇÃO BASICA
Projeto Atividade: Incremento Temporário do Componente de Custeio do serviço de atenção
básica AV 304.0015.2175.0000 *Categoria Econômica:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 750.000,00;
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......cses R$ 750.000,00
Art. 2º Para atender a abertura do crédito adicional suplementar nas ações 2025 de que trata
o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor R$ 1.330.000,00 (um milhão
trezentos e trinta reais), oriundos do provável excesso de arrecadação, decorrente de Tran
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a 4 y. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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“Trabalhando para todos”
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB, com proposito de suprir
as Necessidades da secretaria de Educação.
& 1º Para atender a abertura de credito suplementar na ação 2080 de que trata o artigo 1º
desta lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor oriundos do provável excesso de
arrecadação, decorrente de recurso próprios arrecadados ou transferidos de outros entes.
& 2º Para atender a abertura de crédito suplementar na ação 2085, que trata o artigo 1º
desta lei, fica autorizado o uso de recurso já totalmente aprovisionado na conta do fundo de
participação dos municípios FPM, para amortização de débitos relativos a previdência social, já
deduzidos na mesma, ou seja apenas para evidenciação e contabilização das informações
contábeis.
5 3º para atender a abertura de credito adicional especial na ação 2175, de que trata o
artigo 1º desta lei, fica autorizado o uso de recurso do programa: Incremento Temporário do
Componente de Custeio do serviço de atenção básica, não contemplado no orçamento vigente,
porem respaldado pela disponibilidade financeira com transferência da união no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) através do processo 25000116455/2019-95 e ordem
bancaria Nº811896 de 12/07/2019.
prainápolis/RR, 25 de outubro de 2019.
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“e Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
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