norma nº 396/2020

. ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
Lei nº 396/2020 Rorainópolis - RR 25 de março de 2020.
“Dispõe sobre a revogação da Lei
359/2018 que Institui ao Município de
Rorainópolis a contribuição para custo
de iluminação pública - COSIP, prevista
ao artigo 149-Á da constituição da
República, e dá outras providências”.
AUTORIA: Poder Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Presidente da Câmara
Municipal de Rorainópolis Márcio Rodrigues Moreira, no uso de suas atribuições que lhe
confere os 88 5º e 7º do art. 68, da Lei Orgânica Municipal e 88 3º e 4º do Art. 112 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, Promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 359/2018 que Institui ao Município de
Rorainópolis a contribuição para custo de Iluminação Pública - COSIP, prevista ao artigo
149-Á da Constituição da República.
Parágrafo único. Tal revogação se dá devido a não obediência ao princípio da
anterioridade da lei tributária previsto no artigo 150, inciso Ill, alínea “b” da Constituição
Federal.
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
OBS: Promulgação da Lei referente ao veto nº 002/2019.
Rua Pedro DafiieLde-Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR
CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse 0 Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis(Ogmail.com
1