norma nº 532/2025

PREFERURA DE 
RORAINOPOLlS 
Trobolbondo sempre 
LEI N° 531/2025 
PUBLICAÇAv 
Publicado em consonância cosi 
artigo 94 da L.O.M e transp. RI 
4377( //~447 e 242/522 
Em: .J / Q'l cDJ 
4 7&J 
Flávia Cristina Almeida Cosia 
Secretária Muniapal da Casa Civil 
Decreto-P: 00112025 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Rorainópolis/RR, 19 de maio de 2025. 
ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI MUNICIPAL N° 
404/2020, QUE INSTITUI E NORMA TIZA A COBRANÇA 
DE TAXAS AMBIENTAIS PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA, E DESEN VOL VIMENTO SUSTENTA VEL 
- SEMACT' 
Autor: Poder Executivo. 
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, ALESSANDRO DALTRO 
SOUSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os Anexos II e IV da Lei Municipal n° 404, de 07 de maio de 2020, 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
TABELA DOS VALORES DAS LICENÇAS AMBIENTAIS 
PORTE PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL 
P.P/DE P M A P M A P M A P M A 
G 
LP 129,3 170,3 294,7 508,52 626,68 904,32 929,29 1.341, 1.892, 3.001, 5.876,0 8.869,1 
3 6 1 55 02 03 2 4 
LI 284,7 380,0 657,6 657,65 1.203, 1.872, 1.810, 2.462, 3.659, 5.487, 10.989, 16.650, 
5 8 5 72 04 64 82 62 99 02 39 
L0 378,0 502,3 875,3 1.075, 1.471, 2.301, 2.307, 3.470, 4.626, 7.701, 14.940, 22.867, 
1 4 3 33 05 69 27 51 12 58 52 18 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N°51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259 
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com 
ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
U DE
RORAINÓPOUS 
Trobolhondo sempre 
LAS (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA) 46UFM 
CUOS (CERTIDAO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) 2SUFM 
ANEXO IV 
TABELA DOS VALORES DE VISTORIAS 
LICENÇA ESPECIAL 10 UFM 
LAS (FAMILIAR) 15 UFM 
PORTE PEQUENO 50 UFM 
PORTE MEDIO 100 UFM 
PORTE GRANDE 200 UFM 
PORTE EXCEPCIONAL 400 UFM 
TAXA DE EXPEDIENTE 05 UFM 
VALORES EM UFM (Unidade Fiscal do Município de Rorainópolis) 
Art. 2° Os valores descritos nos Anexos II e IV desta Lei poderão ser atualizados anualmente 
por meio de decreto municipal, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
AND1 TTh LT 
Prefeito do Município de Rorainópolis 
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3236 -2259 
SITE: http//www.roraínopolís.rr.Qov.br I E-mail: prefeíturarorainopolisrrQgmail.com