norma nº 481/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
Rorainópolis/RR 09 de Janeiro de 2024
“Isenta do pagamento de Contribuição para Custo
de Iluminação Pública — COSIP, o Distrito de
Santa Maria do Boiaçú, todas as comunidades
situadas na região do Baixo Rio Branco, a
comunidade da Vila Esperança e da Vila Bragança,
do Município de Rorainópolis-RR”.
Autoria: Adriano Sousa dos Santos, Carlos da
Silva, Davi Ibernom Mendes, Leocádio Pereira
Rodrigues, Márcio Alves de Sousa e Rildo Ferreira
da Costa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, aprovou e o Presidente da Câmara
Municipal de Rorainópolis Edivam Ivo, no uso de suas atribuições que lhe confere o $ 7º do Art.
68. da Lei Orgânica Municipal e $ 4º do Art. 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento da Contribuição para Custo de Iluminação Pública
— COSIP, o Distrito de Santa Maria do Boiaçú e todas as comunidades situadas na região do
Baixo Rio Branco, bem como a comunidade da Vila Esperança e da Vila Bragança, do Município
de Rorainópolis-RR.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Rorainópolis/RR, 09 de janeiro de 2024.
EDIVAM IVO
Presidente da Câmará Municipal de Rorainópolis
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