norma nº 482/2024

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COM O ART. 94 é r2LG ESTADO DE RORAIMA
assidfuRa CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
LEI Nº 482/2024 Rorainópolis/RR 09 de Janeiro de 2024
“Autoriza o poder executivo a implantar placas
de identificação das entradas das vicinais do
município de Rorainópolis, bem como suas
respectivas quilometragem, e dá outras
providências”.
Autora: Andréia Saldanha Maia
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, aprovou e o Presidente da Câmara
Municipal de Rorainópolis Edivam Ivo, no uso de suas atribuições que lhe confere o $ 7º do Art.
q 68, da Lei Orgânica Municipal e $ 4º do Art. 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O Poder Executivo Municipal deverá implantar a instalação de placas de
identificação em todas as entradas das vicinais deste Município de Rorainópolis.
Art. 2º. As placas a serem instaladas deverão observar as normas legais vigentes,
contendo ainda:
I — a numeração da localidade rural;
Il — a extensão aproximada em quilometros da entrada até o final;
HI — que sejam fixadas na entrada que dá acesso a qual se pretende identificar.
IV — que seja utlizado tinta refletiva para proporcianar visão diurna e nortuna da
sinalização.
O Art. 3º. Os procedimentos, modelos, tamanhos, cores, caracteristicas, espécies e
outras funcionaldades, deverão respeitar o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e normas do
CONTRAN.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Rorainópolis/RR 09 de Janeiro de 2024
EDIVAM IVO
Presidente da Câmara' Municipal de Rorainópolis
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