norma nº 470/2023

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 470/2023 Rorainópolis - RR, 12 de Julho de 2023
RUBLIGNSAS “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS
Publicado em consonância cu: (QUEBRA-MOLAS) NAS VIAS PUBLICAS DO
artigo 94 da L.O.M e transp. MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
4371447 e 421522 PROVIDÊNCIAS”.
Em: Zu RNA,
AUTOR: EDIVAM IVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou, e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado a implantação de ondulações transversais nas vias
públicas, popularmente chamadas em nossa cidade de "Lombadas" ou "Quebra-molas”.
Parágrafo 1º- O projeto de implantação da "lombada/quebra-molas" obedecendo
obrigatoriamente o que estabelece o Código Brasileiro de Trânsito "CTB" e o Manual
Brasileiro de Sinalização de Trânsito e demais Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN que versam sobre o assunto.
Art.2º. Para a colocação das ondulações transversais (lombadas e/ou quebra-
molas) serão observadas as seguintes características relativas à via de tráfego local:
1 Se o índice de acidentes de trânsito naquele ponto é significativo ou esporádico;
Il. Não ser a via, itinerário normal de veículos de carga e/ou de transporte coletivo de
passageiros;
IL. Ausência de curvas e/ou interferências visuais (arborização, falta de recuo predial,
postes, e elevações entre outros) que impossibilitem a boa visibilidade do dispositivo e
de suas sinalizações;
IV. Existência de pavimento rígido ou semirrígido em bom estado de conservação.
Art.3º. Esta lei entra em vigo data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ópolis/RR, 12 de julho de 2023.
2 WW]]WW[W[][[[|[|[Ww>>>»>—>—>
Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807