norma nº 472/2023

“
EFE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORAINÓPOLIS ESTADO DE RORAIMA
UM NOVO TEMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
EE — A e seio
LEI Nº472/2023 Rorainópolis - RR, 11 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
COMPLEMENTO SALARIAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, EM
CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO
NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127,
Danielly Daltro Sousa
Secretária de Finanças
Decreto-P 101/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autor: Poder Executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: nº 472/2023.
Art. 1º Fica instituído o piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto
de 2022, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, no
âmbito da Prefeitura Municipal de Rorainópolis, com início a partir da efetivação dos repasses
financeiros pela União a esta municipalidade, conforme determinação contida na Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 2º O piso previsto no art. 1º desta Lei será assegurado mediante o pagamento de
parcela específica a ser lançada na folha de pagamento do servidor sob a rubrica “Complemento
Salarial — Piso Nacional”, e não será incorporado ao vencimento básico dos respectivos servidores
públicos municiais, nem servirá de base de cálculo para qualquer adicional remuneratório.
Art. 3º O valor ser repassado a cada profissional, nos termos do art. 2 º desta Lei, será
determinado pelo Ministério da Saúde e será devidamente vinculado ao CPF do servidor.
Parágrafo único. Não será devida complementação salarial aos profissionais cujo CPF
não forem informados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Os valores pagos aos servidores nos termos desta Lei ficarão condicionados ao
montante dos valores efetivamente liberados pela União, nos termos da Emenda Constitucional nº
127, de 22 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Cessada a assistência financeira complementar da União, nos termos
Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, ficará o Município desobrigado dos
pagamentos definidos nesta Lei.
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, Nº 51 - CENTRO — CEP: 69.373-000 —- RORAINÓPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http/Anww.rorainopolis.rr.gov.br | Email: prefeituraderorainopolis.rrOgmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE RORAIMA
UM NOVO TEMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
DO a
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
dos efetivos repasses financeiros da União ao Município de Rorainópolis.
Rorainópolis/RR, 11 de dezembro de 2023
Prefeito de Rorainópolis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, Nº 51 — CENTRO — CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR | CONTATO: (95) 3238 -2259
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