norma nº 473/2023

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PREFEITURA MU! IPAL DE
RORAINÓPOLIS ESTADO DE RORAIMA
UM NOVO TEMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
PEA é DEC a o
LEI Nº473/2023
Rorainópolis/RR, 11 de dezembro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 3 DE
MAIO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
Em: Air io 23 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O
Danielly Daltro So CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E
usa
Secretária de Finanças DEVERES, O FUNDO MUNICIPAL, O CONSELHO
Decreto-P 101/2023
TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: nº 473/2023.
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 040, de 3 de maio de 1999, passa a viger com a seguinte
redação:
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I - recursos consignados anualmente no orçamento do Município para
proteção, defesa e atendimento da Criança e do Adolescente;
II - recursos provenientes do Fundo Nacional e do Fundo Estadual para a
Criança e o Adolescente;
III - doações, auxílios, contribuições e legados por parte de pessoas e órgãos
nacionais e internacionais;
IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis
de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações no mercado
financeiro, observada a legislação pertinente;
VI - recursos deduzidos do imposto de renda de pessoas físicas ou jurídicas,
nos termos da Lei Federal nº 8.383 de 30/12/91;
vII - recursos de cooperação técnico-financeira proveniente de convênios
nacionais e internacionais, que fortaleçam o Estado na execução de programas de
proteção especial;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis/RR, 11 de dezembro de 2023.
Prefeito de Rorainópolis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, Nº 51 - CENTRO — CEP: 69.373-000 — RORAINÓPOLIS/RR | CONTATO: (95) 3238 -2259
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