norma nº 479/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
s ESTADO DE RORAIMA .
UM NOVO TEMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
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LEI Nº479/2023 Rorainópolis — RR, 27 de dezembro de 2023.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO
o PUBtICAS PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E
Epp ada METAS DA LEI DE DIRETRIZES
A37I447 é 24215 ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2022 E ABRE CRÉDITO
Em: 4% 1402 109022 ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Zgmo utohro A lodo. ANUAL — LOA 2023, ORIUNDO DE REPASSE
Flávia Cnstina Almeida Costa FEDERAL PARA O APOIO FINANCEIRO DA
Ron a E A UNIÃO AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR
Decreto - P 11212023 AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO
SETOR CULTURAL.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe
são conferidas em Lei:
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Rorainópolis, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 440/2022, referente
ao Programa 0035 —- DIFUSÃO CULTURAL, fica acrescida na Ação nº 4218 - APOIO
EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023,
aprovado pela Lei nº 455/2022 referente ao Programa 4218 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO
AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação
nº 4218 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO
GUSTAVO, incluir os valores na LDO 2023 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2023
do Município o valor de R$ 217.117,41 (duzentos e dezessete mil, cento e dezessete reais e quarenta
e um centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER
140100 CULTURA E DESPORTO
13 Cultura
13 Difusão Cultural
13 392 0035 DIFUSÃO CULTURA
13 392 0035 4218 0000 APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO
454 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, Nº 51 - CENTRO — CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR | CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br | E-mail: prefeituraderorainopolis.rrO gmail.com
4 ora
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE RORAIMA ,
UM NOVO TEMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
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1.700.3120 110.005 PAULO GUSTAVO
455 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 80.000,00
1700.3120 110.005 PAULO GUSTAVO
456 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 30.000,00
1.700.3120 110.005 PAULO GUSTAVO
457 4490.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.417,41
1.700.3120 110.005 PAULO GUSTAVO
TOTAL 217.117,41
ORÇAMENTARIO
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior,
é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Rorainópolis/RR.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
(a) em contrário.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, Nº 51 - CENTRO — CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR | CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br | E-mail: prefeituraderorainopolis.rrQgmail.com