norma nº 1/2026

ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026 
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 
I-'UBiL
UBLICADO EM 
COM CONSONANCIA O ART. 94 DA LOM.
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ASSINAT
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Processo no
Folha N° 
Camara Municipal 
Dispoe sobre o julgamento da Prestacao de Contas de 
Gestao da Prefeitura Municipal de Rorainopolis, 
referente ao exercicio financeiro de 2013. 
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de Roraima, no use de suas 
atribuicoes legais, especialmente as previstas no art. 31 da Constituicao Federal, na Lei Organica do 
Municipa e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e 
CONSIDERANDO o Parecer Previo n° 005/2025 — TCERR — la Camara, exarado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que opinou pelo reconhecimento da prescricao do Processo 
n° 002721/2018, referente a Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de Rorainopolis, 
exercicio financeiro de 2013; 
CONSIDERANDO a deliberacao do Plenario delta Casa Legislativa, em Sessao Ordinaria 
realizada em 15 de dezembro de 2025; 
DECRETA: 
Art. 1° Flea JULGADA PELA PRESCRIcAO a Prestagao de Contas de Gestao da Prefeitura 
Municipal de Rorainopolis, referente ao exercicio financeiro de 2013, de responsabilidade do 
ex-Prefeito Sr. ADILSON SOARES DE ALMEIDA, nos termos do Parecer Previo n° 005/2025 —
TCERR — U Camara do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. 
Paragrafo unico. O julgamento de que trata o caput foi aprovado pelo Plenario corn 11 (onze) 
votos favoraveis a 01 (uma) abstencao. 
Art. 2° Detennina-se o encaminhamento deste Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do 
Estado de Roraima, para ciencia a demais providencias cabiveis. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Rorainopolis/RR, 09 de fevereiro de 2026. 
t;. 4i4 J 
Marcio Alves de Sousa 
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR 
CNPJ/MF n°.01.613.030/0001-36 
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E-mail: camaraderorainopolis@Rmai!.com