norma nº 464/2022

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 464/2022 Rorainópolis — RR, 27 de Dezembro de 2022
PUBLICAÇÃO «mn Á X o
Púbiiádo gn consenância comi DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E
artigo 94 da L.O.M e transp. RT ATUALIZA OS ANEXOS DA LEI
em a Nº268/2014 QUE DISPÕE SOBRE OS
$ - . CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Homo tritro À lodo. E COMISSIONADOS DOS
SERVIDORES PÚBLICO DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS Faço saber, que em cumprimento ao
disposto na Lei Orgânica, que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº.268/2014:
$1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rorainópolis autorizado a ceder, por prazo de
12(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de portaria do
executivo, servidores da Administração Direta e Indireta Municipal à Câmara Municipal
de Rorainópolis, visando a prestação de serviço público.
$2º A cessão do servidor público do Município à Câmara Municipal dar-se-á com ônus
para o cedente, permanecendo o servidor percebendo remuneração do órgão cedente.
$3º Poderá o servidor público cedido, receber do órgão cessionário, função com
gratificação legislativa (FGL), conforme especifica o anexo IV da lei nº268/2014.
$4º Os cargos efetivos que se refere o anexo I receberão por função com gratificaçã
legislativa (FGL), conforme especifica o anexo IV, quando necessário e por iniciativa do
Presidente do Poder Legislativo.
Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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Art.2º. Ficam atualizados os anexos da lei municipal nº268/2014.
Art.3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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ANEXOI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÚMERO DE VAGAS POR CARGO E VENCIMENTO
AS
Nº DE ORDEM CATEGORIA NÚMEROS DE PADRÃO DE VENCIMENTO
FUNCIONAL VAGAS VENCIMENTO INICIAL (RS)
01 Auxiliar ele Serviços 04 01 1.121,00
Gerais
02 Vigia 03 01 1.121,00
03 Zeladora 03 01 1.121,00
04 Copeira 02 01 1.121,00
05 Auxiliar Administrativo 06 01 1.121,00
06 Assistente Administrativo 03 01 1.121,00
O 07 Recepcionista 02 01 1.121,00
08 Motorista de Veículos 01 01 1.121,00
Leves
3
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NÚMERO DE VAGAS POR CARGO E VENCIMENTO
Nº DE CATEGORIA FUNCIONAL | NÚMEROS DE | PADRÃO DE VENCIMENTO
ORDEM VAGAS VENCIMENTO | INICIAL (RS)
01 Assessor de Comissão 1.600,00
o Permanente 03 03
02 Assessor Legislativo 13 03 1.600,00
03 Chefe de Divisão 06 03 1.600,00
04 Chefe de Gabinete 13 03 1.600,00
05 Chefe RH 01 03 1.720,00
06 Diretor de Departamento 03 03 1.720,00
07 Assessor de Comunicação 01 1 03 1.720,00
08 Controle Interno 1 01 03 1.950
09 Presidente de CPL 01 03 2.100,00
) 10 Secretário Geral 01 03 2.100,00
HM Secretário de administração | 01 03 2.100,00
12 Secretário Legislativo 01 03 2.100,00
13 Secretário de Finanças 01 03 2.100,00
14 Consultor Jurídico 01 E 1.720,00
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(E E
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ANEXO II
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
VALOR RS PADRÃO DE VENCIMENTO
1.121,00 a 1.400,00 01
1.500,00,00 a 1.600,00 02
O 1.600,00 a 2.100,00 03
SS
gerem; Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
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ANEXO IV
FUNÇÃO COM GRATIFICAÇÃO LEGISLA TIVA — FGL
FGL VALOR RS
FGL-1 300,00
FGL -2 500,00
1) FGL -3 800,00
FGL -4 1.000,00
FGL-5 1.500,00
Roca
o
brocas Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
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ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CC-le CC-2
Presidente da CPL
Secretário Geral
cc-1 Secretário de Administração
O Secretário Legislativo
Secretário de Finanças
Assessor de Comissão Permanente
Assessor Legislativo
Chefe de Divisão
cc-2 Chefe de Gabinete
Chefe ele RH
Diretor de Departamento
Assessor de comunicação
o Controle Interno
Consultor jurídico
se
a e Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
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