norma nº 443/2022

ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
LEI Nº.443/2022 Rorainópolis-RR, de 21 de Janeiro de 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR O
ABONO DO FUNDEB DO ANO DE 2021 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
“e PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS-RR LEANDRO
DA SILVA PEREIRA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou € ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono das
sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB, pela Lei Federal 14.276, de
dezembro de 2021, para os servidores efetivos, servidores comissionados, servidores
ocupantes de funções comissionadas e servidores temporários que sejam remunerados
através da folha do FUNDEB em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, sob a denominação de abono do FUNDEB, na forma e condições desta Lei.
$1º. O “abono do FUNDEB” não se incorpora aos vencimento ou salários para nenhum
efeito, e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo
sobre referida importância os descontos previdenciários, contribuições e impostos
previstos em lei.
$2º. O abono de que trata este artigo, será obtido pela divisão do valor a ser concedido
pelo número de profissionais, independente dos valores individuais de remuneração.
$3º. O pagamento do abono ocorrerá em 01 uma parcela, através de folha de pagamento,
folha específica.
$4º. Os cálculos deverão ser realizados, na seguinte conformidade:
I — os valores serão divididos na proporção de 1/12 a cada mês trabalhado, aos
profissionais que tiverem trabalhado até 2/3(dois terços) do exercício de 2021;
II - os profissionais que tiverem trabalhados período acima de 2/3(dois terços) e um di
farão jus ao valor do abono integral, na forma apurada no inciso 1 deste artigo;
Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
WI - finalmente, após apurado o montante financeiro a ser pago aos beneficiários
constantes no artigo 1º desta lei, O valor será dividido de forma igualitária entre todos os
profissionais.
Art. 2º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37, inciso XVI, da
Constituição da República fará jus à percepção do abono por apenas um dos vínculos
funcionais.
Parágrafo Único. O valor para fins do abono será apurado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finança em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pessoas.
Art. 3º. Fica dispensado a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de despesa já prevista e paga em parcela
única.
Art. 4º. Fica vedado o recebimento do abono aos servidores da Secretaria Municipal de
Educação, cedidos a outros órgãos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de-sua publicação, revogadas todas disposições
em sentido contrário.
Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807