norma nº 452/2022

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 452/2022 Rorainópolis — RR, 25 de Julho de 2022
PUBLICAÇÃO | , =
publicado em consonância So, DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO
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i E. ) DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE
Fono tuiliro Aldo GORAIMA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima,
no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica em vigor no Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública —- CONSEG, órgão de
caráter consultivo e deliberativo.
Art, 2º. São, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos
assuntos e necessidades que envolvam o Município de Rorainópolis;
I — Formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao
enfrentamento à violência e a criminalidade, colaborando para segurança aos munícipes:
II — Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à
população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na
proteção do cidadão;
III — Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no
município;
IV — Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no
município;
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG será composto por
membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades:
I- 01(um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
II — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da
Câmara Municipal;
HI - 01 (um) representante do Poder Judiciário;
IV -—01 (um) representante do Ministério Público;
Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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V-—0l (um) representante da Policia Civil;
VI— 01(um) representante do Corpo de Bombeiro;
VII - 01(um) representante da Guarda Civil Municipal e
IX — 01 (um) representante das Associações de Moradores de Bairros do Municipio de
Rorainópolis.
8 1º- Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, que substituirá
nas suas faltas e impedimentos.
8 2º - O credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á mediante indicação
das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal, que designará, por
Decreto Municipal, o prazo Máximo para a indicação dos nomes dos conselheiros.
$ 3º - Os membros do CONSEG e seus respectivos suplentes terão o mandato de 02 anos
(dois) anos, permitindo uma única recondução por igual período.
$ 4º - O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para mandato de 01 (um)
ano, permitida uma única recondução por igual período;
Art. 4º. O CONSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de
comunicação do Município, promoverá semestralmente, debates com a população com
vistas a informação sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber
informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Parágrafo Único. Cabe ao poder Executivo fornecer à estrutura necessária para os
trabalhos de secretaria do CONSEG, vedada a criação de cargos ou funções
comissionadas com estas atribuições.
Art. 5º. As deliberações do CONSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação,
parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório as autoridades competentes.
Art. 6º. As deliberações serão tomadas por maioria simples.
Art. 7º. Cada sessão será registrada em ata e será aberta pelo leitura da ata anterior.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão ordinária uma
vez a cada 3 (três) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu vice-
presidente.
Art. 9º. Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados
e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 10º. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta
dos membros do Conselho Município de Segurança Pública.
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Art. 11º. O CONSEG deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferência Municipal
de Segurança Pública.
Parágrafo único. Elabora o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança
avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
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