norma nº 450/2022

ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 450/2022 Rorainópolis - RR, 21 de Julho de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DOS NÚCLEOS
DENOMINADOS BAIRROS ANDARAÍ E
NOVO HORIZONTE, LOCALIZADOS NO
E essneto MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E
e a anemento INSTITUI MECANISMOS DE
Fran este PN '
EPA AQ TA VIABILIDADE À REURB IMPLANTADA
ngoPR PELO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui mecanismos para aprimorar e viabilizar os procedimentos
sobre a regularização fundiária urbana para fins de Titulação por meio da REURB dos
Núcleos denominados Bairros Andaraí e Novo Horizonte, situado neste Município.
Art. 2º Fica estabelecido a não cobrança de tributos das áreas objeto da REURB
situadas dentro desses núcleos, salvo tarifa para cobrir despesas realizadas na REURB na
medida em que esses lotes foram doados no passado e se encontram devidamente
ocupados e com os núcleos já consolidados e com toda a infraestrutura necessária à
habitação já implantada.
Art. 3º. No tocante a edificação dos lotes dentro desses núcleos incorrerá na
dispensa de habite-se para a averbação das construções, desde com mais de 5 anos, de um
só pavimento, sendo de uso unifamiliar e predominantemente de baixa renda.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
LEANDRO
PEREIRA DA *
LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Rorainópolis
1
bojeptasto Rua Pedro Daniel da Silva — nº Sl- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807