norma nº 1207/2017

Estado do Pará
Município de Benevides
PODER EXECUTIVO
Lei nº 1.200, de 03 de Agosto de 2017.
Da nova redação aos dispositivos
que menciona a Lei Municipal nº
1.162/15 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Benevides, Estado do Pará,
estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Municipal
nº 1.162 de 23 de setembro de 2015, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único. As unidades escolares beneficiadas
serão as que atingirem a meta proposta para a Rede de
6.0 (seis ponto zero) como índice mínimo para premiação.
Art. 2º O pagamento da gratificação elencada no
artigo anterior indicará sobre o vencimento base dos
Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos
efetivos do Grupo Magistério e demais servidores lotados
nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino de
Benevides, e, considerará três categorias de premiação:
I-a Gratificação de Mérito será equivalente a 100%
(cem por cento) do vencimento base do servidor da escola
de ensino fundamental menor (CBAL ao 5º ano), que
alcançar o maior índice do IDEB da Rede Municipal de
Ensino de Benevides, considerando-se o 6.0 (seis ponto
zero) como índice mínimo para premiação;
II - a Gratificação de Mérito será equivalente a 80%
(oitenta por cento) do vencimento base do servidor da
escola de ensino fundamental menor (CBAL ao 5º ano),
que alcançar o melhor resultado ascendente do IDEB
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comparando o último resultado ao índice imediatamente
anterior;
II - a Gratificação de Mérito será equivalente a 100%
(cem por cento) do vencimento base do servidor da escola
de ensino fundamental maior (6º ao 9º) que alcançar o
maior índice do IDEB da Rede Municipal de Ensino
Benevides, considerando-se 6.0 (seis ponto zero) como
índice mínimo para premiação.
II - os que afastarem através de licença para
tratamento de assuntos particulares por qualquer
período;
IV - os que não tiverem um mínimo de 75% (setenta
e cinco por cento) de efetivo trabalho, prestado no ano
letivo base, mesmo quando a ausência for justificada
através de licença prêmio, licença maternidade e/ou
licença saúde e;
V - os que durante o ano base receber, através de
regular Procedimento Administrativo Disciplinar, pena de
advertência e/ou suspensão.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 03 (dias do mês de Agosto de 2017.
Ie Municipal