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| INDICAÇÃO Nº 084/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, UM
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE E REGULAMENTE A IMPLANTAÇÃO DE
CONDOMÍNIOS FECHADOS NO MUNICÍPIO.
AUTORIA: VEREADOR ANUAR FILHO
DATA DE TRAMITAÇÃO: 11/02/2025
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
Canaã dos Carajás/PA, 03 de Fevereiro de 2025.
INDICAÇÃO Nº.031/2025.
AUTOR: Anuar Alves da Silva Filho - VEREADOR CÂMARA MUNICIPA! DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
Departamento Legislativo
E") FROTOCOLOAS
Sra | mms,
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“DATA: 4) Jo lj2o2s
Sr. Presidente, Tabs Ba —
Assinatura é
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
O Vereador Anuar Alves da Silva Filho, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de encaminhar a esta Casa Legislativa um
Projeto de Lei que autorize e regulamente a implantação de condomínios
fechados no município de Canaã dos Carajás - PA.
JUSTIFICATIVA
Considerando o crescimento urbano acelerado de Canaã dos
Carajás e a crescente demanda por moradias planejadas, a
regulamentação dos condomínios fechados torna-se essencial para
garantir segurança jurídica, planejamento urbano adequado e melhores
condições de habitação para a população.
Atualmente, a ausência de uma legislação específica sobre o
tema pode gerar incertezas para investidores, moradores e o próprio
poder público no que se refere à infraestrutura, regularização fundiária e
ordenamento urbano. Dessa forma, a regulamentação proposta
proporcionará maior segurança para os empreendimentos e assegurará
que os condomínios respeitem normas de acessibilidade, mobilidade
urbana, saneamento e meio ambiente.
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
Portanto, solicita-se que o Poder Executivo encaminhe à Câmara
Municipal um Projeto de Lei que autorize e discipline a criação,
implantação e funcionamento dos condomínios fechados no município,
atendendo às necessidades da população e promovendo o
desenvolvimento sustentável da cidade.
Diante do exposto, aguarda-se o atendimento desta indicação e
o encaminhamento do respectivo projeto de lei para análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Na certeza da atenção dispensada, coloco-me à disposição para
contribuir com a análise e debate dessa proposta.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio de V.Exas para a
aprovação unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
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