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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS . >
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PROJETO DE LEINQ]) /2019
Dispõe sobre o reajuste e a reposição
das perdas inflacionárias do auxílio
alimentação dos servidores públicos
efetivos e comissionados dos Órgãos
da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Canaã dos
Carajás e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam concedidos o reajuste e a reposição das perdas inflacionárias do auxílio
alimentação criado pela Lei Municipal nº 633/2014 no percentual de 18,28% (dezoito
inteiros e vinte e oito décimos por cento) para os servidores públicos efetivos e
comissionados vinculados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Canaã dos Carajás.
Parágrafo único. Serão aplicados o reajuste e a reposição das perdas inflacionárias do
auxílio alimentação de que trata o caput deste artigo retroativamente a 1º de fevereiro de
2019.
Art. 2º As demais disposições referentes ao auxílio alimentação serão regulamentadas,
no que couber, através de decreto municipal a ser expedido pelo chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, 13 de março de 2019.
ne E di
JEOVÁ CÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Rua
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁ!
MESNAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, EM REGIME DE
URGÊNCIA, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Casa de Leis, o
presente projeto de lei que objetiva dispor sobre o reajuste e a reposição das perdas
inflacionárias do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e comissionados
dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Canaã dos
Carajás.
A urgência da presente proposição está amparada no art. 136, inciso III, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, visto se tratar de
alteração de Lei para aplicar-se em época certa e próxima, ao passo que se trata de uma
alteração que surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro do ano corrente.
Tendo em vista que a última reposição do auxílio alimentação se deu em 2016,
com a aprovação da Lei Municipal nº 737/2016, quando o auxílio alimentação passou
ao valor de R$ 465,00, objetiva-se com o presente projeto o aumento desse valor para
R$ 550,00, o que representa um aumento de 18,28%, percentual que contempla as
inflações acumuladas dos anos de 2016 (6,29%), 2017 (2,95%) e 2018 (3,75%) e o
reajuste no valor real do auxílio.
A legislação que disciplina o Auxílio-Alimentação (Lei nº 633, de 20 de maio de
2014, e alterações posteriores) preconiza o valor base do benefício, o qual teve sua
última alteração realizada pela Lei Municipal nº 737/2016. Desse modo, como o
objetivo de manter o valor real, medido por meio das perdas inflacionárias sofridas ao
longo dos anos, é que se objetiva a alteração do valor pago aos servidores a título
indenizatório.
No âmbito das negociações da Mesa de Negociação Permanente, a qual é
composta por membros das entidades representativas dos servidores públicos
Rua Tancredo
Fone: (94
CEP;
Site: vv
s/nº, Centro
Ra MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAI
COLO AS B 44
ESTADO DO PARÁ — .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
municipais de diversas categorias e membros do Poder Executivo Municipal, aplaê pe?
diversas rodadas de discussões, restou aceito pelas categorias a proposta de aumento do
auxilio-alimentação para o valor de R$ 550,00, conforme ata da reunião anexa a esta.
Além dos índices de inflação, o reajuste real ora proposto se justifica como
estratégia da Administração Municipal para revalorizar esses benefícios, de modo a
recompor o seu poder de compra. .
Sob o aspecto orçamentário-financeiro, conforme pronunciamentos das áreas
competentes do Executivo, impende registrar que a propositura atende a todas as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial as previstas nos
seus artigos 16 e 17, e pelas demais normas municipais aplicáveis à matéria, conforme
relatórios anexos a esta.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a
aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo votos de estima e apreço.
Canaã dos Carajás, 13 de marços de 2019.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
2
Rua Tancredo Neves, s/nº, Centro 00 = Canaã dos Carajas - PA
Fone: 194) 3358-1322 — Site. my doscurajas pa.cov.br
Cam,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretari ici e Planejamento
REVISÃO GERAI
ANUAL 2019
IMPACTO FINANCEIRO
REAJUSTE
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
FEVEREIRO 2019
ESTUDO TÉCNICO 009/2019-PMCC
Objeto: Estudo tem o intuito na avaliação da capacidade orçamentária- dinancaira E
impacto do aumento do auxílio alimentação sobre as unidades orçamentarias do Poder
Executivo Municipal.
1. APRESENTAÇÃO
A busca da eficiência da gestão dos diversos setores de atuação do Governo, faz e deve,
continuar a fazer parte do compromisso de um Governo que busca a excelência na prestação de
serviços nos seus aparelhos públicos, para alcançar a eficácia desse atendimento a toda a
sociedade. Concomitantemente a valorização do servidor público municipal está dentro das
matrizes norteadas pelo plano plurianual (Lei nº 794/2017) dentro do eixo — gestão
Administrativa - que preconiza a promoção a qualidade dos serviços públicos e da gestão
municipal por meio da capacitação, valorização e motivação do servidor.
Partindo desse princípio e não diferente, a manutenção do equilíbrio fiscal está preconizadas nas
legislações vigentes de controle, O respeito a essas bases não configura apenas como
mandamento a luz da lei, mais sim, um catalisador do controle das contas públicas e
consequentemente, o não comprometimento do objetivo maior que é a qualidade dos serviços ao
público alvo, o municipe. Portanto a duas metas estão correlatadas — valorização dos servidores
versus equilíbrio fiscal, respeitando a legislação no tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal -
Lei nº 101/2000.
2. REVISÃO GERAL ANUAL - HISTORICO.
A Carta Magna de 1988 traz no seu artigo 37 as regras a respeito da política salarial dos
servidores públicos seja a título de reajuste remuneratório, que consta na primeira parte do inciso
X do artigo 37 da Constituição da República, ou se foi revisão geral anual, que assim finaliza o
dispositivo:
Art. 37 [...] X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS nes
Secretaria Municipal de Planejamento
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ass
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 5
: q
A revisão geral anual alcança a reposição da variação inflacionária que busca repor o poderam ==
aquisitivo da remuneração, até então o Município vem usado o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA nas revisões gerais anuais. Teoricamente essa reposição medida pelo IPCA não
representa conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder
aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários de
ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária,
indistintamente. Já a fixação ou reajuste remuneratório, diferentemente da revisão geral,
direcionam-se a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, mediante
reestruturações de tabela, e que por isso, de regra, não são dirigidos a todos os servidores
públicos.
24 Revisão Geral de 2018 . .
No último exercício fiscal (2018) na revisão geral anual foi negociado com os representantes das
categorias dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal, a concessão do reajuste de
12,92% (doze inteiros e noventa e dois décimos de pontos percentuais) de reajuste, a título de
reposição da inflação (IPCA acumulado mar/2014 a dez/2017) da seguinte forma:
” 2018 =4,32% - 1º parcela
” 2019 =4,30% (2º parcela) + 3,75% IPCA 2018;
Y *2020 =4,30% (3º parcela) + *4,00% projeção da inflação de 2019.
Tabela | - Previsão percentual aumento despesa pessoal
| MPCA | Percentual | Data Base
| projetado
“projeção inflação conforme resolução Nº 4.582, de 29 de Julho de 2017/BACEN
Portanto não havendo ganho real nos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Conforme a lei de responsabilidade fiscal (Lei nº 101/2000) a base de composição da receita
corrente liquida (RCL), tem na sua composição a soma de todas as receitas tributárias, de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
outras receitas também correntes. A metodologia utilizada pela gestão atual é mais crifêl — a
que
tem forte participação de fontes com impedimento legal de utilização para pagar salários dos
servidores. O triênio 2019-2020-2021, como exemplo claro é a CFEM Compensação financeira
pela exploração mineral, chegando a representar mais da metade de toda a receita do
orçamento municipal, Portanto a gestão utiliza um critério de previsibilidade real no controle
orçamentário. Essa condição teve como objetivo principal o controle das contas públicas (apesar
da metodologia instituída pela LRF apresentar margem para o aumento). Abaixo a tabela do
histórico (2005-2018) e previsão (201 9-2021): E
Tabela II - Histórico da composição do lastro de Receita
o o o
So os
So SS
O RS RR!
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
*+2018
2019
2020
2021
22 Revisão Geral de 2019
Cumprimento a meta acordada na revisão geral anual de 2018, no mês de janeiro de 2019 foi
concedido a segunda parcela do aumento (4,30%), adicionado o IPCA acumulado do ano
anterior (2018), que encerrou em 3,75%, totalizando o montante de 8,05% (oito inteiros e cinco
décimos de ponto percentual). Como relatado anteriormente o alcance configurou apenas como
a recuperação e a manutenção do poder de compra dos salários dos servidores, diante do
quadro de controle conforme demonstrado na tabela II acima.
Apesar da ciência da sazonalidade enfrentada pelo município nesse triênio, os representantes
dos servidores municipais protocolaram pedidos de viabilidade econômica, para que a gestão
municipal estudasse a possibilidade de concessão de algum tipo de vantagem econômica que
Superasse a reposição do IPCA, tendo um ganho real nos rendimentos mensais. Como sugestão
formularam pedido de aumento do auxílio alimentação, já que o benefício tratar-se de despesa
de natureza indenizatória, não entrando no computo do cálculo de gasto de pessoal, porém de
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“tamento 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
qualquer forma, o aumento de despesa impactará em desembolso por parte do tesouro
municipal, e como já mencionado acima o lastro de receita terá uma relevante participação da
CFEM na composição geral. Já tramitava consulta formulada pela Gestão Municipal sobre a
matéria ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, através do processo nº 201604997-00,
que respondeu
em 10 de maio de 2016, no qual segue o mesmo entendimento da União quanto a matéria que
pauta o Decreto nº 3887 de 17/08/2004 que regulamenta a matéria na esfera Federal, sendo
uma “concessão em pecúnia desse benefício, com caráter indenizatório (art.2º), não se
incorporando
a remuneração (art 4)" . A partir desse entendimento sendo caracterizada como de natureza
pecuniária, abriu a possibilidade do uso da CFEM na liquidação dessa despesa e após a
sinalização positiva, houve o acordo de majorar o benefício de R$ 465,00 para R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais). Abaixo a tabela demonstra a evolução do valor do auxílio
alimentação de 2012 a 2018 com projeção para 2019:
Tabela Il - Evolução do valor do Auxilio Alimentação X IPCA acumulado anual,
IPCA 60,00% |
acumulado 50,00% |
ano (%) |
|
aum a
6,29% t0.90%
2,95%
18,28% | *4,00%
119,75% 41,80% .
“projeção inflação conforme Tesolução Nº 4.582, de 29 de Julho de 2017/BACEN
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Conforme representado acima a evolução do ganho no auxilio alimentação no período alcançará
19,75%, enquanto o IPCA chega a 41 -80%, ou seja, um ganho real de 77,95% (setenta e sete inteiros
& noventa e cinco décimos de pontos percentuais). O aumento desse ano representará um adicional
de 18,28% (dezoito inteiros e vinte e oito ponto de percentual) nesse tipo de despesa, O decreto nº
887/2017 foi publicado com intuito de normatizar o auxílio alimentação. Abaixo um extrato do
regulamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
DECRETO Nº 8872017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS, JEOVÁ
vES DE do Sanferidas pela
Pista me e ui ção ri
DECRETA:
a qa e ir no roi do alimento
data
Arte 2º: Nos casos com que o vínculo com a Prefticora Manioipál de Céruaã das
à gras mê e 0 fi do mé o desligamento ocortr uns de sdrmino do
Toúver do efetivo exercicio serão
mês, ou boaver suspensão Tunções, serão desvontndas ss
Art. 3º, O uecilio alimentação ponsol mobareni indenivatória, e não poderá scr
Para efeito de metodologia de custo as premissas utilizadas serão todo o quadro de vagas
autorizadas em lei (mesmo sabendo que existem vários cargos com vagas disponíveis). Porém
optar por esse método, se torna mais seguro não deixando margens de erros futuros,
considerando apenas quadro parcial ocupado atualmente,
Existem projetos de lei tramitando no Poder Legislativo alterando a estrutura organizacional das
autarquias (administração indireta), concomitantemente os quantitativos do quadro de pessoal
dessas unidades foram alterados e as bases utilizadas foram já com essa reengenharia, que
serão utilizados para o concurso público 2019. Portando foi utilizado como parâmetro a nova
configuração - apesar do status de tramitação dos projetos.
A partir desses vetores o custo adicional - considerando as premissas anteriormente relatadas -
terá a monta adicional em 2049 (data base fevereiro) de R$ 3.878.380,00 (três milhões,
oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e oitenta reais) e respectivamente R$ 4.230.960,00
(quatro milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e sessenta Feais) no biênio 2020-2021
(data base janeiro).
A tabela abaixo demonstra o resumo por grupo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
Tabela IV - Resumo do Impacto do aumento no Orçamento do Poder Executivo.
Apuração do Custo Adicional Anual
|
Unidade | 2019 2020 2
GRUPO Orçamentária | Tipo (fevereiro a (Janeiro a (Janeiro a
$ | dezembro) dezembro) dezembro)
[Prefeitura | Geral | Adm. Direta
IDURB Autarquia | Adm. Indireta | R$
FUNCEL
Autarquia
Adm. Indireta RS 72865 R$ 8058000 | R$ 8058000 |
R$ 3.878.380,00 R$ 4.230.960,00 R$ 4.230.960,00
O valor global apresentado para o exercício fiscal atual (2019), será distribuído dentro do
orçamento de cada unidade orçamentária do Poder Executivo Municipal, Abaixo a tabela
demonstra o saldo provisionado para a despesa conforme cada unidade:
Tabela V - Resumo do Valor Provisiotado no Orçamento por Unidade Orçamentaria - 2019
NOMENCLA
Administração Direta
Procuradoria R$ 100.440,00
ouvidoria 11.160,00
Secretaria Governo R$ 189.720,00
Controladoria R$ 22.320,00
Secretaria de Planejamento R$ 106.020,00
Secretaria de Administração R$ 647.280,00
Secretaria de Finanças R$ 172.980,00
Secretaria de Obras R$ 959.760,00
Secretaria de Transito Transporte R$ 228.780,00
Secretaria de Produção Rural R$ 212.040,00
Secretaria de Des. Econômico R$ 83.700,00
Secretaria de Habitação R$ 100.440,00
Secretaria de Saúde R$ 513.360,00
Fundo Municipal Saúde R$ 1.528.920,00
Sec. Des. Social R$ 2.088.100,00
Sec. Educação R$ 7.320.960,00
17.21 | T|Sec. Meio Ambiente R$ 228.780,00
TOTAL ; R$ 14.514.760,00
2
l
PREFEIFURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS eme
Secretaria Municipal de Planejamento
Administração Indireta
R$ 405000 *]
| 16% |]
1819 — |IDURB R$ 18739500 4]
L 1929 [FUNC [R$ 17856000
TOTAL R$ 845.835,00 Elio /e
2, É
1. RESUMO
O servidor é peça crucial para implantação e manutenção das políticas públicas, valorizá-lo
é regra determinante ao sucesso dessas atividades e consequentemente alcança os
objetivos finais, pautados no planejamento macro orçamentário. Mais para que se
concretize essas melhorias no atendimento do bem estar da comunidade, como na mesma
grandeza está o equilíbrio das contas públicas. O controle fiscal é de suma importância para
O comprometimento com despesas de caráter continuado, como aqui exposta nesse estudo,
que apesar desse momento encontrar conforto financeiro em fonte de recurso como a
CFEM, sabemos que a longo prazo essa veiculação não é saudável, do ponto de vista da
atividade mineradora. Portanto assim que possível a partir da equidade do lastro de receita
com o aumento das fontes de recursos como por exemplo ICMS, se faz necessário este
ajuste.
só Capao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
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00'005's2 00'009'sz Su | oo'szgez 3] se eueueuued | (| OxouB) GL07/989 o 197 12/0983 OJJS4UZ09 Sp soójuog op ejuaby
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000015 8 | 000055 00529% S ejueueuiod | 900Z/86061 187 ORSUSnUBILI & SIGO SONNY Sp SoSiuas ap auaby
00090'€ $4 | 00090€ 00's08'% g ejuaueuuad S002/86064 197 SORNBNSJUNpE Soda ap ejuaby
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00020) 000201 00566 y OpeuolssIoo 9007/6805 197] DANENSIUNpE Jojaia
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ATA DA REUNIAO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE COM OS
SINDICATOS, REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE DOIS MIL E
DEZENOVE, REALIZADA NO GABINETE DA SECRETARIA DE GOVERNO
DO MUNICÍPIO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS,
ESTADO DO PARÁ.
Aos 31 dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, às 09h25min horas,
ocorreu reunião da MNP, com representantes dos sindicatos e poder público
municipal. Antes de iniciar as discursões, passou-se a lista de presença para
tal fim. Dando início a reunião, o Secretário Alex Silveira fez leitura da ata da
reunião realizada na data de 24/01/2019, que após lida e realizada as
modificações solicitadas foi aprovada pelos presentes,
Ficou acordado entre os presentes que só terão direito a fala quem assinar lista
de frequência.
Lucinete, iniciou afirmando que levou a proposta do governo municipal à
assembleia da categoria que representa e que a mesma foi reprovada pela
maioria.
Sheury também informou que levou à assembleia a sua proposta e que fez
pesquisas no site do DNPM e levantamentos quanto a valores arrecadados
com recursos da CFEM com isso reafirmou que o próprio prefeito em anos
passados que o município passava por uma dificuldade financeira fez uma
proposta bem superior do que a proposta para este momento.
Hélio, também informou que levou aos representados pelo seu sindicato a
proposta e que a mesma também foi rejeitada, além disso explanou sobre as
razões da recusa da proposta, trouxe uma sugestão de filiado que disse que ao
invés de fazer aplicação de recursos em obras ele deveria melhorar o valor do
vale alimentação e que essa renda ficaria melhor distribuído, inclusive
beneficiando o comércio local;
Josélio fez leitura da ata da assembleia do seu sindicato, e informou que a
proposta foi recusada por maioria absoluta dos representados pelo seu
sindicado.
Alex Silveira, solicitou a interrupção da reunião por 5 (cinco) minutos.
No retorno Geam Meirey (Secretário de Planejamento) iniciou reforçando o
respeito aos sindicatos. Informou que em função do município de Canaã dos
N Carajás — PA ser um município minerador e que a tragédia ocorrida em
| . Brumadinho-MG pode trazer inúmeras situações, positivas e/ou negativas em
Canaá dos Carajás, lembrou da assembleia dos moradores da Vila Bom Jesus
e que eles levantaram inclusive a possibilidade de suspender as atividades do
N projeto Sossego da mineradora VALE e isso seria algo extremamente
* preocupante e que neste momento o govemo deve ser ainda mais prudente
com relação aos atos de pessoal. !
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Joselio disse que o ato do governo de postergar as conversas é uma simples
forma de arrastar as negociações, mas diz que caso haja condicionantes, que
acha justo inclusive a redução de valores em caso negatividade. Disse ainda
que acha pouco provável que n impacto do crime ambiental, ocorrido em
Brumadinho - MG seja negativo, pois a empresa VALE irá ter que explorar
ainda mais minério aqui em Canaã dos Carajás — PA.
Sheury disse que falou com a esposa de um funcionário da mineradora VALE
sobre a possibilidade de paralização das atividades da empresa e ainda sobre
o risco eminente de acidentes como o que ocorreu em Brumadinho — MG para
as cidades de Canaã dos Carajás e Parauapebas, disse ainda deve haver sim
bom senso e que o pedido da categoria vem baseado em arrecadação, que o
pedido para que o governo veja com humildade para os servidores e ainda fez
um comparativo da proposta do governo com a aumento da arrecadação dos
recursos da CFEM e afirmou que é muito fácil derrubar os argumentos do
governo para não conceder o aumento solicitado pelos sindicatos.
Lucinete diz que concorda com o que foi dito pela Sheury e que há a
necessidade de ter uma proposta que contemple o momento presente para o
aumento do valor do vale alimentação.
Geam disse que os sindicatos entenderam o que ele explanou e que num
momento adiante poderá ocorrer uma nova reunião para a discussão, seja ela
para méihorar valores, ou para diminuir vaioies.
Vinicius Ferraz falou sobre as variáveis que podem e até devem ocorrer com
relação a empresa VALE, tendo em vista que o mesmo foi funcionário da
mesma por mais de 06 (seis) anos.
Dr. Charlos de Mello solicitou sua saída da reunião às 10:38hs em função de
uma audiência no fórum de Canaã dos Carajás.
O secretário de administração (Alex Silveira) falou da possiblidade dos
sindicatos acatarem a proposta de tornar o vale alimentação que atualmente é
pago em dinheiro junto com o salário para cartão alimentação para melhorar e
fortalecer o comércio local; Fez uma proposta de aumento de 10,75 % no vale
alimentação o que equivale a R$ 50,00 (Cinquenta reais) em cima do valor
atual até o mês de julho e que em julho caso haja superávit no orçamento
IN vigente ocorrerá uma nova negociação para o aumento deste valor.
| Lucinete solicitou a confirmação do aumento independente da condicionante da
transformação do vale alimentação para cartão alimentação; Fato este que foi
confirmado pelo Sr. Alex Silveira;
O senhor: Jozafá representante do Sintesp solicitou sua retirada às 10:52hs em
função de uma reunião de'trabalho. .
Joselio disse que em outros municípios por inúmeras situações foi estolhido
que fica à critério do servidor o pagamento do vale alimentação junto com
salário e/ou receber em cartão e que a propositura para mudança no
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recebimento do vale alimentação em cartão soa como uma afronta aos
servidores, disse que caso a proposta não passe em assembleia os servidores
estão dispostos a brigar pelos seus direitos.
Sheury falou sobre a preocupação sobre a possibilidade de a gestão terceirizar
parte dos seus serviços e com isso alguns servidores deixarão de receber
horas extras, assim a gestão tenta fazer essa terceirização como forma de
punição para os servidores e por isso já expos em assembleia a possibilidade
dessa mudança da forma do recebimento do vale alimentação.
Alex Silveira disse que quando for o projeto de superávit para a Câmara pode
haver uma rediscussão do valor do vale alimentação, conforme o
comportamento da receita da CFEM.
Geam disse a todos os sindicatos que todos têm condições de uma
contraproposta e que os representantes dos sindicatos têm o poder de mudar a
rejeição por parte dos sindicalizados e que acha que protelar a situação só
causa mais desgaste
A reunião foi pausada por 30 (trinta) minutos.
Na continuidade da reunião (Hélio) do sindicato de trânsito informou que a
contraproposta dos sindicatos é o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais). Dr. Alex falou do impacto total de cada real aumentado no valor do vale
alimentação e falou ainda da dificuldade em remanejar os recursos em função
do orçamento não prever esse aumento.
Geam solicitou que os sindicatos consigam junto aos seus filiados à aprovação
da proposta do governo, para tanto propôs o valor de R$ 525,00 (quinhentos e
vinte e cinco reais) e que até 16 de julho deverão renegociar o valor do vale
alimentação.
Joselio informou que irá levar à assembleia o valor de R$ 525,00 (quinhentos e
vinte e cinco reais), mas Sabendo que seré rejeitada, pois já foi discutida
anteriormente.
Lucinete fez uma nova proposta: que o governo pague os R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) para o ano de 2019 com o pagamento dessa
diferença iniciando-se na competência de fevereiro de 2019 e que em
dezembro de 2019 rediscutam os novos valores e que essa proposta seria
levada à assembleia, assim todos os sindicatos se propuseram defender esta
proposta junto às categorias; Proposta esta que foi acatado por todos os
presentes na reunião.
Geam disse da dificuldade em convencer todos as pessoas envolvidas na
gestão do município e destacou a importância da mesa de negociação
permanente e que essa tem sido muito eficaz na sua função e que o objetivo
da mesma vem sendo cumprido. ,
Os sindicatos irão oficializar o resultado das, assembleias para o governo
municipal.
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Participando dessa reunião: Elio Gonçalves da Silva, Maycon Souza Lima,
Josélio P. Assunção, Josafá Pereira da Silva, Antonia Vanderly de S. Castro,
Lucinete Silva, Geam Meirey Ferreira dos Santos, Dinilson José dos Santos,
Vinicius Ferraz Lima, Charlos de Melo, Douglas Pacheco da Costa, Charles
Borges Marinho, Alex Rodrigues Silveira e Sheury Campos Barros. Finalizando
a reunião às 12h15min. .
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Ofício nº05/2019
Canaã dos Carajás/PA, 04 de Janeiro de 2019.
Para:Secretário de Administraçõão/ Alex Silveira,
Da: Sindicatos e Associação
llustríssimo Senhor Secretário,
Vimos por meio deste, informar ao Senhor Secretário de
Administração que após realização de Assembléia geral no dia
01 de fevereiro de 2019 onde foi apresentada: a proposta de
reajuste no vale alimentação no valor de 85 reais, que passou
de 465 para 550 reais para o ano de 2019; após a votação, a
proposta colocada em pauta foi aceita.
Considerando-se que ficou acordado que, em dezembro de
2019, será realizada nova reunião para discussão de reajuste
do para 2020.
Atenciosamente,
+ Né smicamend
LuciristePereira da Silva
Pestanên?- 1038/2016 - GP
Coord. Geral