Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
PROJETO DE LEINº U3 312019
Altera as disposições da Lei Municipal nº
692/2015 e 249/2010 “da Fundação
Municipal de Cultura e Lazer —- FUNCEL de
Canaã dos Carajás e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÃ, DOS CARAJÁS,
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a
todos os habitantes do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos que comporão o Quadro de Pessoal
Permanente da Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer de Canaã dos Carajás,
conforme previsto no Anexo | da presente lei. E
Art. 2º. Ficam criados os cargos que comporão o Quadro de Pessoal
Comissionados da Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer de Canaã dos
Carajás, conforme previsto no Anexo Il da presente lei.
Art. 3º. Os servidores públicos lotados no Quadro de Pessoal da Fundação
Municipal de Cultura Esporte e Lazer ficarão vinculados ao Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Canaã dos Carajás.
Art. 4º. A estrutura administrativa da autarquia apresentada no Anexo lell
da presente lei, será regulamentada, no que couber, por ato a ser expedido pelo Poder
Executivo. a
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º692/2015 e 249/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás,. aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de junho de 2019.
ALEXANDRE ma DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
À
N
* Página3de5
ng CANAÁ DOS
CARAJÁS
Estado do Pará aa a A E
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás (La ca O 9) ) O6 po SI
Adm.: 2017/2020 V DAT Asas
rece
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa trata da alteração das Leis Municipais 249/2010 e 692/2015, que dispôs
sobre a criação dos cargos do quadro de pessoal permanente e comissionado da
Fundação Municipal de Cultura e Lazer — FUNCEL.
A reestruturação administrativa deve refletir a linha de ação sintonizada
com as necessidades e as oportunidades que se almeja, desenvolver durante a
gestão. Este sentimento de desejo de todo o conjunto da administração pública,
precisa ser estruturado e organizado para que se busque, da melhor maneira
possível, qualificar a gestão em busca do equilíbrio fiscal e produzir resultados
positivos em favor dos cidadãos.
As alterações propostas visam à reorganização da Fundação Municipal
de Cultura e Lazer - FUNCEL de Canaã dos Carajás - a estas vinculados,
proporcionando maior eficiência e eficácia aos serviços públicos prestados,
atribuindo-lhes competências específicas por área de atuação, evitando sobreposição
de funções e buscando agilidade nos processos internos e nas atividades prestadas
por esta autarquia.
Por oportuno, merece destaque que a reestruturação administrativa se
impõe para que o Governo Municipal possa otimizar a implementação de políticas
públicas que representam o conjunto de projetos de governo, tendo como objetivo a
prestação de serviços de qualidade ao cidadão canaeense, a redução das
desigualdades e o fortalecimento da democracia na relação poder público e
sociedade.
Página 1 de 5
[no
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente.
asma DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
Página 2 de 5
> Em
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
ANEXO I
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente.
Vencimento Equiparação de Cargos
NOMENCLATURA CARGO Vagas base a Lei nº 625/2014
—— —
. no a a Conforme parâmetro do cargo na Lei
Agente de Serviços Administrativos 6 R$ 1.317,18 625/2014 é atualizações posteriores
— —
: e ji Conforme parâmetro do cargo na Lei
Agente de Serviços de Biblioteca 1 R$ 1.317,17 625/2014-6 amalizações posteriores
—
Educador Físico Z | ms aomzoa | Canina parliceçio doremmgnrna Dei
625/2014 e atualizações posteriores
Conf âmetro d Lei |
. . onforme parâmetro do cargo na Lei
Assistento-Spolal ! ads 625/2014 e atualizações posteriores
Conforme parâmetro do cargo na Lei
Pedagogo : R$ AS6RSS 625/2014 e atualizações posteriores
2 Conforme parâmetro do cargo na Lei
Prigóloga l R$ AAA 625/2014 e atualizações posteriores
Página 4 de 5
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
ANEXO II
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Comissionado.
Assessor Especial II
2 |R$ 3.480,66
a
|
Vencimento Equiparação de Cargos a Lei nº
NOMENCLATURA CARGO | Vagas base 625/2014
Conf âmetr a Lei
: ' onforme parâmetros do cargo na Lei
Assessor Especial de Gabinete 1 R$ 5.374,54 625/2014 e atualizações posteriores
Conforme parâmetros do cargo na Lei
625/2014 e atualizações posteriores
Diretor Presidente
1 R$ 6.700,00
a
Equiparado ao vencimento do
Secretário Municipal
Diretor Administrativo €
Financeiro
1 R$ 4.718,90
Diretor de Cultura
1 R$ 4.718,90
Equiparado ao vencimento do Gestor
de Direção (nível Médio)
Equiparado ao vencimento do Gestor
de Direção (nível Médio)
Diretor de Esporte
1 R$ 4.718,90
Equiparado ao vencimento do Gestor
de Direção (nível Médio)
Controlador Interno
E
1 R$ 4.853,30
Equiparado ao vencimento do Gestor
de Setor (ensino Superior)
Gestor de Setor
a
2 R$ 2.986,44
Equiparado ao vencimento do Gestor
de Setor (ensino Médio)
Assessor Jurídico
1 R$ 5.124,15
Equiparado ao vencimento do Gestor
de Coordenação (ensino Superior)
Página 5 de 5
|
aee Cara
Estado do Pará CO P | A .
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Canaã dos Carajás em, 25 de junho de 2019.
Oficio nº. 002/2019. Comissão de Fiscalização Finança e Orçamento da Câmara Municipal de
Canaã dos Carajás/PA.
Ao
Exmo. Sr.
Jeová Gonçalves de Andrade
Prefeito do Município de Canaã dos Carajás.
C/C para Procuradoria Geral do Município.
Excelência,
Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Finança e
Orçamento da Câmara Municipal, considerando a análise do Projeto de Lei nº 037/2019 “Altera
as disposições da Lei Municipal nº 692/2015 e 249/2010 da Fundação de Municipal de Cultura e
Lazer - FUNCEL, protocolado na Secretaria desta Casa na data de 25 de junho do corrente ano,
É o presente para solicitar em CARÁTER DE URGÊNCIA a inclusão das atribuições
Pormenorizadas dos cargos ora constantes do Projeto, evidenciados nos anexos I e IL.
Certo do pronto atendimento à solicitação, aguardamos o envio das informações
no prazo de 24 horas, tendo em vista o Prazo constante do Termo de Ajustamento de Conduta
para a aprovação do projeto.
1
Maria Pereira É. de Sousa /
Vereadora
Vice-Presidente da CEFO
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA,
1
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad da ooo RelalBcanasdoscarajas pa leg br-camaramunicpalomecEoutiook com
+ 094 3392-4545
e www.canadoscarajas.pa.leg.br
a]
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
OFÍCIO Nº 062/2019 - PGM
Canaã dos Carajás, 27 de junho de 2019.
Excelentíssima Senhora
MARIA PEREIRA L. DE SOUSA
Vice-Presidente da CFFO
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
Rua Tancredo Neves, 546 — Centro
Nesta
ASSUNTO: RESPOSTA QUANTO AO OFÍCIO Nº 002/2019
Senhora Vice-Presidente,
A Procuradoria Geral do Município de Canaã dos Carajás/PA, com sede neste
Município, honrada em cumprimenta-lo, através do presente, em resposta ao Ofício nº
002/2019, emitido pela Comissão de Fiscalização de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Canaã dos Carajás/PA, informar que as atribuições dos cargos em anexos no
Projeto de Lei nº 037/2019 são equiparadas aos cargos elencados na Lei Municipal nº
625/2014, conforme estabelecidos nos Anexos ie Il do projeto em epígrafe.
Por fim, informamos que continuamos inteiramente ao dispor desta Ilustre Comissão a
fim de prestar quaisquer remanescentes esclarecimentos, ocasião em que renovamos nossos
protestos de elevada estima e consideração, e subscrevemo-nos.
PERSA
Atenciosamente, -Q
Es, Po po O
” , di o O fe VN
pci esa “NS
HUGO LEONARDO DE FARIA % E a o]
Procurador Geral do Município Q
Rua Tancredo Neves Nº 100 Centro — Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000 Fone: (94) 3358-1722
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
ANEXO |
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente.
Vencimento Equiparação de Cargos a Lei nº
NOMENCLATURA CARGO Vagas base! 625/201 pe
Agente de Servicos Administrati 6 R$ 131718 Conforme parâmetro do cargo na Lei
gente'ce serviços:Aaminisirativos va 625/2014 e atualizações posteriores”
Agente dé Sen de Bibliot 1 R$ 131717 Conforme parâmetro do cargo na Lei
gente-ce sarmiçaside iniiciaea a 625/2014 e atualizações posteriores”
a Conforme parâmetro do cargo na Lei
Educador Físico E R$ 4.068,94 | 525/2014 é atualizações posteriores”
, . Conforme parâmetro do cargo na Lei
e 1 R$ Leo 625/2014 e atualizações posteriores”
Conforme parâmetro do cargo na Lei
Pedagoga 1 | R$ 4.068,94 |525,2014 e atualizações posteriores”
a Conforme parâmetro do cargo na Lei
Peleóloga 1 R$ AGR 625/2014 e atualizações posteriores”
! Anexos IV e V da Lei Municipal nº 625/2014;
2 Lei Municipal nº 625/2014 — Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás — PA, estabelece normas gerais de enquadramento
e dá outras providências.
* Anexo X, item “a” — Grupo Ocupacional: Adm. Médio — Lei nº 625/2014.
* Anexo X, item “c” — Grupo Ocupacional: Adm. Médio — Lei nº 625/2014.
É Anexo X, item “i” — Grupo Ocupacional: Superior — Lei nº 625/2014.
* Anexo X, item “a” — Grupo Ocupacional: Superior — Lei nº 625/2014.
7 Anexo X, item “v” — Grupo Ocupacional: Superior — Lei nº 625/2014.
$ Anexo X, item “w” — Grupo Ocupacional: Superior — Lei nº 625/2014.
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
ANEXO Il
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Comissionado.
Vencimento Equiparação de Cargos a Lei nº
NOMENCLATURA CARGO | Vagas base” 625/201 pi
Equiparado ao vencimento e
R$ atribuições do cargo de Assessor
Assessor Especial de Gabinete 1 5.374,54 Especial |, conforme parâmetros do
ia cargo na Lei 625/2014 e atualizações
posteriores.
Equiparado aos vencimentos e
R$ atribuições do cargo de Assessor
Assessor Especial 2 3.480,66 Especial Il, conforme parâmetros do
oo cargo na Lei 625/2014 e atualizações
posteriores.
R$ Equiparado ao vencimento e
Diretor Presidente 1 6.700,00 atribuições do cargo de Secretário
o Municipal"
. o . Equiparado ao vencimento e
ia ir e 1 4 o 90 atribuições do cargo de Gestor de
li Direção (nível Médio)'?
R$ Equiparado ao vencimento e
Diretor de Cultura 1 471890 atribuições do cargo de Gestor de
E 1 Direção (nível Médio)"
R$ Equiparado ao vencimento e
Diretor de Esporte 1 471890 atribuições do cargo de Gestor de
ê Direção (nível Médio)!
R$ Equiparado ao vencimento e
Controlador Interno 1 4.853,30 atribuições do cargo de Gestor de
"EEN Setor (nível Superior)'*
R$ Equiparado ao vencimento e
Gestor de Setor 2 2.986,44 atribuições do cargo de Gestor de
dy Setor (nível Médio)'*
Equiparado ao vencimento e
Assessor Jurídico 1 R$5.124,15 |atribuições do cargo de Gestor de
Coordenação (nível Superior)”
? Anexo VIII da Lei Municipal nº 625/2014
'º Lei Municipal nº 625/2014 — Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás — PA, estabelece normas gerais de enquadramento
e dá outras providências.
! Anexo XI, item “a” — Grupo Ocupacional: Direção Administrativa — Lei nº 625/2014.
'2 Anexo XI, item
5 Anexo XI, item
!* Anexo XI, item
15 Anexo XI, item
!º Anexo XI, item
“a”, Médio — Nível VIII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
“a”, Médio — Nível VIII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
“a”, Médio — Nível VIII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
“e”, Superior — Nível VII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
“c”, Médio — Nível XIII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
!7 Anexo XI, item “b”, Superior — Nível VI — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
ANEXO |
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente.
Vencimento Equiparação de Cargos a Lei nº
NOMENCLATURA CARGO Vagas ip peer à
; Eu : Conforme parâmetro do cargo na Lei
Agente de Serviços Administrativos 6 R$ 1.317,18 625/2014 e atualizações posteriores?
Agente de Serviços de Biblioteca 1 | R$ “517,17 | Conforme parâmetro do camo na Le)
9 21º | 625/2014 e atualizações posteriores”
a Conforme parâmetro do cargo na Lei
Exireadar rico 2 R$ 4.068,94 | 555/0014 6 atualizações posteriores”
: : Conforme parâmetro do cargo na Lei
Assistente Social 1 Ro 404017 625/2014 e atualizações posteriores”
Conforme parâmetro do cargo na Lei
Pedagogo 1 | R$ 4.068,94 | 5252014 e atualizações posteriores”
cê Conforme parâmetro do cargo na Lei
Psicólogo 1 R$ 4.068,94 | 625/2014 e atualizações posteriores”
! Anexos IV e V da Lei Municipal nº 625/2014;
? Lei Municipal nº 625/2014 — Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás — PA, estabelece normas gerais de enquadramento
e dá outras providências.
3 Anexo X, item “a” — Grupo Ocupacional: Adm. Médio — Lei nº 625/2014.
* Anexo X, item “c” — Grupo Ocupacional: Adm. Médio — Lei nº 625/2014.
* Anexo X, item “i” — Grupo Ocupacional: Superior — Lei nº 625/2014.
º Anexo X, item “a
” — Grupo Ocupacional: Superior — Lei nº 625/2014.
7 Anexo X, item “v” — Grupo Ocupacional: Superior — Lei nº 625/2014.
$ Anexo X, item “w” — Grupo Ocupacional: Superior — Lei nº 625/2014.
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
ANEXO II
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Comissionado.
Vencimento Equiparação de Cargos a Lei nº
NOMENCLATURA CARGO | Vagas base? 625/201 pi
Equiparado ao vencimento e
R$ atribuições do cargo de Assessor
Assessor Especial de Gabinete 1 5.374,54 Especial |, conforme parâmetros do
ni cargo na Lei 625/2014 e atualizações
posteriores.
Equiparado aos vencimentos e
R$ atribuições do cargo de Assessor
Assessor Especial Z 3.480,66 Especial Il, conforme parâmetros do
a cargo na Lei 625/2014 e atualizações
posteriores.
R$ Equiparado ao vencimento e
Diretor Presidente 1 6.700,00 atribuições do cargo de Secretário
aire a Municipal"
. E . Equiparado ao vencimento e
Elia e 1 4 ne 90 atribuições do cargo de Gestor de
E Nm Direção (nível Médio)!
R$ Equiparado ao vencimento e
Diretor de Cultura 1 471890 atribuições do cargo de Gestor de
o» Direção (nível Médio)!
R$ Equiparado ao vencimento e
Diretor de Esporte 1 471890 atribuições do cargo de Gestor de
Ed Direção (nível Médio)"
R$ Equiparado ao vencimento e
Controlador Interno 1 485330 atribuições do cargo de Gestor de
ed Setor (nível Superior)'*
R$ Equiparado ao vencimento e
Gestor de Setor 2 2.986 44 atribuições do cargo de Gestor de
rd Setor (nível Médio)'º
Equiparado ao vencimento e
Assessor Jurídico 1 R$5.124,15 | atribuições do cargo de Gestor de
Coordenação (nível Superior)”
? Anexo VIII da Lei Municipal nº 625/2014
*º Lei Municipal nº 625/2014 — Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás — PA, estabelece normas gerais de enquadramento
e dá outras providências.
" Anexo XI, item “a” — Grupo Ocupacional: Direção Administrativa — Lei nº 625/2014.
' Anexo XI, item “a”, Médio — Nível VIII - Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
'* Anexo XI, item “a”, Médio — Nível VIII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
!* Anexo XI, item “a”, Médio — Nível VIII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
55 Anexo XI, item “c”, Superior — Nível VII - Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
!9 Anexo XI, item “c”, Médio — Nível XIII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
“” Anexo XI, item “b”, Superior — Nível VI - Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
' . DO
É PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Ni Ja
“a Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer REGADA e Ea
(
*ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
“(Revisão 19/06/2019)
> Projeto de Lei com a proposta de
alteração da estrutura administrativa
vigente - Lei nº 692/2005.
> Legislações pertinentes:
Y Lei Complementar nº 101/2000 LRF;
Y Instrução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
junho - 2019
3
o
do
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer
DATA: 19/06/2019
ESTUDO TÉCNICO Nº 01/2019/FUNCEL - Impacto Financeiro a partir da proposta de
alteração da Estrutura Organizacional da Fundação Municipal de Esporte e Lazer.
1.0 OBJETIVO
A proposta do projeto de lei tem o intuído de reordenar através de uma reengenharia
organizacional a estrutura administrativa, bem como o quadro de pessoal da autarquia. A
atualização se faz necessária para que se possa cumprir as devidas atribuições, conforme o art.
2º da sua lei de criação nº 226/2010, que assim o determina os seus objetivos, nos artigos de | a
IVLO estudo tem o objetivo de analisar a capacidade econômico-financeira da Fundação
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- FUNCEL, a partir da proposta, de alteração dos
parâmetros das legislações atuais vigentes, da estrutura organizacional e concomitantemente
corrigir a situação da autarquia no tocante a legalidade do processo atual de vínculo
empregatício, do quadro de efetivos como subsidio a formulação de concurso público.
A unidade orçamentaria está sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal no grupo da
Administração Indireta.
2.0 METODOLOGIA E PREMISSAS
As despesas criadas ou ampliadas estão compatíveis com o PPA e em conformidade com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas na LDO, ou seja, são parte de um dos programas
inseridos no PPA e não contraria nenhuma das disposições da LDO, especialmente o Anexo de
Metas de Resultados Fiscais. A criação ou ampliação de despesa está adequada à existência de
dotação orçamentária específica suficiente ou que esteja abrangida por crédito genérico, conforme
fixados na LOA, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no respectivo programa de trabalho, não serão ultrapassados os limites
orçamentários previstos para o exercício financeiro do corrente ano. A unidade orçamentaria faz
parte do escopo sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, no bloco da
administração direta (autarquia). A metodologia utilizada para apuração do custo se baseou em
13
(Eeiiim
dá
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer
toda a estrutura organizacional do quadro de pessoal, parametrizada pelas
legislações vigentes e respectivamente suas vagas
autorizadas, ou seja, o custo projetado será calculado considerando toda a estrutura completa.
As bases salariais dos cargos criados foram importados (conforme a própria proposta de Lei
menciona) do Plano de Cargos Carreira e Salários.
Tabela | - Legislação De Pessoal Vigente
Lei | Descrição
226/2010 | | Lei de Criação
249/2010. | Plano Cargos Carreira e Salários
692/2015 | Alteração dos anexos da Lei 249/2010
Está sendo considerando também o aumento relativo à revisão geral anual de 2018, no qual foi
concedido o percentual - 12,92% - de reajuste a título de reposição da inflação nos vencimentos
dos servidores públicos municipais, da seguinte forma:
” 2018 = 4,30% - 12 parcela
“2019 =4,30% (22 parcela) + 3,75% IPCA 2018;
” *2020 =4,32% (3º parcela) + *4,00% projeção da inflação de 2019.
*projeção inflação conforme resolução Nº 4,582, de 29 de Julho de 2017/BACEN
Tabela Il - Previsão percentual aumento despesa pessoal
% revisão “IPCA Percentual | Data Base
| 2018 projetado Acumulado | de Impacto
ANO Parcela
2018 | 1ºParcela | 4,32% Valores salario já atualizados
2019 2º Parcela | 4,30% 3,75% 8,05% Janeiro
*2020 | 3º Parcela | 4,30% *4,00% 9,00% Janeiro
*O ano de 2020 projetado conforme previsão da inflação rel. BACEN,
3.0 LEGISLAÇÕES E LIMITES LEGAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas gerais de finanças públicas,
voltadas para o controle da despesa, do resultado fiscal e do endividamento.
Em relação às despesas, a LRF trouxe dispositivos para restringir a geração da despesa (art. 15
e 16) e, em especial, a despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17), que fixe para o ente a
3
a
Vi de Carga,
à À
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer
obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios. As
principais restrições são a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no
exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e de comprovação de que a despesa não afetará as metas
de resultados fiscais previstas,
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
$ 120s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
referido no & fºdo art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
8 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas
e metodologia de cálculo utilizado, sem prejuizo do exame de compatibilidade da despesa com as
demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
Concomitantemente o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, através da
resolução administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
4.0 CAPACIDADE FINANCEIRA - RECEITAS E DESPESAS
4.1, Receitas
A Lei Orçamentária Anual 2019 Nº 823/2018 (em execução), estima a receita e fixou a despesa
do municipio de Canaã dos Carajás para o exercício de 2019, no valor global de R$
479.644.703,72 (quatrocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil,
setecentos e três reais e setenta e dois centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes.
A previsão do montante em 2020 no momento no mês corrente (janeiro/2019) previamente
estima
a monta de R$ 520.085.317,96 (quinhentos e vinte milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e
dezessete reais e noventa e seis centavos) e para 2021 o valor prévio de R$ 601.233.067,96
4
3 PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“q Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer
(seiscentos e um milhões, duzentos e trinta e três mil, sessenta e sete reais e
noventa e seis centavos), o quadro abaixo expõe o detalhamento:
Tabela IIl - Composição da Base de Receita Triênio 2019-2020-2021
DESCRIÇÃO DA RECEITA
LOA 2019 *2020 (previa)
ESPECIFICAÇÕES
|. RECEITAS CORRENTES R$ 435.559.067,96 | R$ 501.233.067,96 | R$ 581.233.067,96
Receita tributária 57.071.000,00 69.924.550,00 80.413.232,50
Receita de contribuições 7.000.000,00 7.350.000,00 8.350.000,00
Receita patrimonial 3.300.000,00 4.465.000,00 5.360,50
Transferências correntes 367.653.067,96 418.758.517,96 490.964.474,96
Outras receitas correntes 535.000,00 735.000,00 | 1.500.000,00
Il. RECEITAS DE CAPITAL R$ 58.411.635,76 | R$ 26.000.000,00 | R$ 20.000.000,00
Operações de crédito 15.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Transferências de capital 43.411.635,76 25.000.000,00 19.000.000,00
Eunpes EU Res: Formação | pg 44.326.000,00 | R$ 15.042.300,00 | R$ 18.042.300,00
Ded. de transferências correntes 14.326.000,00 15.042.300,00 18.042.300,00
RECEITA TOTAL (1+ll- Il) | R$ 479.644.703,72 | R$ 527.233.067,96
*2020 e 2021 previsões em jan/2019
A Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer- FUNCEL, pessoa jurídica de direito público,
apesar de sua autonomia, está dentro do escopo como unidade orçamentaria do Poder
Executivo Municipal da administração indireta. Atualmente — apesar de prerrogativa legal — não
tem previsão para o exercício fiscal atual (2019) de arrecadação própria, tendo na formação do
seu lastro de receita, apenas repasses do tesouro municipal. A Tabela abaixo descrimina a
apuração da composição da participação da base da receita no orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Tabela IV - Formação do Orçamento 2019 conforme fonte de receita.
DESCRIÇÃO FONTE RECEITA DESTINO Fa em
relação total
Receita Própria - FUNCEL R$ - 0%
Repasse do Tesouro Municipal FUNCEL R$ 5.212.784,79 98%
Repasse do Tesouro Municipal Fundo Municipal Cultura | R$ 94.410,00 2%
Total Orçamento 2019 R$ 5.307.194,79 100%
4
Caes
LEI
Lei Nº 692/2015 (anexos | e III)
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer
4.2 Despesa
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício 2019 — Lei nº 823/2018, está
projetando inicialmente uma receita corrente liquida de R$ 421.233.067,96 (quatrocentos e vinte
um milhões,
duzentos e trinta e três mil, sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) e para gasto com
pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal (Adm. Direta e Indireta), no total de R$
140.376.056,25 (cento e quarenta milhões, trezentos e setenta e seis mil, cinquenta e seis reais
e vinte e cinco centavos), representando 33,33% da relação com a receita corrente liquida.
No ano de 2020 a receita corrente liquida projetada é de R$ 501.233.067,96 (quinhentos e um
milhões, duzentos e trinta e três mil, sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) e despesa
de pessoal estimada em R$ 154.413.661,88 (cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos
e treze reais, seiscentos e sessenta e um reais, oitenta e oito centavos), representando 30,81%.
Para o ano de 2021 a receita corrente liquida prevista de R$ 581.233.067,96 (quinhentos e
oitenta e um milhões, duzentos e trinta e três mil, sessenta e sete reais e noventa e seis
centavos) versus R$ 169.855.028,06 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e
cinco mil, vinte e oito reais e seis centavos), alcançando 29,22%.
5. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Conforme o projeto de lei o quadro de composição dos servidores atual será alterando, conforme
tabela abaixo:
Tabela IV - Demonstrativo entre o Quadro Atual e o Previsto.
Parâmetros legislação atual Parâmetros com a nova proposta
NOMENCLATURA CARGO Vinculo 0] Vagas ||| neneimenito Alteração | Vaga | Vencimento
Base atual s Base
Ag. Serviços Administrativos Permanente 6 R$ 1.317,18 Mantido 6 R$ 1.317,18
Ag. Serv. Cond. Veiculos. Leves Permanente 1 R$ 1.213,33 Cargo excluído do quadro permanente
Ag. Serv. Cond. Veic. Pesados Permanente 1 R$ 1.935,33 Cargo excluído do quadro permanente
Agente de Serviços de Biblioteca Permanente 1 R$ 1.317,17 Mantido 1 R$ 1.317,17
Ag. Serviços de Seg. Patrimonial Permanente 10 R$ 1.075,12 Cargo excluido do quadro permanente
Agentes de Serviços Gerais Permanente 4 R$ 1.075,12 Cargo excluído do quadro permanente
Analista de Controle Interno Permanente 1 R$ 4.068,94 Cargo excluído do quadro permanente
Educador Físico Permanente 2 R$ 4.068,94 Mantido 2 R$ 4.068,94
Ag. Serv. Monitoria de Capoeira Permanente 2 R$ 1.213,33 Cargo excluído do quadro permanente
Ag. Serv. Monitoria de Jiu-Jitsu Permanente 1 R$ 1.213,33 Cargo excluído do quadro permanente
Ag. Serv. Monitoria de Karatê Permanente 1 R$ 1.213,33 Cargo excluído do quadro permanente
Ag. Serv. de Monitoria de Futebol Permanente 2 R$ 1.213,33 Cargo excluído do quadro permanente
Assessor Especial de Gabinete Comissionado 1 R$ 5.374,54 Mantido 1 R$ 5.374,54
" PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“gp Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer
Assessor Especial || Comissionado 2 R$ 3.480,66 Mantido 2 R$ 3.480,66
Diretor Presidente Comissionado 1 R$ 6.700,00 Mantido 1 R$ 6.700,00
Diretor Adm. e Financeiro Comissionado 1 R$ 2.986,44 | Vencimento Base | 1 R$ 4.718,90
Diretor de Cultura Comissionado 1 R$ 298644 | Vencimento Base 1 R$ 4.718,90
Diretor de Esporte Comissionado 1 R$ 2.986,44 | Vencimento Base 1 R$ 4.718,90
Além das alterações serão criados os novos cargos conforme relação abaixo:
Assistente Social
Pedagogo
Psicólogo
Controlador Interno
Gestor de Setor
Assessor Jurídico
Inclusão projeto Lei
Permanente
Permanente
Permanente
Comissionado
Comissionado
Comissionado
R$
R$
R$
R$
R$
R$
ad] AS [imita] clio: | só | mi
4.848,17
4.068,94
4.068,94
4.853,30
2.986,44
5.124,15
A estrutura atual completa, ou seja, tendo todo o quadro de vagas autorizadas em lei
preenchidas (base Fev/2019), representa um custo anula de R$1.538.791,92 (um milhão,
quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos),
considerando as despesas de pessoal - salários, gratificações, encargos sociais -, mais o
benefício de auxilio alimentação, que não computa pra efeito de limite legal, porém considera-se
porque obviamente haverá desembolso financeiro e o valor já está sendo considerado com o
aumento de 2019 que foi majorado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). À tabela
abaixo demonstra a apuração:
Tabela V - Estrutura de Cargos conforme a Legislação atual
NOMENCLATURA CARGO Vínculo
Agente de Serviços Administrativos Permanente
Agente de Serviços Condutor de Veículos Leves | Permanente
Agente de Serv. Condutor de Veiculos Pesados | Permanente
Agente de Serviços de Biblioteca Permanente
Agente de Servicos de Segurança Patrimonial Permanente
Agentes de Serviços Gerais Permanente
Analista de Controle Interno Permanente
Educador Físico Permanente
Agente de Serviços de Monitoria de Capoeira Permanente
Agente de Serviços de Monitoria de Jiu-Jitsu Permanente
Vagas
| Gratific. | Fo
Base”. | superior | Sociais | Custo Anual RBRARS
(50%) | | (Vale Alim.)
R$ 1.317,18 289,78 R$128.235,38 R$ 39.600,00
R$ 1.213,33 266,93 R$19.687,49 R$ 6.600,00
R$ 1.935,33 42577 R$31.402,66 R$ 6.600,00
R$ 1.317,17 289,78 R$21.37240 R$ 6.600,00
R$ 1.075,12 238,53 R$174.448,07 | R$ 68.000,00
R$ 1.075,12 236,53 R$69.779,59 | R$ 26.400,00
R$ 4.068,94 895,17 R$66.022,62 R$ 6.600,00
R$4.068,94 203447 134275 | R$ 198.067,86 R$ 13.200,00
R$ 1.213,33 266,93 R$ 39.374,99 R$ 13.200,00
R$ 1.213,33 266,93 R$ 19.687,49 R$ 6.600,00
N PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
e Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer
Agente de Serviços de Monitoria de Karatê Permanente 1º R$121333 266,93 R$19.687,49 R$ 6.600,00
Agente de Serviços de Monitoria de Futebol Permanente 2 R$1.21333 266,93 R$39.374,99 | R$ 13.200,00
Assessor Especial de Gabinete Comissionado | 1 R$5.374,54 118240 — R$87.207,29 R$ 6.600,00
Assessor Especial || Comissionado 2 R$3.480,66 76575 R$11295438 R$ 13.200,00
Diretor Presidente Comissionado | 1 R$ 6.700,00 147400 R$108.714,20 | R$ 6.600,00
Diretor Administrativo e Financeiro Comissionado 1 R$ 2.988,44 657,02 R$48.45798 R$ 6.600,00
Diretor de Cultura Comissionado | 1 R$ 2.986,44 657,02 R$48.45798 R$ 6.600,00
Diretor de Esporte Comissionado 1 R$2.986,44 657,02 R$48.45798 | R$ 6.800,00
R$ 1.281.391,72 R$ 257.400,00
6.0 APURAÇÃO DE CUSTOS
Conforme a proposta de alteração apresentada, a previsão da despesa para o exercício atual
(2019- considerando todo o período), prevê um aumento de R$ 74.143,92 (setenta e quatro mil,
cento e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) - ANEXO |.
Em 2020, o aumento do custo da despesa com folha será de R$ 90.320,87 (noventa mil,
trezentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) - ANEXO II.
Finalizando o exercício fiscal de 2021, impactará em aumento de despesa em R$ 100.116,92
(cem mil, cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos). - ANEXO III
Tabela VI - Apuração do custo atual X triênio (2019-2020-2021)
Salários e | Salários e Apuração Final entre
Auxilio Vale Custo total
Alimentação ANUAL
Auxilio Vale | Custo total
Alimentação ANUAL
Parâmetros | Encargos Encargos atual x previsto
Sociais Sociais | | (B-A)
Rio | 128139172 257.400,00 | R$1.538791,72 1.481.135,64 | 151.800,00 | R$ 1.612.935,64 R$ 74.143,92
= [139671698 257.400,00 | R$ 1.654.116,98 1.592.637,85 | 151.800,00 | R$ 1.744.437,85 R$ 90.320,87 |
a | 146655282 257.400,00 | R$ 172296282 1.672.269,74 | 151.800,00 | R$ 1.824.069,74 R$ 100.116,92 |
6.1 Consolidação de Custos
Na apuração do custo para efeito de impacto dos limites legais - conforme a legislação vigente
determina - será considerado para efeito de cálculo o valor do aumento da folha, sem levar em
É
gt
“o
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer
conta a economia proveniente da redução do auxílio alimentação (R$
105.800,00), devido essa despesa pertence no escopo do grupo de despesas de pessoal
que são computadas para efeito de índices de limites legais vetorizados pela lei de
responsabilidade fiscal.
Partindo desse princípio e a partir dos valores apresentados e consolidando, com o custo das
outras unidades do Poder Executivo Municipal, o impacto como já descrito em 2019 será de
33,37% (33,33%+0,04% adicional), em 2020 alcançará 30,85% (30,81% + 0,04% adicional), e
em 2021, acrescentando a projeção de 29,22% os 0,04%, totaliza 29,26%. Tabela abaixo expõe
essa consolidação.
Tabela Ill - Apuração da Despesa Adicional com Relação à Receita Corrente Liquida
A B
Custo %Wem | NOVA PREVISÃO DO
relação a |adicionalc/| relação a | CUSTO TOTAL DA
Receita Corrente Orçamento
Liquida - RCL |Despesa Pessoal
Relação %
DPXRCL
RCL | alteração | RCL | DESPESA (A+B)
| 2019 | 421.233.067,96 | 140.376.05625 | 33,33% [179.743,92] 0,04% | R$ 140.555.800,17 | 33,37%
| 2020 | 501.233.067,96 | 154.413.66188 | 30,81% [19592087] 004% |R$ 154.609.582,75 | 30,85%
2021 581.233.067,96 | 169.855.028,06 | 29,22% |205.716,92] 0,04% | R$ 170.060.744,98 | 29,26%
Considerando os parâmetros e limites instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei
nº 101/2000), o incremento de despesa de caráter continuado ficará abaixo limite de alerta
(48,60%), portanto dentro do limite legal exigido por Lei.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A unidade orçamentaria do grupo da administração indireta (FUNCEL/FMC) - apesar de ter
personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia financeira e administrativa, tem
seu funcionamento de custeio atualmente totalmente dependente do repasse do tesouro
municipal.
O estudo como apresentado nas tabelas de apurações anteriores, está considerando uma
despesa criada no período total no ano de 2019 e nos próximos exercícios (2020-2021), bem
como uma ocupação total do seu quadro de cargos disponibilizados a partir da proposta de
alteração - apesar dessa ocupação não ser na pratica desta maneira, porém pra efeito de uma
medição de impacto financeiro, a metodologia é a mais segura para as devidas medições e a
9
É PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS | cê ã
o Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer o
manutenção do controle fiscal do Município. Considerando a proposta de alteração
da estrutura organizacional conforme demonstrado nas apurações anteriores, demonstram que
esse impacto na relação despesa de pessoal X receita corrente liquida, no triênio 2019-2020-
2021, alcançou alteração nos percentuais atuais planejados e previstos, de 33,37%, 30,85% e
29,26% respectivamente. Portanto os aumentos, não comprometeria os Índices máximos
permitidos (54% - para o Poder Executivo) conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já
que nas somatórias ficariam ainda abaixo do mínimo (limite de alerta 48,60% da RCL) com gasto
de despesa de pessoal somando-se os vencimentos e encargos sociais. A proposta tem
viabilidade econômico-financeira dentro dos parâmetros legais. Ressalvando a necessidade de
encaixe pelo tesouro municipal no fluxo financeiro, conforme o acompanhamento e a análise da
despesa pela base liquida disponível, ou seja, o lastro de recursos financeiros disponíveis.
10
e , Q
É PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS ricl 48
ETA Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer A E
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DES
Declaro, para os fins dispostos no inciso Il do
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilid
aumento de despesa tem adequação orçamentária e financ
Orçamentária Anual — LOA e é compatível com o Plano Plurianual
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
e
Data: ZH [0610 13
11
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer
CONSOLIDADO
DESPESAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
CONTRATACAO 2OR TEMPO DE
JRMACAO E
TAL PERMANENTE
ade Orcamentaria
Esporte e
de Orcamentaria:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total da Unidade Orcamentaria
Zovai do Ozgao
Fonte: Lei Orçamentaria 2019
Desdobramento
Desdcbram
Grupo de Nazi
Lei
a
da Despesa
n
FUN
Nacuzeza
da Despesa
4,73
Anexo | - Demonstrativo do quadro orçamentário do SAAE no exercício 2019.
a
da Despesa
EL
823/2018
12
ET
jenue ouguao esed ogóejnus eun opuesapisuos ojnojeg “eJoN
%B9- 00'008'501 S4- | 000081491 Su | g000pz57 SH OBjejuauIy oUxny
%p+ coerVrl SH | PISELLOPLSA | zriecraz $4 | sobieoug a oeseoypes 'quewjusA
H< vôNIsasia ad | univ oisno [eNOtSpe ojsna op ojnojeg
00'00S'ISL a P9SCrLoph
00'009'9 9p'prVes SA | 9pIge9 y Leer SLrerssa ng Jony OBdeUapIOO 10530) ONpuNp' JOSSOSSY
00'002'€L S6'9L6'96 $U | L6'987'7 i c0'159 vh'ogoc sa APR IAN J09S JOSS) JOjas 9p J0jsa9)
00'009'9 S9'6pL'8L SA | CO'LZOS É 0e'E58'p SA PLOZISTO al 97 Ju0o opeuoissuioo OLuSju| JOpejoquos)
00'009'9 £6'€E0'66 SA | 9L'9PP'Z É SL'Tre'| |2h'peoT| v6'890'p SA YLOZIST 197 quoo aa
00'009'9 £6'LE0'66 SH | 9L'9PP'Z SL'TVE'L |2b'VEO'T| P6'890'p SA POZISTO al 197 Juco aueueusad
00'009'9 L9'666'LLL $4 | SL'Z/8'8 É 60'per'c] LV'Bre'p Sa PLOCISTO ol 197 JU0O ausueusad jeos aqusjsissy)
00'009'9 L8'899'9L SH | 90'/9/'G A 06'8L2'p SH VLOZISTO ol 197 JU0O opeuossuco auodsI ap Jd
00'009'9 18'899'9L SU | 90/5/'5 "G | 9/'8€0'L 06'8L2'+ SA PVOCISTO ol 197 JU0O OpRUOlSSuICO eimpno ap Jjelg
00'009'9 18'899'9L SH | 90/5/S SU "9 | 9/'8€0'L 06'8L2'p SH a pau oedaug 1509 opeuossuco IS9UBUI | 2 ONE ASIUILIPY JOJSUI
00'009'9 OZ'pLLBoy SH | OO'bLI'S Su joorzre [oovzri| Joooorosa | PLOZISZO cu t97 Juca opeuossuco aUapisaia JOJeNQ
00'002'€L 8EPSGTLL SA 99'08b'E Su PLOZISZO o 197 Ju0O opeuoisstuco jeiadsa Jossassy
00'009'9 6210718 SH | v699G9 SE [69559 é pS'pre's sa PIOZISCS o 197 Ju0O opeuossuuco aauiqeo ap |eioadsa Jossassy|
00'002'€L 98'190'861 $4 PLOZISTS ll tom Ju0O | ausumuicd | ONISI4 JOpeonp3
00'009'9 [LV LE SA | PVOZISTO ol 97 Ju0O auaueusad BISOIaIg 2p Soánvas ap aueby
| 00'009'6€ ERREI PLOZIGTO ou 197 Ju0O aquaueusad SOAgB ASIUIUPY SOSINAS ap auaby
ORIV LINN| SIBIDOS S aseg
! uoo opáesedinh:
“wioL | obreoua | USUI ESTANTE piu ou rdeaintia OUVI VENLVTININON
ES)
(wily ajea) soysng souno| | jenuy oysng |jesuay oysny
Sojsn9 sop ogóeindy 6L0Z OUV
(lenje oj91219Xa) 6L0Z io esadsap ep ogáeinde ep ojnojeo ap euoualy — | OXINV
PR] J9Zze” 9 9). 10dsq eIny|no 9p jedorung oviepuny ss.
SYLVAVO SOC VVYNVO AC TVAIDINDIA VANLTANAd %
vI
%6G 00'005'SOL SH- 00008191 $4 | oooorzse Su oBSejusuly oIxny
KATO pl+ 18'02€ 06 $4 S8'/€9 2651 $4 009129661 $H SOoBIeoua a 0gÍBIUNBIS 'QueuouaA,
>h< VÔNIMAAIO | OQVIPONA OISN9 | myory ai |EOIdIpe OjSn9 Op ojn2/29
8LOZ OQM ep sesstuaid seu sepejefoid saseg 'N39VAIZL07//0/6Z 'ZBSheM OBÔNIOSAR SuuOjuCO Opejaloid) VIdl %00'Y +%0E'P) BLOZ SP OAgjoo OpI00? O Opuesspisuoo)
cE'G89'g SA dns IRAN ogdeuspiog Jqses
A ATA| CIP IBAIN JOOS 19509)
S8'L€9'T6S'L
9P'L2906 SU | GO'PL89 Su j60'hLB9 |L/'8cz')
6€'8E9'SOL SU | hL'ch6L SU |LELLGE | SOL
00'008'LSL
00'009'9
00'000'€|
opeuoissuico | OM PUNA JOSSassy|
JOJ9S 9p JOjS99)
Opeuossuioo
00'009'9 LE LESS SM | c6EsPo Su [coesro |cseor | [ov'o6c's sa | POZISCO tai uuco | opevossuico | ouJaju] JOpejoquos
00'009'9 86'96'L0L $H | LE'9LVO SH |LE9LVO | 09€9PI |LSLLT'T] bl 'Serp SA VOZISCO ol! JUCO auoueuad OBoIgaIsa
00'009'9 86'96'0L 3H | LE'9LV'B Le9LVB |09€9P'| [LS LLC] pl'sery SA PLOZISCO ol! 197 JU0O auaueusad obobepad
00'009'9 LS'6L9BTL SU | 190296 '6 |68'€h/'| |se'cro) LS'pec's Su PIOZISCO ol fer JUOO usted jetos ajuaisissy
ol tom quoo
LO'O9P'ES SU | GL'G/79 "9 |6SLEVL 09'EpL'S SA PLOZISTO opeuojssuioo auodsa ap Jjang
LO'O9PES SA | GL'G/T9 9 |6SLeri 09'epL'G SA PIOZISTO o 19 JUGO eimjno ap Jjea
LO'O9PES SH | 6L'G/79 "9 |6SLEVL 09'€pl'g Sa opau ogdaug Jaseg opeuorssuioo OJISdUBUIJ 3 OAgEASIUILUPY JOB
8h'86p'BLL SU | 996068 99'909' 00'€0€'2 SA PIOZISCS ol te JUCO opeuofssuoo QUSPISSA JOIIQ
LU'ocvezy $4 | 91506 PIOISCO auto quoo | opevossuco |
v6'950'96 SA | 90'ZPL'Z y j se'e98'g 94 PVOZISCO ol 197] quoo opeuoissuco ajouigeo ap jeradsa Jossassy
L6'C6S'GLZ SU | EITETOL SU : PIOZISTO ol 197 JUGO ausueusad O9ISI4 JOpeonpa
co'secer SU | ZSISLL SA ) cl'ser | sa PIOZISO ol ta Ju0O aueueusod
95'9L1'6€) $H | Z5'60S01 SU a ELSE, SA VLOZISCO ol! 197 JuCO
onsv.1INn | steioos s| 408 “PS ER
ao ouIsu R
101 | oB1eou3 pis OUVI VEN LVTININON
OJUSIUGA
ES)
sojsn9 sop ovdeindy 0207 OUy
00'009'9
00'009'9
00'009'9
00'009'9
00'002'€L
00'009'9
00'002'EL
00'009'9
00'009'6€
(uy oj2n)
soJsn9 soung
ausueussd SOAgeMSIUILIPY SOSINISS Op quaby
jenuy ojsng | jesua|y oysng
0Z0Z, US esadsap ep ogóende ep ojnojgo ap emos — || OXINYV
J9ZET 9 9) 10dS% vAn3|nd 9p [edorunia ovóepuny s».
SYLVAVO SOC YYNVD dA TVYAIDINDA VANLTIANAA
w
6.7
ST
00'008'LSL $
00'009'9
vl'G9U CL
$a
eB'esL's6 SU | OB'PSL'Z SA jO8'hSL'Z
00'002'€L
00'00S'G0L St - 00'008',S1 $H
WEE- 00'007 192 $4 oBÍPjUSU!Iy Ojxny
%py+ c69H'G0C SH | pl69TLIL SH] ze'zss99p| SH | sobieaug o ogseauyneio 'ojuamiusA
“IV
H< váNauaaIa ad oaviarona jeuoiatpe ojsno op ojnajeg
oIsno
N3OVB//L07/20/6Z '28SyoU OBÔNjOSOM SULOJUOO Opejefoud) Val %00'p +3%0£'b) 8LOZ SP ONajOO Opu0oe O Opueiapisuog
bo'06e' | 6s'h98's SH
dng JN ogSeuapsog Jasas)
odpunç Jossassy|
be'oz6 OLL SU | L8'6€C'8 SH |b6/69L'b
00'009'9
L6'8TV06 SH | L992/9 SH [19/9279
00'009'9
00'009'9
00'009'9
00'009'9
00'009'9 L0'CE9L8 SU | S6'889'9
EE'phe EL SU | ELToGO SU |el'coss
Ec'phe EL SU [ELTose Su fel
SS'0S0'SEL $H | BL'PSL'OL SH
862Lh€ SA
09'bSS'G SH
96'LSZ
bocal
IPG IBAIN J08S JA539
opeuoissuco
JOJ9S ap J0jsa9)
PLOZIGCS o 197 JuCO
opeuoIssuico OUJS]u| JOpejoguos,
8/'9€S'| |Sb'gce'c] 06'959'p $U
Sy'ce c)06'959'b SH
Leer T| eleva SA
PLOZISCS ot 197 JU0O
auaueuuad oBojoaisa
[4 | meseoaino
auaueuiad obobepad
b PLOZISCO ol 197 quoo
auaueuad j2OS quajsissy]
L0'CE9L8 SU | S6'885'9
LV88VL
LVe8Vy
82'00b'5 SH
82'004'5 SH
VLOZISCO ol 197 JUOO
opeuoissuioo suodsa ap Jqalg
PLOZISCS ol 197 Juoo
eIMInd ap Jong
00'009'9
LO'CE9L8 SA | G6'885'9
LVeBV'| 82'00b'5 SH
00'009'9
Op'ezp'pzl SU | pl'sse6
00'002'€|
6Z'927'6ZL SU | c0'00/6
669891 S1'899'1 SH
oro | — Jegescesu
00'009'9
80866 SH | Zh'bos'Z
00'002'€L
00'009'9
L9'889'92Z SU | IU'bO LL SA
OIpauu OpÓSUIC Jase9
OJI9DUBUI 9 ONDE ASIUILIPY JOJSNQ
YIOZISCI ou 197 quo
YLOZISE ol 197 Ju0o
AUBpIsoId JOJaJ
opeuoissuco
guesel | Jovisrosa
8/'9€S'| |Sb'8cE'2]06'959p SU
PLOZISCO ol! 197 JUOO
opeuoissuoo
PLOZISCS o 197 JU0O
aqueupuad
b'ogppz SU |SLGESL SA
00'009'6€
(Cunjy open)
SoJsn9 song
6€'G9L'9b| SU | 66'bEO'LL SE
05'205'| 84
ESTES
S9've€
jenuy oysng |jesuajy oysn9
sojsn9 sop opáeindy
“dl
05 dig EN
ouisu3
OjuSU!DU9A
“elo
siBj90g S
obieoua
kzoz ouy
PLOZISCO ol! 197 JU0O
eueueusad
9 PLOZISZO out 127 Juco
aueueuad SOAJBHSIUIWPY SOSINAS ap auaby
O9AVO VINLVIONINON
VZ0Z., Wo esadsap ep ogãeinde ep ojnajgo ap eua = || OXINY
J9ZET 9 9 10dS% vIM|nd 9p [edoruni ogóepuny
SYIVAVO SOC VYNVO O TYdIDINDIA VANLIARA
e
Es