CÂmeRa dIINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
- N PROTOCOLO AS |) ,5EJhs
PATA 257 41
Ônica de Sousa Vieir:
Estado do Pará . . .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS ,
02
as
É rativo
"Portana 155/2016
a amento 1º
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse publico, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
da República Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos
nesta Lei, para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse publico para
fins desta lei, a transitoriedade da situação e a impossibilidade de atendimento com
os recursos humanos de que dispõe a municipalidade, nas seguintes hipóteses:
| - Quando houver deficiência de pessoal para a demanda ordinária de serviço;
Il - Quando houver necessidade temporária para substituição de servidores efetivos;
Ill - Nos casos de preenchimento das vagas não contempladas no concurso público
para os serviços essenciais,
IV - Greve de servidores públicos.
Parágrafo único. Para os fins do inciso Ill do art. 2º, consideram-se serviços
públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas da saúde, educação, transito e
transporte, saneamento básico, vigilância patrimonial, assistência a infância e
adolescência e meio ambiente.
Estado do Pará . ,
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJAS
à “py / es”
Art. 3º. As contratações com base nesta lei serão feitas no periodo" JU Exercício
financeiro de 2020 (1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020), podendo ser
prorrogado, desde que dentro do respectivo exercício.
Art. 4º. As contratações somente poderão serem efetivadas com observância de
existência de dotação orçamentária especifica e com o correspondente cargo
previsto no Plano de Cargos e Salários, inclusive no tocante a escolaridade exigida.
Art. 5º. O contratado nos termos desta Lei, não poderá:
| - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo e função em comissão ou função gratificada;
III - Ser novamente contratado para outro cargo antes de decorridos o prazo do
encerramento de seu contrato vigente.
Art. 6º. Aos contratados na forma desta Lei são assegurados:
| - Licença maternidade;
Il - Licença paternidade;
HI - Férias, inclusive proporcionais;
IV - 13º Salário, inclusive proporcionais;
V - Adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; e
VI - Adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir- se — á nos seguintes
casos:
I- A qualquer tempo, por ato unilateral do Município;
Hl- Por iniciativa do contratado;
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
IV- Pelo término do prazo contratual.
Art. 8º. Ficam convalidados os contratos celebrados no exercício de 2019, nesses
inclusos os contratos aditivos, que, por conveniência administrativa do Poder Público
Municipal, necessitem de continuidade, podendo os mesmos serem prorrogados por
até 01 (um) ano, contados a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo que os mesmos
serão regidos a partir da data supra mencionada sob a égide da presente lei.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 21 dias do mês de
novembro de 2019.
ALEXANDRE rea DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
clima ARA MLINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
(im FE PROTOCOLO AS [(2Íhs
Ú jo 0 * DATA 451 TN g
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos vereadores,
Encaminhamos a douta apreciação desta Casa de Leis o Projeto que dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e
dá outras providências.
O constituinte, ao redigir o artigo 37, IX, da Constituição Federal, permitiu a
possibilidade de se realizar a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, na preocupação de aparelhar a
Administração Pública com recursos humanos para O atendimento de situações
excepcionais e transitórias, que não recomendariam a realização de outro concurso
público, ou a criação e o provimento de cargos públicos.
Com efeito, a excepcionalidade e a temporariedade, que justificam a contratação
temporária, estão bem marcadas nas hipóteses trazidas pelo presente Projeto de Lei, na
medida em que se vinculou a contratação a situações de urgência ou de sazonalidade.
Estado do Pará . E j
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
pois é ela quem vai permitir a continuidade dos serviços públicos em caso de licença ou
afastamento de servidores efetivos ou em casos de necessidade de mão de obra sazonal.
A admissão em caráter emergencial para atender a necessidade de excepcional
interesse público prevista no inciso IX, do artigo 37, da Carta Magna, em razão do
princípio da continuidade da prestação de serviços, do dever institucional do Estado em
oferecer serviços públicos de qualidade e de modo contínuo, embasam a autorização ora
proposta.
Requer-se que o presente projeto de lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade de autorização legislativa para a contratação temporária a contar
de primeiro de janeiro de 2020 e o fato de que os trabalhos legislativos ordinários do ano
de 2019 estão prestes a encerrar, e a tramitação regular poderia não ser suficiente para a
votação do presente projeto, o que poderia causar grandes transtornos à população,
como, por exemplo, a paralisação de serviços públicos essenciais.
Isto posto, submetemos o presente Projeto à apreciação desta Casa de Leis,
contando com o apoio dos Edis na aprovação, na íntegra do mesmo, salvo melhor juízo
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
on PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
Estado do Pará . . .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Na qualidade de ordenador de despesa, no uso de suas atribuições e
atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO que o presente
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição da República Federal e dá outras providências” possui
suficiente dotação orçamentária prevista no Projeto de Lei nº 054/2019 - Orçamentária
Anual (LOA) encaminhado à Câmara dos Vereadores para aprovação, conformando-se
às orientações orçamentárias e financeiras como a e compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Canaã dos Carajás, Estado do Pará, 21 de outubro de 2019.
non emea DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2020
an cid
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
Requerente: Secretaria Municipal de Administração (Administração Direta).
Interessados: Instituto de Desenvolvimento Urbano (IDURB), Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer
(FUNCEL), Sistema de Abastecimento de Agua e Esgoto (SAAE) — (Administração Indireta)
Assunto: Impacto Financeiro como subsidio do Projeto de Lei para autorização Legislativa para Contratação
de Mão Obra Temporária - 2020
4.0 APRESENTAÇÃO
O estudo tem o intuito de aferir o custo da estrutura administrativa e a capacidade orçamentaria-financeira, do
Poder Executivo Municipal (administração direta e administração indireta), no tocante a despesa de pessoal,
seja ela, na contração de mão de obra temporária e/ou através de concurso público, para atender as
possíveis necessidades da prefeitura nos atendimentos das demandas da população através dos seus
aparelhos públicos.
Em atendimento também o cumprimento das normas instituídas pelo órgão de controle externo — Tribunal de
Contas dos Municipios do Pará - TCM-PA, com o advento da última atualização normativa através da
resolução administrativa nº18/2018/TCM-PA. O artigo 18 da LRF estabelece que despesa total com pessoal
consiste na soma dos gastos do ente da Federação com OS ativos, Os inativos e Os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições pelo ente às entidades de previdência. Conforme aborda
Cruz (2001, p. 21), “As despesas com pessoal são as que mais despertam a atenção da população e dos
gestores públicos, em razão de serem as mais representativas em quase todos os entes públicos, entre os
gastos realizados.” Desta forma entende-se que a despesa com pessoal torna-se um dos pontos mais
preocupantes entre 08 gestores públicos, em controlar as despesas no setor público e, principalmente, em
relação à folha de pagamento. De acordo com o parágrafo único do artigo 22 da lei 101/2000 (LRF), se a
despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, O Poder ou órgão
referido no art. 20 que ocorrer no excesso:
e Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo Os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
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Rd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
e Criar cargo, emprego ou função;
e Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
e Promoção de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e
segurança.
e Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão € funções de
confiança;
Concomitantemente o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes (oito
meses subsequentes), sendo um terço no primeiro quadrimestre, conforme cita o artigo 23 da LRF. Conforme
o $ 3º, incisos |, Il, Ill, do artigo 23 da LRF, não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto
pendurar o excesso, o ente não poderá: receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e
as que visem à redução da despesa com pessoal.
2.0 INTRODUÇÃO
A metodologia utilizada para apuração dos custos se baseou em toda a estrutura do quadro de pessoal
atual, parametrizada pelas legislações vigentes e pertinentes a todas as unidades de responsabilidade do
Poder Executivo Municipal, seja ela da administração direta (secretarias e fundos), bem como da
administração indireta (autarquias), não só dentro da disponibilidade de vagas no seu quadro de cargos,
mais do todo, ou seja, o custo projetado será calculado considerando toda a estrutura completa.
3.0 HISTORICO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA NO MUNICIPIO (BASE LEGAL)
Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, tornou imperativo O acompanhamento
sistemático da despesa com pessoal. Para isso a base de cálculo utilizada atualmente e definida na lei, e a
RCL - receita corrente liquida. Esta base de cálculo pra efeito de aferição e enquadramento nos municípios
está toda a arrecadação municipal, sendo apenas expurgado desse lastro as receitas de capital.
Para efeito de cumprimento da legislação e apuração do custo estrutural do fator pessoal, foi medido apenas
por esse índice (DP X RCL), porém com ressalvas, já que, essa base de cálculo como já foi mencionado, está
computado todas aquelas receitas no qual não podem ser utilizadas durante a execução financeira, como
exemplo: programas do FNDE, CFEM entre outras.
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o a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS E
Secretaria Municipal de Planejamento 3
4.0 DESPESA COM PESSOAL X RECEITA CORRENTE LIQUIDA E RECEITA DISPONIVEL
S,
O:
A base inicial para apuração dos custos será o exercício financeiro atual (2019) que representa uma monta de
R$ 180.973.312,07 (cento e oitenta milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos € doze reais e sete
centavos) considerando toda a estrutura.
A partir da base de 2019 foi corrigido dentro das premissas de projeção do IPCA, com exceção o ano de 2020
que conta a última parcela do reajuste de 2018. A apuração da despesa projetada com pessoal versus a
receita corrente liquida alcança 18,69% em 2020, 16,15% em 2021 e 14,90% 2022, um índice médio de
16,58% no triênio. A tabela Il abaixo demonstra O quadro realizado e respectivamente no II o projetado.
Tabela | - Custo da Estrutura Total Tabela Il - Cruzamento DP X RCL
Calculo com base à Receita Corrente Liquida
[2020 | R$ 195.659.491,14 8,30% 2019 |1.046.827.479,98 195.659.491,14 | 18,69%
Despesa cl folha e *Taxa de
encargos sociais Reajuste
[R$ 202996722,06| 375% | 2020 |1.256.589.040,76] 202.996.722,06 16,15%
[ 2022 [R$ 210.101.607,33 [350% | 5021 [1410.465.365,40] 210.101.607,33 | 14,90%
"IPCA projetado Rel. Bacen Set/2019 Calculo com base na Receita Liquida Disponível
[ama [ 1955520000] 1oosAoiid | cons |
[ao [0615407400 | mo2S0R TENS | cast
[az 355.085.40769 | MOMOHBOTAS | asim
5.0 CUSTO GLOBAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Conforme já exposto na introdução desse estudo para fins de apuração de custo global, foram considerados
todos os cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, disponíveis nas
legislações das estruturas vigentes, que são:
e Lein? 686/2015 - PCCR Educação;
e Lein? 854/2019 - PCCR Adm. Geral,
e Leinº 858/2019 - Estrutura SAAE;
e Leinº 859/2019 - Estrutura IDURB;
e Lein? 857/2019 - Estrutura FUNCEL GS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
EO) AS
Srs Ss
Outro ponto importante a ser considerado é que atualmente existe diversos cargos com vagas disponiéi :
mais foi considerado o custo com todas as vagas do quadro, por uma questão de cautela e controle com
esse tipo de gasto no orçamento municipal.
Tabela Ill - Apuração do Custo por Estrutura.
Unidade Auxilio
Salarios e Encargos
amuro Orçamentaria Tipo Sociais Alimentação
Prefeitura Geral adm. Direta |R$ 91.550.902,76 R$ 15.444.000,00
Prefeitura Semed adm. Direta 58.115.171,67 | R$ 11.173.800,00
IDURB Autarquia adm. Indireta | R$ 2.309.481,79
FUNCEL Autarquia adm. Indireta | R$ 1.430.231,46
Autarquia adm. indireta | R$ 1.961 609,49
CUSTO TOTAL DA ESTRUTURA R$ 155.367.397,18 R$ 27.396.600,00
6.0 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto a conclusão final, é que, mesmo levando em consideração à possibilidade de preenchimento de todas
essas vagas no quadro de provimento dos servidores do Poder Executivo Municipal, mesmo assim O custo
estaria em sintonia com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com ressalva no tocante ao
acompanhamento da composição do lastro de receita que compõe a RCL, face a receitas vinculadas que tem
impedimento de uso, para esse tipo de despesa.
( N
a
Wifem Rubens Lisboa Chagas
Gestor de Coordenação Supenor
Post. 307/2097 - GP
GEAN MEIREY FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICPAL DE PLANEJAMENTO
a) de Canas
el
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
Anexo « Memoria de calculo
PREFEITURA MUNICIPAL (Administração Direta) a Apuração do custo individual
aro Gratificação
TIPO DE Vencimento Gratifi
NOMENCLATURA DO CARGO 18) meio euro mento! my Superior | pai jo tg
LEI (50%)
[agente de Seniços Gerais. o pesei | ao | 10664 000 Toa [R$ 58529196
penisomarenaima 1 permanente 5 1 TREM | 00 am R$ 650324 |
[agente de Seniços de Segurança Patrimonial permanente 250 1.066,11 000 ZA 54 [R$ 32516220
[Agente de Seniços Funerários permanente | 5 Er o T235a [R$ 650324
[Agente de Seniços Ubanos o permanente | 80 | E O TSa [R$ 10805190
[agonte de Serv. Condutor de Veiculos Leves. permanente | 45 Ta | 000 “| 26683 [R$ 6661130]
[agente de Seniços de Monitoria Social permanente | 15 Taraaê 00 mes |R$ 2220377
gente de Seniços de Culinária TO permanente | 55 tm | 00 RES R$ BIAS!
Agente de Senvços de Alvenaria permanente 1 1.935,33 000 420577 |R$ 2361104
agente de Seniços de Carpintaria pemaveio | 3 153533 000 msi [R$ TEM)
agente de Serv. Condutor de Veiculos Pesados permanente “o 1.935,33 0,00 42577 |R$ B4 444,15
Agente de Seniços Elétricos [ permanente 5 193533 “600 [em [ms
[agente de Senáços Hidráulicos permanente 3 T83533 | 00 = 4577 [R$
Agente de Seniços de Mecânica permanente 5 193533 000 42577 (R$
agente de Seniços de Operador de Máquinas . permanente | 22 153533 E] —[ + [Rs
Agente de Seniços de Informática 3 permanente 5 131718 0,00 28978 |R$
Fagente de Seniços Administafvos 15 permanente | 381 FERA o 276 [R$ 61225223
Agente de Seniços de Consultório Odontológico e permanente 1—3 131718 700 + 285,78 E AOATAOS |
[agente de Seniços de biblioteca escolar [ pemanento | 40 131718 00 TE [R$ GAZTGAS
gente de SonigosSociis permanente 10 ETTA RR 2076 |R$
[Agente de Seniços de Combate a Endemias pemerenio | 33 | 13718. “000 7070 [R$ 5302072 |
[Agonte Comunitário de Saúde [pemne E TITÃS 000 28570 [R$ eae] E
agente de Senviços de Vilância Epidemiológica pemanente | 12 THIS | 000 7076 [R$ 1928353 | [R
agente de Seniços Técnicos Ambientais permanente 12 235212 “000 Sia [R$ 3443497
[Agente de Seniços Fazendários pemanente | 10 2352 12 00% [swar [R$ 2669580
gente de Trânsito Transporte e Rodoviário permanente | 35 235212 000 Star [R$ 10043532
gente de Seniços Técnicos em Radiologia permanente 8 Ti | 00 SiTar [R$ 2295664
agente de Seniços de Vigilância Sanitária permanente | 20 235212 000 Smar [R$ 573061
[agente de Seniços Técnicos Agropecuários permanente 3 | 14908 o maos [R$ SAT
[agente Seniços Técnicos em Análises Clinicas permanente | 10 TAB1 08 0 804 [R$ 184912
Tagento do Seniços Técnicos em Enfermagem [pemanente | 140 |. j 000 ma0a |R$ 25467694
agente de Seniços Técnicos em Saúdo Bucal a permanente 2º [AMME 000 mom [R$ 38582
[agente Serv. Téc, em Segurança do Trabalho [ permanente 4 149108 o mama [R$ T2TGAS
Agente Serv. Téc. em Turismo e Hospitalidade permanente 5 149108 000 32804 |R$ 9.095,60
agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas pemnerio | 8 TADTOS 000 maos [R$ 1455297
gente de Seniços Técnicos desenho computadorizado permanente 2 TA9TOS . EE 363824
[Agente de Seniços de Técnicos em Topografia permanente 3 149108 000 | Boa |R$ 545736
[Agente Serv. Tésnicos em Telecomunicações permanente 3 149108 000 mo |R$ 5AST36
| Analista de Controle Interno permanente 6 406894 20347 89517 |R$ 41.991,46
analisa de Planejamento e Orgamento permanente 4 0659 za | 6517 [R$ 2799490 |
[analista Policas Pub. e Gestão Govemamental o permanente 4 A068,94 ZOMAT Boi [R$ 2790470 |
alii de Sistemas de Informação permanente 3 06853 | 203446 —— 8616 [R$ 2058857]
faquisto memanenie [4 | 4085 | 20347 usar [RE assa |
Assistente Social permanente | 20 AB4BAT ZAZADO TOBG6O |R$ 16677690
Assistente Cultural "| permanente 1 3004 B4 tai |. Boro [R$ 516832
Auditor Ambiental | permanente 4 406894 203447 dosiT [R$ arado
Auditor Fiscal de Tributos permanente 4 4,068. 94 203447 895,17 |R$ 2799430
[Biomédico permanente 7 4.068,94 203447 89517 |R$ its
Bloquímico pemanente | 7 aOsEoa | 2OMAT =| essir R$ 4880008
Es . o permanente 4 ADS SA zoa | 895,17 |R$ 2799430
Educador de Trânsito permanente 4 1 4 068,4 203447 80517 |R$ 2799430
Educador Social ai permanente 4 4.068,94 203447 89517 |R$ TS]
[Farmacêutico o pemanento | 6 406894 aaa | 59517 |R$ 5598861
Fisioterapeuta | | pemanento 1 406594 203447 89517 + 4899003
Fonodiologo. permanente 5 4.068,94 203447 mit [R$ 3099288 |
So, Ê pemanente | 2 | 406% ZM |. 50517 [R$ 1999715
|Jomalista pemenente | 2 | 406894 203447 E [msm [R Ta957AS |
Nutricionista Clínico permanente 5 ANOS 203447 517 [R$ ALINÃO,
Nutricionista Escolar permanente 5 E AOS SA Z034AT [00517 [R$ 3499288
Psicólogo permanente 8 4.068,94 203447 B6517 [R$ 5598861)
Psicólogo Clnico permanente 8 a06898 | 203447 + R$ 4199146
dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
.. continuação
Psicólogo Educacional 4.068,94 20MAT 89517 [R$
4.069,94 2.034,97 R$
4.068,94 203447
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4.068,94 203447
4.068,94 203447
ABAS AT 2.424,08
STA | 261732
Sam | 201732
6.281,56 [ 3.140,78
Tarso | 214078
6261 55 | 30%
TBISAS | 389957
TES | 30547
TAIS | 389957
TEIAS | 383057
8.531,03 426552
Esto | 42652 TETGRI
8.531,03 4.265,52 1.876,83
425552 TETGRI
Médico Endocrinologista permanente 1 4.265,52 187683
Médico Ginecologista Obstra [pemaeno | 7 50 | 42055 TETGAS
Médico Neurologista pemanente | 4 B5I0s | 420552
permanente 2 8.531,03 4.265,52
pemanente | 6 BEI | 420552
4 853103 ER 265.52
+
3 Tso | 4755 |
Médico Ginico Geral (PSF) A 461605 | 740805
Prefeito Municipal 1666970 000
Nice-Prefeio Municipal AT RR
Secretário Municipal E70000 000
[Ouvidor Municipal | CEE] 0 |
Assessor de Comunicação | |poemepubico] SAsTIT | 000 L
Procurador Geral Municipal comissionado ED 100
Controlador Geral ntemo Municipal comissionado || SABTT 000
[Contador Geral comissionado 505109 000
505109 000
545 000
Trssessor de Comunicação SOTO0 000
comissionado 545711 0,00
5.184,81 000
sas | 000
TÁBUAS 000
TUSAT 000
42 ! 133936 TT E
R$ 6.483.319,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Administração Direta ) Apuração do gusto individual J
NOMENCLATURA DO CARGO SA) PODE cargo | Vencimento ni ugador | Srticação | Encargos
VINCULO base Insaubridade | Sociais
L Ição! EM LEI (60%) a
agente de Seniços de Segurança Patrimonial pemanonke | 120 10661 000 TAS [R$
agente de Seniços de Cosnheiro Escolar pemanonto | 2 193533 [5 asi [R$
agente de Serv. Condutor de Veículos Leves. ae permanente | 25 | 121322 000 [ms [Rs
font de Sn Condutor do Trapo Esc permanente “o 179114 000 39405 |R$
agente de Serviços Condutor de Veiculos Pesados e permanente 3 | 19533 000 asi [R$
agente de Seniços de Monitor Escolar permanente | 40 [EIA 000 28976 [R$
Agente de Seniços Administrativos permanente - 150 131747 0,00 28978 |R$
gente de Seniços de Ausiliar de Sala permanente | 80 | 13717 000 E 7576 [R$ 12855500 |
gente de Seniços de Informatica. pemanente | 5 TST 00 2576 [R$ BOA
Agente de Seniços Biblioteca Escolar permanente 45 TST 000 28976 [R$ 1231264
[agente Serv Téo. Desenho Computadorizado Less permanente 7º | 1407 000 3804 [R$ 363821
Advogado ese. permanente 2 740702 355351 156355 |R$ 24.448,16
Administrador pomanente | 3 7678 | 108289 Bar [R$ TOANA
Analista de Sistemas de Informação permanente 2 406693 | 203446 895,16 E 1399711
Bibiotecario $8[ pemorri 2 AOS | ZUM To5Ã6 [R$ TESTA
contador o Tegap permanente | 2 406894 203447 30517 |R$ 1399715
Engenheiro Ciul cap) pemaneno | 2 767915 | 38357 [TRaSAT [R$ 2641627
[Fonoaudiólogo gago | Perven RE E AOS | 20447 TosiT [R$ 2099573
Nutricionista FME EE KEZIKES Trade [R$ 1399711
Pedagogo permanente 8 4.068,93 203446 89516 |R$ SS. 98845
Psicólogo EscolarfEducacional e cemanent | 6 | 406804 | 20M47 Boi7 [R$ 419006
Psicopedagogo [es | pemimne 3 aos | 20447 6517 [R$ 2099573
Assistente Social Leggp. permanente 3 4848, 17 242408 . 106660 [R$ 25016,54
Professor de educação infantil permanente | 150 235391 o |. Si7B6 [R$ rss
[professor educação Básica pemanente | 420 | 235391 000 TITÃS [R$ 1.206.141,96
Prof. de educação especial permanente | 80 735391 000 Sião [R$ 22974133]
Profa educ do campo permanente | 35 3539 000 siTãs [R$ 1005183
Professor de lingua portuguesa E permanente | 15 235381 000 SITH [RS 2538249 |
[Prolessor de matemática pemenenio | 75 | 235839 000 SíTãs [R$ 21538249
Professor de educação fisica pemanento | 60 235391 000 Sião [R$ 17230590
Prof. de ciências fisicalbiologialquimica pemanente | dO 235351 000 sido [R$ TI4BTO6O
Professor de inglês pemenerio | 40 | 23539 090 SiTão [R$ 11487006
Professor de historia e emanenio | 40 | 235991 000 SiTBO [R$ HABTO0
Professor de geografia permanente | 40 ear | 00 SITES
[Professor de artes. SO pemanenie | 40 735301 000 SATO
[Professor de ensino religioso BUM qemanente | 20 235391 000 Sião [R$
ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
CUSTO TOTAL
INSTITUTO DE DESENV. URBANO - IDURB (Adm Indireta) Apuração do custo individual MENSAL PELO
poe | STD Ivencimento| Sruiicasio | gratificação T Encargos Paola
NOMENCLATURA DO CARGO Lei | uncuLo E has a Insaubridade | Sociais | LEIVIGENTE Ruy
Diretor Presidente T Tomissonado | 1 | 670000 0 | 00 147400 | R$ po |
[Diretor comissionado | 3 545771 000 000 | Ji R$ 1997522
[Chefe Nucleo Controle intemo comissionado | 1 554890 000 000 30876 [R$ 725786
rssessor Tecnico ll Fcomisonado | 1 565144 000 000 TZ [R$ 6876
[Assessor Jurídico comissionado 1 5.124,14 000 000 1142731 |R$ 625145
EE e [comissionado | 7 558532 000 000 THAT |R$ 4769063
Gestor de Setor ES) | comissionado “ 5.290.140 0.00 000 116382 |R$ 2581569
(Assessor Tecnico ll Es permanente 2 565144 000 000 124332 |R$ 1378951
(Chefe Nucleo Controle intemo 3 = 7] 584890 000 OM | 130676 [R$ 125786
analista de Desenvolvimento Urbano o Fundiário 1 permanente E] 4.000,00 do 000 Boo [R$ tes
[Analista Administrativo | posrmeena 1 4.000,00 0,00 E 000 88000 |R$ 488000
frécnico em Desenvolimento Urbano e Fundiário, permanente 7 150419 300 000 mos [R$ 18351
iTécnico Adminisrativo permanente 4 1504,19 “000 0,00 33092 |R$ 734045
Fiscal Municipal de Obras. o pemanenio | 1 TE TEDAIS o [E 1 EEE tes 135
R$ SASTIBA
CUSTO TOTAL
FUNDAÇÃO CULTURAL ESPORTE E LAZER - FUNCEL ( Adm. Indireta Apuração do custo individual MENSAL PELO
mpoDE | MD Ivencimento) Crudeação cettição | Enctrgos | Siga
NOMENCLATURA DO CARGO Lei | yncuLo | CARGO | paso Nivél Superior | pa bridade | Sociais DISPONIVÉL NA
Lo EM LE (60%) LEIMIGENTE |
agente de Serviços Administrativos permanente 6 131718 000 qo | 20970 [R$ 96477]
[Agente de Serviços de Biblioteca Escolar permanente 1 1 131747 000 a 0,00 28978 |R$ 1.606,95
[Educador Físico permanente | 2 406894 203447 0.00 895,17 E 1399715 | [R$ A0BAGÕÃA |
[Pedagogo permanente 1 406894 | 20347 000 85517 [R$ 699858
Assistente Social ”] permanente 1 ABIBAT ZARA DO 000 10660 [R$ 833885
IPsicologo o | permanente 1 406894 203447 0,00 805,17 |R$ 6.998,58
Diretor Presidente & [comssonado| 1 670000 000 000 | TATADO [R$ 617400
[Controlador intemo E [comissonado | 1 485330 00 000 106773 [R$ 592105
[Assessor Especial de Gabinete "| € [comissionado | 1 FEZES “000 000 TiB24O [R$ 655694 |
Assesor especial 3 [omissonado 2 348066 000 000 28 R$ DAM
[Assessor Jurídico comissionado 1 5.124,15 0,00 0,00 14273 |R$ 625146
|Diretor de Esporte comissionado 1 471890 000 000 1.038,16 | R$ 575706
Diretor de Administrativo e Financeiro comissonado | 1 | 471890 000 000 | 103816 [R$ 575706
Diretor de Cultural | comissionado | 1 | 471890 “000 000 TOS16 [R$ 575706
Gestor de Setor [comissionado | 2 258644 000 00 | 602 [R$ 726M
CUSTO TOTAL
SISTEMA DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE (Adm. Indireta) Apuração do custo individual MENSAL PELO
TIPO DE aro Toncirni! Graticação T craificação | Encargos ssa a
NOMENCLATURA DO CARGO Lei CARGO Nivêl Suporior DISPONIVEL NA
Apm ea | de ro | imuridado Sociais | LEIVIGENTE
[Diretor Geral comissionado | 1 70000 00 | 000 TATADO [R$ DATAM
Controlador Geral comissionado 1 485330 000 0,00 1 106773 |R$ 5.921,03
Diretor Tecnico comissionado | 1 485330 000 000 106773 [R$ 592,03
[Direlor Financeiro [comissionado | 1 | 485330 000 000 0673 [R$ 592108
Diretor Administrativo o comissionado 1 485330 000 000 TOM [R$ 592403]
|Assessor Jurídico comissionado E 5 Tai | 0,00 000 112731 |R$ 625146
[Gerente Divisão Man Op Sistema água comissionado | 1 373304 000 000 gar [RS assa
Gerente Divisão Man.Op Sistema Esgolo "| comissionado 1 373304 “000 1 0% Bar [R$ 4554
Gerente Divisão Tratamento Op Sistema água e Esgoto e | comissionado 1 373304 000 0,00 Biz? |R$ 45541
[Gerente de Divisão de Projeto E | comissionado 1 147224 0,00 000 | 25789 [R$ 143013
[Assessor Especial 1 comissionado 7 “133935 | 000 000 | 206 |R$ 16H02
|Ag. Serviço Administrativo = permanete J 3 1317417 000 263,43 1 28978 |R$ 561,14
[Desenhista projetista = permanete 1 131747 000 26343 28978 |R$ 1.870,38
[Agente de Alice de obras manutenção gi permanete 5 | IA? 000 26343 28978 [R$ 9351
Matenedor de resenalorio] permanete 9 1075142 000 21502 23653 |R$ 1374003
Matenedor de estação tratamento de esgoto permanele 1 TO7SA2 000 2512 2653 |R$ 1526670
[Matenedor de estação Iratamento de água = pemanelo | 16 | 107512 “000 000 | 2653 |R$ 2098634
[Agente de seniços tec. Em quimica permanete 2 | 235212 0,00 0,00 51747 |R$ 573047
[agente de seniços lecnicos ambientais permanele 1 235212 000 000 SiTAT [R$ 286059
|Agente tecnico em saneamento permanete 5 2352,12 000 | 0,00 BITAT |R$ 1434793
[Agente tec em segurança do trabalho permanete 1 235212 E 000 SAT [R$ 286959
1.961.609,49 422.400,00
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