norma nº 812/2018

«"EHUIA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
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Estado do Pará EM
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020 A ceé
LEI Nº 812/2018
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual
Referente ao Orçamento da Unidade Gestora Prefeitura
de Canaã dos Carajás, e no Órgão da Administração
Indireta - Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE,
mediante a previsão de novos recursos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ
GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do
Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e
quinhentos mil reais), referente ao convênio nº 053/2018 de cooperação técnica
entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, cujo a
finalidade é execução de pavimentação asfáltica nos bairros Jardim Florido e Novo
Horizonte | e Il.
Unidade Gestora: Prefeitura de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1014/Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos
Projeto Atividade: 15 452 1321 2.035 — Manter o Programa Asfalta
Canaã
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 014500 R$ 6.500.000,00
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do
Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta
mil reais), referente ao convênio nº 013/2018 de cooperação técnica entre o Governo
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Adm.: 2017/2020
do Estado e a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, cujo a finalidade é
executar o fechamento do campo Municipal “Narcísio Brandão” da Vila Planalto.
Unidade Gestora: Prefeitura de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1014/Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.034 — Realizar Conv/Coop Tec.
Entre entes Púb. Priv. e Entidades Não Governamentais
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 014500 R$ 250.000,00
Art. 3º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do
Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 1.722.518,91 (Um milhão
setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e um centavos),
referente ao convênio nº 5900014369, celebrado entre a Vale S/A e o Município de
Canaã dos Carajás, cujo a finalidade é mudança do processo de captação da
barragem Rio Verde, implantação de um laboratório de monitoramento do tratamento
e controle de qualidade da água e construção de rede de adutoras, instalação de
filtros.
Unidade Gestora: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 1025/Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Projeto Atividade: 17 512 1419 1.054 — Construir, Reformar e Ampliar
o Sistema de abastecimento e tratamento de água
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 015000 R$ 1.722.518,29 p=
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Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação apurado na Prefeitura Municipal,
nos termos do inciso |, 8 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em sentido contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás aos 20 dias do
mês de junho de 2018.
JEOYA GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
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